5986/20.6T8ALM.L2-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Martins
Processo: 5986/20.6T8ALM.L2-2
Acórdão
Descritores: Ipss, Cálculo das mensalidades, Rendimento líquido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paulo Fernandes SilvaRute Mara Martins dos Santos Sobral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0e5d8943e64adf580258eb50035e2c4
Sumário
Sumário: Os rendimentos dos utentes a considerar para o cálculo das mensalidades a pagar nas IPSS são os rendimentos líquidos mensais per capita do agregado familiar, isto é, os ilíquidos deduzidos, entre o mais, do IRS e das contribuições para a segurança social (aliás, tal como o regulamento interno do réu, actualmente em vigor, diz expressamente), regra aquela obrigatória e que o réu, uma IPSS, não poderia derrogar (nem se prova que tenha derrogado).
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados MP e MT, intentaram uma acção comum contra o Centro Social Paroquial (...), pedindo a condenação do réu a pagar aos autores 3.612,07€ correspondentes ao prejuízo referido no art. 119 da petição inicial, com juros de mora vencidos no valor de 1.472.66€ e nos vincendos desde 05/11/2020 até efectivo e integral pagamento. Alegam para tanto, em suma, que o réu lhes cobrou um valor superior de mensalidades pela frequência dos filhos nas respostas sociais de apoio à infância do réu, nos anos lectivos de 2004/2005 a 2015/2016, àquele que resultaria dos critérios de cálculo das mensalidades estipulados nas normas emitidas pelo ISS e pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social que identifica devidamente, pelo que tem o direito ao respectivo reembolso. O réu contestou, excepcionando a prescrição dos créditos reclamados pelo decurso do prazo de dois anos referido no artigo 317/-a do Código Civil; e impugnando nos seguintes termos: “nada a opor ao alegado nos artigos 1 e 2 da PI. Quanto ao demais, contesta-se e impugna-se nos termos a seguir alegados.” Na audiência prévia de 07/07/2021, foi afastada a excepção da prescrição. Depois da audiência final, foi proferida sentença a 30/6/2022 que julgou a acção improcedente. Os autores recorreram da sentença. Por acórdão de 14/09/2023 (de que o relator não foi o actual), o TRL decidiu julgar procedente a apelação, julgando nula a sentença recorrida, devendo os autos voltar ao tribunal recorrido para fixar os factos pertinentes como acima referido [artigos 15 a 18, 25 a 27, 35 a 40, 48 a 52, 57, 64 a 69, 78 a 91, 98 a 104, 113 a 118 da petição inicial e artigos 8 a 52 da contestação], conhecendo depois de direito. A 24/12/2025 foi proferida nova sentença, desta vez condenando o réu a pagar aos autores 3.612,07€, acrescida de juros de mora vencidos [“a partir da prolação da presente decisão”] e vincendos, à taxa legal, desde a data da presente sentença e até integral pagamento. O réu recorre da sentença para que seja revogada e substituída por outra que o absolva do pedido. Os autores não contra-alegaram Questão que importa decidir: se o réu não devia ter sido condenado a pagar aos autores os 3612,07€ com juros. Estão dados como provados os seguintes factos [a redacção dos pontos 46, 48, 53, 57 e 88 já foi modificada para ter em conta o resultado da impugnação da matéria de facto, alteração que é assinalada com rasuras e sublinhados; os pontos 25, 36 e 87 foram eliminados pelo mesmo motivo]: Os autores têm três filhos nascidos do casamento: R, nascido em 22/05/2002; C, nascida em 16/08/2005; A, nascido em 05/10/2010. O réu é uma pessoa colectiva com Estatuto de Utilidade Pública desde 1973 (cf. DR n.º 44/73 – Suplemento III Série 21/02/1973), que, no âmbito da sua actividade, disponibiliza à comunidade as seguintes respostas sociais: Na Área de Apoio à Infância: i. Creche. ii. Pré-escolar. iii. Centro de Actividades de Tempos Livres para os 1.º e 2.º Ciclos (ATL). iv. Espaço Lúdico-pedagógico para o 1.º Ciclo. v. Actividades de Complemento Curricular. […]. Os autores inscreveram os seus filhos nas respostas sociais de apoio à infância do réu, tendo, para o efeito, celebrado um contrato o réu do qual emergem as seguintes obrigações: para o réu: a prestação, aos filhos dos autores, de todos os cuidados inerentes às respostas sociais frequentadas por aqueles; para os autores: O pagamento, relativamente a cada um dos filhos que se encontram a frequentar as respostas sociais do réu, de uma mensalidade. Para prova dos rendimentos que constituem o rendimento mensal líquido per capita do agregado familiar da criança o réu exige a apresentação, com outros documentos de cuja entrega depende a aceitação da inscrição dos clientes na sua resposta social de pré-escolar, da declaração de IRS do agregado familiar referente ao ano anterior, bem como os recibos de vencimento dos progenitores referentes ao mês de Abril do ano civil em que se inicia o ano lectivo em causa. No ano lectivo de 2004/2005 os autores reinscreveram o seu filho R na resposta social de creche do réu em regime de alimentação incluída. Os autores auferiram, no ano fiscal de 2003, um rendimento anual ilíquido de 23.823,66€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2003, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos suportaram: Um encargo de 4.140,47€: a título de retenções na fonte em sede de IRS; Um encargo de 2.535,97€ + 101.07€: a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social; suportaram com a habitação do agregado familiar, naquele mesmo ano de 2003, o montante de 5.219,85€. Aquele montante (5.219,85€) ultrapassou o limite de 12 vezes a remuneração mínima nacional então em vigor, limite esse que, à data, perfazia o valor de 4.387,20€. Por aplicação do método de cálculo referido nos artigos 8 e 9 da petição inicial, resulta que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2003, para efeitos de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2004/2005, foi de 12.658,95€. Rendimento anual líquido aquele que, sendo, por aplicação da fórmula referida no 1.