003899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003899
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Aplicação da lei processual no tempo, Falta de alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Ecril-emp de Concentrados do Ribatejo Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005883
Nr Documento: SA219861008003899
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a007687e87409fce802568fc00384e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003899.FF
Sumário
O preceituado no artigo 189 do Contencioso Aduaneiro (CA) foi ressalvado pelo artigo 131 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA). Dai que, não tendo sido exarado, no requerimento de interposição de recurso de acordão da 2 instancia, o protesto de apresentação de alegações no Supremo, haja de declarar-se a deserção daquele recurso, se com tal requerimento não tiverem sido apresentadas.