96B847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B847
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031792
Nr Documento: SJ199703180008472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4614b059f7ab570a802568fc003b2d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B847.05
Sumário
A resolução de um contrato pressupõe um facto posterior à celebração que vem iludir a legítima expectativa de uma das partes. Esse facto há-de estar assinalado em convenção; se o não estiver, a resolução só se dá ope legis, como é o caso dos artigos 270, 437, 801, 966, 1140, 1150 e 2248 do Código Civil.