80/22.8TNLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mónica Pavão
Processo: 80/22.8TNLSB.L1-7
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61a83f47a1ed3dcf80258eb5003e8bba
Sumário
Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): A nulidade da sentença a que se reporta a 1ª parte da alínea c) do art. 615º do Código de Processo Civil ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, isto é, a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. A ambiguidade ou a obscuridade da sentença, prevista na 2.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º, apenas assumem relevância quando tornem ininteligível a sua parte decisória.