0256583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256583
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Automóvel, Venda, Alienação, Comunicação, Falta, Companhia de seguros, Acidente de viação, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022251
Nr Documento: RL199003210256583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb66c1d558cf7368025680300047d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256583.BC
Sumário
No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.