º passo do art. 8 da PI, dividido por 36 (ou seja, 12 meses multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que, na altura, era de 3), se traduz num rendimento mensal per capita de 351,64€. Rendimento mensal per capita aquele que se enquadra no 4.º escalão de rendimentos da tabela contante da CN n.º 3 e do Despacho Conjunto n.º 300/97, pelo que a mensalidade cobrada pelo réu aos autores no ano lectivo de 2004/2005 deveria ter sido no valor de 30% do rendimento mensal per capita referido no ponto anterior, ou seja, de 105,49€. O réu cobrou aos autores uma mensalidade no valor de 110€. No ano lectivo de 2005/2006 os autores reinscreveram o seu filho R na resposta social de pré-escolar do réu. Em Agosto de 2005 nasceu a filha C. Os autores auferiram no ano fiscal de 2004 um rendimento anual ilíquido de 29.445,94€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2004, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: 1\ Um encargo de 2,481€ + 975€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ Um encargo de 2,277,88€ + 233,75€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. 3\ E com a habitação do agregado familiar um encargo global de 4.248€. Da aplicação do método de cálculo explicado nos arts. 6.º a 9.º da petição inicial, resulta que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2004, para efeito de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2005/2006, foi de 19.230,39€. O qual, dividido por 48 (12 meses, multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que, na altura, era de quatro), se traduz num rendimento mensal líquido, para o mesmo efeito, de 400,63€. Rendimento mensal líquido aquele que se enquadra no 5.º escalão de rendimentos previsto na CN n.º 3, pelo que, a mensalidade cobrada pelo réu aos autores no ano lectivo de 2005/2006 deveria ter sido o resultado da multiplicação do rendimento per capita por 32,5% de acordo com o previsto naquele mesmo normativo, ou seja, 130,21€ por mês. O réu cobrou aos autores o valor de 170€ por mês. No ano lectivo de 2006/2007 os autores reinscreveram o seu filho R na resposta social de educação pré-escolar do réu e inscreveram também a sua filha C, pela primeira vez, na resposta social de creche do réu, mais concretamente na sala de crianças com idade de 1 ano. Os autores tiveram em 2005 um rendimento anual ilíquido de 36.438,55€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2005, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: 1\ Um encargo de 2.040€ + 2.510€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ Um encargo de 1.254,28€ + 2.298,67€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. Naquele mesmo ano de 2005 os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo global no montante de 4.248€. Dado que aquele encargo suportado pelos autores é inferior ao limite (que, em 2005, era de 4.630,80€) de 12 vezes a remuneração mínima nacional então em vigor, é aquele mesmo valor de 4.630,80€ que tem de ser considerado nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 8.º do anexo ao Despacho Conjunto n.º 300/97, para efeito do cálculo da mensalidade a cobrar pelo réu aos autores no ano lectivo de 2006/2007. Pela aplicação do método de cálculo explicado nos arts. 6.º a 9.º da PI, resulta que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2005, para efeito de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2006/2007, foi de 24.087,60€. Rendimento anual aquele que, dividido por 48 (ou seja: 12 meses, multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que, na altura, era de 4), se traduz num rendimento mensal líquido, para o mesmo efeito, de 501,83€. Rendimento mensal líquido aquele que se enquadra no 5.º escalão de rendimentos previsto na CN n.º 3 (cf. o Doc. 4 junto com a petição inicial), pelo que, as mensalidades cobradas pelo réu aos autores, no ano lectivo de 2006/2007, relativamente a cada um dos seus filhos menores, deveriam ter sido no valor de 32,5% do rendimento mensal liquido apurado ao seu agregado familiar com referência ao ano 2005, ou seja, 163,09€. O Regulamento do réu em vigor no ano lectivo de 2006/2007 previa, para os agregados familiares com dois filhos a frequentar a instituição, um desconto de 20% na mensalidade do filho mais velho, pelo que uma das mensalidades deveria ser igual a 80% de 163,09€, ou seja, no valor de 130,47€. A soma das duas mensalidades que efectivamente são devidas pela frequência das respostas sociais do réu por parte de dois dos filhos dos autores totaliza 293,57€. O réu cobrou aos autores o valor mensal de 190€ para a frequência da resposta social de creche e de 170€ para a frequência da resposta social de Jardim de Infância. No ano lectivo de 2007/2008 os autores reinscreveram o seu filho R na resposta social de Pré-Escolar do réu, tendo também reinscrito a sua filha C na resposta social de Creche do réu, tendo a mesma filha C sido integrada na sala destinada a crianças com 2 anos. Os autores tiveram em 2006 um rendimento anual ilíquido de 38.695,53€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2010, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: 1\ Um encargo de 3.120€ + 2.132€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ Um encargo de 1.372,76€ + 2.330,93€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. Naquele mesmo ano de 2006 os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo no montante de 4.534,86€. Dado que aquele encargo é inferior ao limite (que, em 2006, perfazia o valor de 4.630,80€) de 12 vezes a remuneração mínima nacional então em vigor, é este mesmo valor de 4.630,80€ que deve ser considerado, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 8.