079861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079861
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Sentença, Fundamentação, Oposição, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009238
Nr Documento: SJ199104240798612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44be8a5ef8ad8120802568fc003a1866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079861.B4
Sumário
Não ha oposição entre os fundamentos da sentença e a decisão, com a consequente nulidade daquela (artigo 668, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil), quando, tendo o autor baseado a acção em varios factos e argumentos, o tribunal entender verificar-se apenas um deles, suficiente para satisfazer o pedido do autor, declarando não se verificarem os restantes. A formulação de novos quesitos esta limitada aos factos alegados pelas partes.