1575/20.3T9MTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Matos Namora
Processo: 1575/20.3T9MTS-A.P1
ACORDAO
Descritores: Crime de homicídio negligente, Negligência médica, Hospital, Serviço nacional de saúde, Tribunal competente, Competência material, Princípio da adesão, Suficiência do processo penal
Texto
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