º do anexo ao Despacho Conjunto n.º 300/97, para efeito de cálculo da mensalidade a cobrar pelo réu aos autores no ano lectivo de 2007/2008. Recorrendo ao método de cálculo explicado nos arts. 6.º a 9.º da PI, resulta que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2006, para efeito de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2007/2008, foi de 25.204,98€. Rendimento anual líquido aquele que, dividido por 48 (12 meses, multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que, na altura, era de 4), se traduz num rendimento mensal líquido, para os mesmos efeitos, de 525,10€, valor este que se enquadra no 5.º escalão de rendimentos previsto na CN n.º 3. As mensalidades cobradas pelo réu aos autores no ano lectivo de 2007/2008, relativamente a cada um dos seus filhos menores que se encontravam a frequentar as respostas sociais do réu, deveriam ter sido calculadas mediante a multiplicação do rendimento per capita (ou seja, 525,10€) pelo coeficiente de 32,5%, o que perfaz o valor de 170,66€ por cada mensalidade. O Regulamento do réu em vigor no ano lectivo de 2007/2008 previa, para os agregados familiares com dois filhos a frequentar a instituição, um desconto de 20% na mensalidade do filho mais velho, pelo que a mensalidade referente ao filho R deveria ser igual a 80% de 170,66€, ou seja, no valor de 136,53€. O valor global das mensalidades devido relativamente aos 2 filhos dos autores que frequentaram as Respostas Sociais do réu no ano lectivo de 2007/2008 é de 307,19€. O réu cobrou aos autores, por conta das 2 mensalidades, um valor global mensal de 350€. Os autores pagaram também, pela frequência da praia pelo filho R o valor de 68€. No ano lectivo de 2011/2012 os autores reinscreveram o seu filho R e a sua filha C na resposta social de ATL do réu, tendo também inscrito o seu filho mais novo, A na resposta social de Creche do réu, tendo este último sido integrado na sala destinada a crianças com a idade de 1 ano. Os autores tiveram em 2010 um rendimento anual ilíquido de 48.846,24€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2010, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: 1\ Um encargo de 2542€ + 2339€ + 2.482€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ Um encargo de 1.390,34€ + 855,29€ + 2.116,90€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. Naquele mesmo ano de 2010, os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo no montante de 2.397,48€. Naquele mesmo ano de 2010, os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo no montante de 5.591,77€. Dado que aquele encargo é inferior ao limite (que, em 2010, era de 5.820€) de doze vezes a remuneração mínima nacional então em vigor, é este aquele valor de 5.820€ 2.397,48€ que deve ser considerado para o efeito do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 8.º do anexo ao Despacho Conjunto n.º 300/97, para efeito de cálculo da mensalidade a cobrar pelo réu aos autores no ano lectivo de 2011/2012. Recorrendo ao método de cálculo explicado nos arts. 6.º a 9.º da PI, conclui-se, pois, que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2010, para efeito do cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2011/2012, foi de 34.723,23€. Rendimento anual líquido aquele que, dividido por 60 (ou seja: 12 meses, multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que, na altura, era de 5), se traduz num rendimento mensal líquido, para o mesmo efeito, de 578,72€. Rendimento mensal líquido aquele que se enquadra no 5.º escalão de rendimentos previsto na CN n.º 3, pelo que as mensalidades cobradas pelo réu aos autores no ano lectivo de 2011/2012, relativamente a cada um dos seus filhos menores que se encontravam a frequentar as respostas sociais do réu, deveriam ter sido calculadas nos seguintes termos: Pela frequência da resposta social de Creche pelo filho A: o resultado da multiplicação do rendimento per capita (578,72€) pelo coeficiente de 32,5%, o que perfaz o valor de 188,08€. Pela frequência da resposta social de ATL pelo filho R: o resultado da multiplicação do rendimento per capita (578,72€) pelo coeficiente de 22,5%, o que perfaz o valor de 130,21€. Pela frequência da resposta social de ATL pela filha C: o resultado da multiplicação do rendimento per capita (578,72€) pelo coeficiente de 22,5%, o que perfaz o valor de 130,21€. No mesmo ano lectivo de 2011/2012, o Regulamento do réu em vigor previa, para os agregados familiares com três filhos a frequentar a instituição, os seguintes descontos [entre parenteses este TRL explicita o resulta da operação, para se tornar mais claro o valor achado em 53]: Um desconto de 20% numa das mensalidades (a mensalidade referente ao filho que se encontra a requentar a Instituição há mais tempo); [= 104,17€] Um desconto de 10% noutra das mensalidades (a mensalidade do segundo filho que se encontre a frequentar a Instituição há mais tempo); [= 117,19€] Sendo cobrada pelo seu valor total a mensalidade referente ao filho mais novo, que se encontra a frequentar o réu há menos tempo. O valor das mensalidades devido relativamente aos 3 filhos dos autores que se encontravam a frequentar as respostas sociais do réu é, no ano