078979 - Supremo Tribunal de Justiça

A doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n. 1/83, de 14/04/83, que estabelece que a primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, preve uma presunção de culpa do condutor de veiculo por conta de outrem, aplica-se apenas aos danos causados por esse condutor em veiculos de terceiros e não aos causados no veiculo do seu comitente.