082716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082716
Acórdão
Descritores: Despejo, Pedido principal, Resolução do contrato, Arrendamento, Reconvenção
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018600
Nr Documento: SJ199304150827162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9eba50a67a57f5f6802568fc003a61faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082716.2A
Sumário
Numa acção de despejo, o pedido reconvencional só será eventualmente considerado e, porventura, atendido, se proceder o pedido principal que é o da resolução do contrato de arrendamento. Se tal não acontecer fica implicitamente prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional. Porque, pela dedução do pedido reconvencional, são devidas custas, e porque a causa do não conhecimento daquele se radicou na improcedência do pedido principal, o responsável pelas custas referidas a este pedido terá também de suportar as custas relativas ao pedido reconvencional, de acordo com a regra geral em matéria de custas contida no artigo 446, n. 1 e 2 do Código do Processo Civil.