0079342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0079342
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Processo, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021015
Nr Documento: RL199410060079342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d30ef058b70894b802568030003378bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079342.F7
Sumário
Em princípio e exceptuando normas que ofendam direitos adquiridos, o novo Código das Expropriações deve aplicar-se imediatamente aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. De acordo com o novo Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11), o início do processo de expropriação litigiosa começa pela arbitragem, devendo a sua constituição iniciar-se no prazo de 15 dias após o final da fase de expropriação amigável e devendo todo o processo expropriativa estar concluído no prazo de três meses, por força da aplicação do disposto nos arts. 71 e 58 do CPA. Os expropriados podem reclamar, no prazo de 7 dias do seu conhecimento, contra qualquer irregularidade na constituição e funcionamento da arbitragem, designadamente por falta de cumprimento dos prazos fixados na lei. Se o não fizerem, aplica-se o disposto nos ns. 3 e 4 do art. 10 do CEXP/91.