023964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 023964
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Amnistia, Mesma questão de direito, Renúncia, Pena disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minfin e do Tesouro - Gouveia , Mario
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00036749
Nr Documento: SAP19930211023964
Data de Entrada: 21/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b607c35d45bad6b802568fc00398078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:023964.6B
Sumário
Ocorre oposição de acórdãos, quando no domínio da mesma legislação, o S.T.A. profere dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam sobre soluções opostas. Operando a amnistia "ope legis", deve o tribunal conhecer e "aplicar" a mesma no recurso contencioso anulatório de actos administrativos que apliquem sanções disciplinares, com a consequente impossibilidade da lide, conducente à extinção da instância - art. 287 al. a) do C.P. Civil. O exercício do direito à renúncia prevista no art. 9 da lei 16/86 é aplicável ao recurso contencioso, nada obstando o art. 48 da LPTA ou o n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar, com relação aos efeitos já produzidos pela punição disciplinar.