080727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080727
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Extinção de sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010624
Nr Documento: SJ199106060807272
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN BMJ N102 PAG149.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac0ac878c9367e3f802568fc0039e359
Sumário
O diploma legal que declara extinta uma empresa publica e fixa o regime proprio para a respectiva liquidação implica que se declare extinta a instancia em processo pendente contra a mesma empresa, embora se conheça do pedido deduzido contra um reu demandado solidariamente.
