003790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003790
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessionário, Anulação, Interesse directo, Interesse pessoal, Legitimidade passiva
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027199
Nr Documento: SA119520321003790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a694a0f758527e1e802568fc0038d341
Sumário
No recurso interposto contra um despacho que autorizou a concessão de uma carreira de passageiros a um determinado concessionário tem este interesse directo, pessoal e legítimo em contradizer o pedido de anulação. O seu não chamamento ao recurso acarreta a ilegitimidade do autor do acto impugnado para por si só estar em juízo.