lectivo de 2011/2012, de 375,08€ 409,44€ [= 104,17€ + 117,19€ + 188,08€]. O réu cobrou aos autores, por conta das 3 mensalidades referidas, um valor global mensal de 397€. No ano lectivo de 2012/2013, os autores reinscreveram os seus três filhos nas seguintes respostas sociais do réu: 1\ R na resposta social de ATL, tendo frequentado esta resposta social apenas durante o mês de Setembro de 2012; 2\ C, na resposta social de ATL; 3\ A na resposta social de creche. Os autores tiveram em 2011 um rendimento anual ilíquido de 45.741€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2011, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: 1\ 3.061€ + 2.243€ + 444€ + 2.256€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ 1.732,61€ + 1.234,20€ + 248,05€ + 2.011,85€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social + 522,50€ + 334€ de retenção sobre taxa. Naquele mesmo ano de 2011 os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo de 2.987,01€. Recorrendo ao método de cálculo explicado nos arts. 6 a 9 da PI, conclui-se, pois, que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2011, para efeitos de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2012/2013, foi de 28.666,78€. Rendimento anual líquido aquele que, dividido por 60 (ou seja: 12 meses, multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que na altura era de cinco), se traduz num rendimento mensal líquido, para o mesmo efeito, de 477,78€. Rendimento mensal líquido aquele que se enquadra no 4.º escalão de rendimentos previsto na CN n.º 3, pelo que, a mensalidade aplicável no ano lectivo de 2012/2013 deveria ter sido calculada nos seguintes termos: Para a resposta social de Creche: o resultado da multiplicação do rendimento per capita (477,78€) pelo coeficiente de 30%, o que perfaz um valor de 143,33€; Para a resposta social de ATL: o resultado da multiplicação do rendimento per capita (477,78€) por 20%, o que perfaz um valor de 95,56€. No mesmo ano lectivo de 2012/2013, o réu fixou em 110€ o valor máximo da mensalidade prevista para a resposta social de ATL, frequentada pelos filhos R e C no mês de Setembro, e pela filha C durante todo o ano lectivo. No mesmo ano lectivo de 2012/2013, o regulamento do réu em vigor previa, para os agregados familiares com três filhos a frequentar a Instituição, um desconto de 10% em duas das mensalidades, sendo cobrada a 100% a mensalidade do filho mais novo e que se encontra a frequentar a o réu há menos tempo. Regras que deveriam ter sido aplicadas em Setembro de 2012, resultando daí as seguintes mensalidades: Uma mensalidade relativa à resposta social de Creche, frequentada pelo filho A no valor de 143,33€ supra; e Duas mensalidades relativas à resposta social de ATL, cobradas à razão de 90% do valor referido em 61/2 supra (que é de 95,56€), ou seja, duas mensalidades de 86€. A soma das três mensalidades referidas supra deveria totalizar, em Setembro de 2012, o valor de 315,33€. Considerando que o réu cobra aos seus clientes os valores referentes aos meses de Julho e Agosto diluídos nas 10 mensalidades referentes aos meses de Setembro a Junho, foi cobrado aos autores, nesse mesmo mês de Setembro de 2012, o valor efectivo de 525,60€. Em Outubro de 2012 o filho R deixou de frequentar a resposta social de ATL do réu. O regulamento do réu em vigor no ano lectivo de 2012/2013 previa, para os agregados familiares com dois filhos a frequentar as respostas sociais do réu, um desconto de 10% na mensalidade do filho com mais tempo de frequência daquelas mesmas respostas sociais. A partir de Outubro de 2012 e até ao final do ano lectivo, em Julho de 2013, as mensalidades devidas pelos autores deviam, nos termos do regulamento do réu então em vigor, ter sido calculadas nos seguintes termos: Uma mensalidade no valor de 143,33€, referente à frequência da resposta social de creche pelo filho A; Uma mensalidade de 86€ referente à frequência da resposta social de ATL pela filha C. O valor que deveria ter sido cobrado aos autores era o resultante da soma das duas mensalidades referidas nos números 1 e 2 de 69, ou seja, de 229,33€. O valor global mensal efectivamente cobrado pelo réu aos autores foi de 330€ no mês de Outubro de 2012 e de 318€ nos meses de Novembro e Dezembro de 2012 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2013. Os autores pagaram, pela frequência da praia pela filha C, o valor de 44€, correspondente a 40% da mensalidade efectivamente cobrada pelo réu pela frequência da resposta social de ATL por aquela mesma filha, quando, na realidade, o valor cobrado pela frequência da praia deveria ter sido de 34,40€, ou seja de 40% do valor da mensalidade efectivamente devida, que é de 86€. No ano lectivo de 2013/2014 os autores reinscreveram a sua filha C na resposta social de ATL do réu, tendo também reinscrito o seu filho A na Resposta Social de Pré-escolar do réu. Os autores tiveram em 2012 um rendimento anual ilíquido de 53.417,81€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2012, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: Um encargo de 9.282€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ Um encargo de 5.835,32€, a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. Os autores suportaram com a habitação do agregado familiar, naquele mesmo ano de 2012, o montante de 1.980,33€. Recorrendo ao método de cálculo explicado nos artigos 6 a 9 da PI, conclui-se, pois, que o rendimento anual líquido do agregado familiar dos autores em 2012, para efeito de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2013/2014, foi de 36.320,16€. Rendimento anual líquido aquele que, dividido por 60 (ou seja: 12 meses, multiplicados pelo número de membros do agregado familiar dos autores, que na altura era de cinco), se traduz num rendimento mensal líquido, para os mesmos efeitos, de 605,34€. Também no ano lectivo de 2013/2014 o Regulamento do réu em vigor previa um desconto de 10% na mensalidade do filho mais novo, que frequenta há menos tempo as Respostas Sociais do réu. O rendimento mensal líquido referido supra enquadra-se no 5.