0036061 - Tribunal da Relação de Lisboa

O regime de colonia é intrínsecamente injusto e incompativel com as instituições democráticas. Não há qualquer analogia entre as expropriações em geral e a remissão de colonia. Na remissão de colonia não é aplicável o disposto no artigo 62 n. 2 da constituição pelo que a indemnização que cabe não tem que ser justa. O artigo 7 n. 2 do Dec. Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, embora ferido de inconstitucionalidade orgânica, não é materialmente inconstitucional.