0310171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0310171
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Elemento constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009909
Nr Documento: RP199010230310171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/887d8ca89f382f5f8025686b00667efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310171.C4
Sumário
O direito de retenção consagrado no artigo 754 do Código Civil só existe se as despesas foram realizadas " por causa " do objecto cuja entrega não se pretende fazer, mas não " na coisa ". Subjaz na " ratio " de preceito a ideia de necessidade, ao menos relativa de modo que as despesas realizadas pelo familiar hão-de, em certo sentido, resultar da própria coisa e não dum fito lucrativo por parte daquele que as realiza.