º escalão de rendimentos previsto na CN n.º 3, pelo que, o valor das mensalidades efectivamente devidas pela frequência das Respostas Sociais de ATL e Pré-escolar deveria ter sido calculado nos seguintes termos: Mensalidade referente à frequência da Resposta Social de ATL pela filha C: [(605,34 x 22,5%) x 90%] = 122,58€. Mensalidade referente à frequência da Resposta Social de Pré-escolar pelo filho A: (€ 605,35 x 32,5%) = 196,74€. No ano lectivo de 2013/2014 o valor da mensalidade máxima cobrada pelo réu na Resposta Social de ATL (110€) foi inferior ao resultado da multiplicação do rendimento per capita pelo coeficiente de 22,5%, pelo que, neste mesmo ano lectivo, a cobrança em excesso deveu-se exclusivamente às mensalidades devidas pela frequência da Resposta Social de Pré-escolar. Embora o valor da mensalidade efectivamente devida pela frequência da Resposta Social de Pré-escolar seja de 196,74€, o réu cobrou aos autores uma mensalidade de € 222,34. Os autores pagaram também, relativamente à frequência da praia pelo filho A no mês de Julho de 2014, a quantia de € 88,94, correspondente a 40% do valor da mensalidade devida pela frequência do Pré-escolar, quando o valor efectivamente devido era de 78,70 (ou seja: 40% da mensalidade referida supra). ANO LECTIVO DE 2015/2016 No mês de Maio de 2015, os autores reinscreveram o seu filho A na Resposta Social de Pré-escolar do réu. Os autores tiveram em 2014 um rendimento anual ilíquido de 46.375,60€. Embora os autores não tenham suportado, naquele mesmo ano de 2014, quaisquer despesas com cuidados de saúde continuados relacionados com doenças crónicas, nem com transportes públicos, suportaram: Um encargo de 12.351€ a título de retenções na fonte em sede de IRS; 2\ Um encargo de 4.104,72€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social. Naquele mesmo ano de 2014 os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo no montante de 8.016,66€. Naquele mesmo ano de 2014 os autores suportaram com a habitação do agregado familiar um encargo no montante de 1.626,32€. Dado que aquele encargo é inferior ao limite (que, em 2014, era de 6.060€) de 12 vezes a remuneração mínima nacional então em vigor, é este valor de 6.060€ que deve ser considerado nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 8.º do anexo ao Despacho Conjunto n.º 300/97, junto como Doc. n.º 6 com a petição inicial, para efeito do cálculo da mensalidade a cobrar pelo réu aos autores no ano lectivo de 2015/2016. Aplicando a fórmula de cálculo referida no art. 108.º da petição inicial, resulta que o rendimento per capita mensal em 2014, para efeito de cálculo da mensalidade devida ao réu no ano lectivo de 2015/2016, é de 471,56€, calculado nos seguintes termos: [(46.375,60€ : 12) = 3.864,63€] – [(18.082,04€ : 12) = 1.506,84€)]: 5. Rendimento per capita mensal aquele que se enquadra no 4.º escalão previsto nos n.ºs 11.1. e 11.2. do novo Regulamento das comparticipações devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social, pelo que, o valor da mensalidade devida por conta da frequência da resposta social de pré-escolar pelo filho A é o que resulta da multiplicação do rendimento per capita mensal (471,56€) pelo coeficiente de 30%, o que perfaz um valor de mensalidade de 141,47€. Embora o valor da mensalidade efectivamente devida pela frequência da resposta social de pré-escolar seja de 141,47€ (cf. 90), o réu cobrou aos autores uma mensalidade de 185€. Os autores pagaram também, relativamente à frequência da praia pelo filho A no mês de Julho de 2015, a quantia de 74€, correspondente a 40% do valor da mensalidade devida pela frequência do pré-escolar, quando o valor efectivamente devido era de 56,59€ (ou seja: 40% da mensalidade referida supra). Durante o ano lectivo de 2015/2016 os autores pagaram ao réu um valor global em excesso de 452,71€, dos quais 435,30€ correspondem à frequência da resposta social de pré-escolar pelo filho A correspondendo 17,41€ ao custo da frequência da praia. Os autores pagaram também, relativamente à frequência da praia pelo filho A no mês de Julho de 2015, a quantia de 74€. Da impugnação da decisão de facto O réu impugna a decisão de quase todos os pontos da matéria de facto, ou seja, de 4 a 11; 15 a 19; 22 a 30; 33 a 41; 45 a 53; 56 a 72; 74 a 83; 85 a 94, dizendo que sobre tal matéria não foi feita qualquer prova, bem pelo contrário. Depois diz que o tribunal “desvalorizou matéria sobre a qual se fez prova suficiente e clara, designadamente foi esse o caso das declarações de parte produzidas pelo réu, que a seguir se reproduzem: “00:05:38 – Juiz: Portanto, a pergunta que eu lhe faço é a seguinte, em relação a estes encargos específicos, e estamos a falar exclusivamente de encargos, de montantes suportados com a habitação do agregado familiar, que documentação é que é relevante para a vossa instituição, para achar o valor das mensalidades? 00:06:00 – Declarações: Tem que ser os recibos ou então um documento que prove que têm um empréstimo bancário. 00:06:11 – E as declarações de IRS? 00:06:15 – Declarações: Também são, também são analisadas. 00:06:17 – Juiz: Se estes encargos vierem vertidos nas declarações de IRS, tomam isso em conta? 