9730153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730153
Acórdão
Descritores: Embargos, Ónus da prova, Inconstitucionalidade, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020853
Nr Documento: RP199706129730153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b990d2c8619e373e8025686b0066fabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730153.1C
Sumário
Deduzidos embargos pela seguradora à execução a si movida para cobrança de dívidas hospitalares por serviços prestados a acidentado de acidente de viação, àquela compete afastar a culpa do seu segurado. Permanecendo a responsabilidade pelo risco, igualmente permanece a sua responsabilidade, devendo os embargos ser julgados improcedentes. O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro não é inconstitucional, não violando o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. O n.2 do artigo 4 do Decreto-Lei 194/92 deve ser interpretado extensivamente aos demais comandos sobre cobrança de dívidas hospitalares por serviços prestados a sinistrados em acidente de viação.