9720096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720096
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Objecto, Conta bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019217
Nr Documento: RP199703189720096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c34237a2b4d4a08025686b0066ee93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720096.0A
Sumário
I - As contas bancárias não são passíveis de nomeação à penhora, embora o sejam os respectivos saldos com a identificação possível.