9620660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9620660
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Processo sumário, Sentença cível, Juiz de círculo, Juiz de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019776
Nr Documento: RP199702259620660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7093217f0e5a14e08025686b0066ed3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620660.20
Sumário
I - Compete ao Juiz Presidente do Tribunal Colectivo a prolação da sentença a proferir em acções cíveis cujo valor não exceda a alçada da Relação, mas em que haja sido requerida a intervenção do colectivo para o julgamento da matéria de facto, quando se não encontre ainda instalado o Tribunal de Círculo.