082204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082204
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017040
Nr Documento: SJ199206230822041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca5f6160a427a89c802568fc003a2a86
Sumário
Não se tendo provado que a cessão da posição contratual de arrendatário por parte do Réu se tivesse operado anteriormente ao trespasse do estabelecimento de restaurante aí a funcionar e trespassado pelo Réu arrendatário à mesma sociedade a quem cedeu a posição contratual de arrendatário, não há lugar a despejo do arrendado com fundamento nessa cessão.