00:06:25 – Declarações: Também são analisadas, mas nós da direcção temos um elemento que vê, com as colegas da Secretaria, toda a documentação. 00:06:33 – Juiz: Aquilo que eu lhe pergunto é se, em relação a este casal, e no que diz respeito apenas a este capítulo, do montante que suportaram, portanto dos encargos que tiveram com a habitação, houve algum contencioso entre vós? 00:06:48 – Declarações: Entre nós não, vamos lá. A instituição não tem as provas todas daquilo que devia. Se eles não entregaram, se eles não entregam, às vezes não se consegue fazer a análise de tudo. 00:07:00 – Juiz: Portanto, o que me está a tentar transmitir é que este agregado até pode ter estas despesas que alega, mas se não as prova, o colégio não toma em conta, é isso? 00:07:15 – Declarações: Sem dúvida. 00:07:17 – Juiz: E, portanto, o critério que vocês usam para todas as situações são recibos, recibos, declarações bancárias, só neste capítulo. Vamos esquecer o resto. Em relação a isso, aparentemente as partes estão de acordo, mas em relação a este capítulo não estão. Portanto, recibos. Quando está a falar de recibos, está a falar de recibos de renda, é isso? 00:07:40 – Declarações: A renda de casa, ou então, se é um empréstimo, tem de ser um documento bancário a provar esse empréstimo. 00:07:52 – Juiz: E em relação a encargos, que tipo de encargos é que vocês tomam em linha de conta? 00:07:58 – Declarações: É o número do agregado familiar (…) 00:08:02 – Juiz: Não, encargos, vamos lá ver. A renda é um encargo. O pagamento dos juros é um encargo. A amortização de capital é um encargo, todos estamos de acordo. Além destes três tipos de encargos que eu citei, há mais algum outro que vocês tenham em conta? 00:08:19 – Declarações: Só se tiver uma doença. 00:08:22 – Juiz: Não, eu estou a falar de encargos relacionados com a habitação, porque é só isso que está aqui em causa. 00:08:27 – Declarações: Então, Sr. Doutor, é só isso. 00:08:29 – Juiz: É só isso, portanto, não há mais nada.” Com base nestes 3 minutos de declarações (dos 7m40s totais), o réu afirma que é possível extrair que a determinação das mensalidades a pagar era efectuada pela direcção e pela secretaria do réu, exclusivamente com base na documentação prevista e admitida pelo regulamento interno, designadamente recibos, documentação bancária relativa a encargos com a habitação e declarações de IRS, não sendo considerados quaisquer outros elementos ou documentos fora desse enquadramento regulamentar. Mas não foi isto que a representante do réu disse nas passagens das transcrições. O que ela disse foi que, em relação aos encargos suportados com a habitação do agregado familiar, a documentação que é relevante para o réu para achar o valor das mensalidades são os recibos, um documento que prove que têm um empréstimo bancário e as declarações de IRS. E que quem faz isso é um elemento da direcção que vê, com as colegas da secretaria, toda a documentação (o que é uma forma de dizer que ela, representante, não sabe como é que é realmente feito e foi feito). E diz também que em relação a estes encargos não houve nenhum contencioso entre a autora e o réu. E acrescenta: o réu não tem as provas todas daquilo que devia. Se eles não entregaram, se eles não entregam, às vezes não se consegue fazer a análise de tudo. Depois acrescenta: se é um empréstimo, tem de ser um documento bancário a provar esse empréstimo. E os encargos que o réu toma em consideração são, no que importa ao caso, só o pagamento dos juros e a amortização de capital. A seguir o réu diz que o tribunal valorizou de sobremaneira as declarações de parte da autora que não esclareceu nem sequer soube justificar os cálculos apresentados, conforme se pode comprovar pela transcrição das declarações seguintes [de que transcreve 3m27s, dos 26 minutos]: “00:09:47 – Juiz: Ora, no ano de 2010, a Sr.ª Professora e o seu ex-marido vieram alegar ao tribunal que suportaram, com a habitação do agregado familiar, um encargo de € 5.591,77. É aquilo que os Senhores vêm alegar no pedido que fizeram ao Tribunal. Agora, eu confesso-lhe, provavelmente aqui a responsabilidade é minha, que nesta documentação relativamente a 2010, eu não consigo descortinar este valor. E, portanto, eu vou exibir-lhe este documento. Ora bem, a parte vai ser confrontada com os documentos de folhas 78 verso e seguintes. 00:10:47 – Autora: Posso fazer uma pergunta? 00:10:49 – Juiz: Diga. 00:10:51 – Autora: Eu agora não guardo exactamente qual foi o valor, qual foi a interpretação que eu fiz em relação às despesas. Não sei se não terá havido algo humano, que, em vez do valor do IRS, eu tenha simplesmente feito as contas à prestação da casa, por exemplo. Ok? 00:11:18 – Juiz: Ok. Mas se me conseguir localizar neste anexo onde é que estão esses dois valores? 00:11:32 – Autora: Ah, pois. É porque aqui [o juiz entretanto faz uma pergunta que o réu não transcreve - TRL] não é a soma, porque aqui há várias parcelas. Isto aqui depois se calhar vem pelos benefícios e agora queria perceber a que benefício é que corresponde este código [o juiz entretanto faz uma pergunta e inicia-se um diálogo não transcrito - TLR]. Lá está, eventualmente neste ano posso ter somado o valor das prestações bancárias [o juiz entretanto faz uma pergunta e inicia-se um diálogo não transcrito - TLR]. É como eu digo, não sei que contas é que teríamos de fazer [o réu não assinala que a autora continua a falar… - TRL] [… o réu não assinala que omite todas as passagens contidas neste período – TRL, isto é, de 12:34 a 14:32] 00:14:32 – Autora: Mas, eventualmente, nessa altura ainda era possível, acho eu, entregar em papel e talvez, no final das declarações, tivesse lá a que correspondia cada um. [… o réu não assinala que omite todas as passagens contidas neste período – TRL, isto é, de 14:47 a 21:52] 00:21:52 – Juiz: Sr.