9620660 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete ao Juiz Presidente do Tribunal Colectivo a prolação da sentença a proferir em acções cíveis cujo valor não exceda a alçada da Relação, mas em que haja sido requerida a intervenção do colectivo para o julgamento da matéria de facto, quando se não encontre ainda instalado o Tribunal de Círculo.