ª D.ª, tentei esclarecer isso. Não foi possível. Há aqui umas dúvidas em relação às declarações a partir de 2010 [22:01… - TRL] E o réu conclui: resulta claramente que a autora não sabe precisar como foram efectuados os cálculos dos encargos com a habitação por si alegados, não tendo a certeza dos valores considerados nem do método utilizado, admitindo a possibilidade de ter recorrido a diferentes critérios, sendo ainda expressamente reconhecido pelo próprio tribunal que subsistem dúvidas quanto às declarações e aos valores apresentados, designadamente a partir do ano de 2010. Como o réu omite (sem o dizer) inúmeras passagens que são produzidas enquanto a autora está a prestar as declarações que o réu transcreve, destas não se podem retirar as conclusões que o réu tira. Por outro lado, ver-se-á mais à frente (a propósito dos pontos 47 e 48), houve um problema de comunicação na PI facilmente explicável (e explicado) mas que a autora não poderia ter esclarecido em declarações de parte, porque esse problema tinha a ver com a forma como a PI tinha sido feita, e que nada têm a ver com o recurso a diferentes critérios de que o réu acusa os autores, sem dizer quais foram. De qualquer maneira, sobre as declarações de parte o tribunal disse o seguinte: Nesta acção produziu-se prova por declarações de parte da autora e da legal representante do réu e prova documental. Estabelecendo-se critérios com vista à apreciação dos aludidos meios de prova. Pela nossa parte, temos vindo a entender que a prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção, desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente, ou, sequer, indicie. Neste sentido, escreve-se no ac. do TRC de 26/04/2022, proc. 63725/20.8YIPRT.C1: […] […] Pese embora se tenha produzido prova por declarações de parte (que consideramos irrelevante na formação da convicção do tribunal), os factos dados como provados nos pontos 1 a 7,12 a 16, 20 a 24, 31 a 35, 41 a 47, 54 a 58, 73 a 75, 83 a 87 assentaram, sobretudo, na prova documental constante dos autos, designadamente nas declarações de IRS dos autores e informações bancárias constantes de fls. 132 a 134 e 152 a 154. No que concerne aos factos constantes dos pontos 8 a 11, 17 a 19, 25 a 30, 36 a 40, 48 a 53, 59 a 72, 76 a 82 e 88 a 93, dados como provados, eles respeitam a factos que mereceram apreciação deste tribunal, na sequência do ac. proferido pelo TRL, concretamente factos alegados pelos autores na petição inicial. Ter este tribunal concluído pela positividade de tais factos, decorreu da prova documental constantes dos autos, além das declarações e IRS dos autores e informações bancárias já referidas, avultam: [segue a discriminação dos elementos usados, não se fazendo qualquer referência à prova por declarações de parte]. Ora, como se vê, ao contrário do que o réu diz, o tribunal não utilizou as declarações de parte para a prova de nenhum dos pontos da matéria de facto, pelo que o ataque à valorização das declarações de parte da autora está errado e é inconsequente pois que o réu não tenta retirar a base que o tribunal recorrido utilizou para dar como provados os factos que o réu impugna. Mais à frente o réu diz: Apesar dessa insuficiência probatória, a decisão recorrida transferiu implicitamente para o réu o ónus de infirmar os cálculos apresentados unilateralmente pelos autores, aceitando-os como rigorosos e correctos sem validação técnica, sem prova pericial e sem comprovação documental bastante dos respectivos pressupostos económicos. Tal resulta de forma clara da própria fundamentação da sentença, quando se afirma: “o réu […] impugna tais valores, mas sem que invoque factos ou argumentos que retirem autoridade à forma como os demandantes obtiveram aqueles valores.” Esta afirmação evidencia uma inversão ilegítima do ónus da prova, em manifesta violação do artigo 342/1 do CC. Não incumbia ao réu provar que os valores estavam correctos, mas sim aos autores demonstrar que os valores cobrados eram ilegais, excessivos ou desconformes com o regime aplicável.” Mas não foi isso o que a sentença recorrida fez: o tribunal recorrido limitou-se a fazer a aplicação do art. 346 do CC: Salvo o disposto no artigo seguinte, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova. De tudo o que antecede não resulta ainda a indicação, pelo réu, de concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; para além disso, (i) o réu, na impugnação, não relaciona as declarações de parte, quer as suas quer as da autora, com os pontos de facto que impugnou em termos genéricos; (ii) não se pode retirar das declarações de parte do réu o que ele quer; (iii) o réu não diz que factos é que as suas declarações de parte poderiam provar ou infirmar, sendo por isso inconsequente a argumentação; (iv) não se pode retirar das passagens transcritas das declarações de parte da autora, o que ele quer. Por outro lado, o réu não indica razões de direito que ponham em causa algum ponto em concreto da decisão da matéria de facto. Para além disso, com a forma como faz a impugnação, o réu demite--se de indicar a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (em incumprimento do disposto no art. 640/1c do CPC); ou seja, a impugnação do réu traduz-se em dizer que todos os factos que impugnou, que são 68 dos 94, ou seja, 73% dos factos, deviam ter sido, pura e simplesmente, dados como não provados. Ora isto não tem nada a ver com a posição por ele assumida na contestação, em que não impugnou quase nenhuns factos nem documentos, pelo que agora não pode dizer que todos aqueles factos deviam ter sido dados como não provados; o máximo que poderia ter feito era indicar que parte deles devia ter sido dada como provada. Veja-se como amostra o seguinte em relação aos pontos 4 a 12. O ponto 4 corresponde ipsis verbi ao artigo 10 da petição inicial, do qual só não é transcrita a origem das afirmações em causa: “[cf. as alíneas g) e i) do ponto 5.1.5. do capítulo V do regulamento interno já junto como doc. 9].” Ou seja, segundo os autores, os elementos de prova são o próprio regulamento interno do réu, de que indicam em concreto as normas (que podem ver-se na página 6 do documento junto a 05/11/2020). Por outro lado, os autores juntaram o regulamento interno do réu. E o réu invoca o seu regulamento interno e diz que ele foi junto pelos autores na PI. Na contestação, no artigo 8, o réu escreve: nada a opor ao alegado nos artigos 1 e 2 da PI. Quanto ao demais, contesta-se e impugna-se nos termos a seguir alegados. Nos 86 artigos da contestação não consta qualquer impugnação do conteúdo do art. 10 da PI. Em suma: o que consta do ponto 4 está provado por documento não impugnado; e estaria também provado por não ter sido impugnado pelo réu. E as declarações de parte do réu, transcritas acima, provam-no também. Assim sendo, é inconcebível que o réu tenha impugnado este facto. O ponto 5, para além de ter sido alegado pelos autores e não ter sido impugnado pelos réus, foi também alegado pelo próprio réu – artigos 1 e 10 a 13 da contestação – pelo que é inconcebível que o réu o esteja agora a impugnar. Quanto ao ponto 6, ele corresponde ao art. 13 da PI e o mesmo remete para a declaração de IRS dos valores de 2003 junta como doc. 10 e o valor de 23.823,66€ corresponde precisamente à soma dos rendimentos brutos dos 2 autores nesse ano (= 22.884,11€ + 939,55€). Pelo que o facto está provado por documento que o réu exigia para o efeito. Já se viu acima que o réu tem a forma fácil de impugnar que se traduziu em dizer “quanto ao demais, contesta-se e impugna-se nos termos a seguir alegados.” Lendo-se o que o réu diz a seguir não há qualquer artigo da contestação que impugne o conteúdo do artigo 13 da PI nem o doc.10, sendo pois inconcebível que o réu impugne agora o que foi decidido sob 6. Quanto ao ponto 7, corresponde aos artigos 14 e 15 da PI e ao doc. 10 que prova o que é dito em 14 e 15 (tendo em conta que o doc. 10 contém os anexos A e H). Na contestação o réu não impugnou estes factos, nem o documento, pelo que os factos estão provados pelo documento e por não impugnação, sendo por isso inconcebível que o réu impugne agora o ponto 7. Quanto ao ponto 8: corresponde ao artigo 15 da PI. Nele faz-se referência à RMMG e diz-se que é esse o valor que deve ser considerado nos termos do disposto na alínea (b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 8.º do anexo ao Despacho Conjunto n.º 300/97 (cf. o doc. 6 já junto), para efeito de cálculo da mensalidade a cobrar pelo réu aos autores no ano lectivo de 2004/2005. Note-se que o valor de 4.387,20€ - que consta do ponto 8 – é o valor legal do SMN (ou RMMG) em 2024 (365,50€ - DL 19/2004 de 20/01 - x 12), o que está certo porque é um valor conhecido no início do ano e que não é alterado durante ele. O ponto 8 afirma que os encargos com a habitação do agregado familiar não eram os reais se estes ultrapassassem o valor do SMN x 12 no ano da inscrição ou renovação. Isto de acordo com a norma que invoca. Ora, não há dúvida, pois que já foi visto acima a propósito do início da discussão da impugnação da matéria de facto, que os encargos com a amortização do empréstimo para aquisição da habitação tinham que ser descontados (a própria representante do réu o afirma). Com a referência ao limite do SMN x 12, os autores estão a fazer as contas em benefício do próprio réu, benefício que aliás não é desinteressado porque se limita a ser a aplicação de um limite legal. As normas legais aplicáveis são o suporte da aplicação daquele valor e o regulamento interno do réu não diz nada sobre isso (a questão é tratada no capítulo VII do regulamento). O réu não impugnou tal facto na contestação, antes pelo contrário, confirmou-o no art. 14 da contestação. Assim, não faz qualquer sentido que o réu impugne agora tal facto. Como é que se atinge o rendimento líquido a considerar? O ponto 9 pressupõe a aplicação de um método de cálculo do rendimento anual líquido, que os autores reproduzem nos artigos 8 e 9 da PI, mais precisamente, por agora, no artigo 9. Ou seja, o rendimento líquido corresponde, ainda nos termos da CN n.º 3 e do Despacho Conjunto n.º 300/97 (cf. docs. 4 e 6 já juntos), à diferença entre o rendimento bruto e as despesas fixas, sendo estas últimas constituídas, no que ao caso importa (tendo em conta que os autores nunca invocaram outras despesas, designadamente rendas, médicas, transportes ou medicamentos), apenas pelas seguintes: Pelo valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente, do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; Pelo valor da […] prestação devida pela aquisição de habitação própria [com o já referido limite correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal]. Como os autores tinham um rendimento anual de 23.823,66€ (ponto 6) e despesas de 4.140,47€ a título de retenções na fonte em sede de IRS + 2.535,97€ e 101.07€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social + 4.387,20€ de encargos com a aquisição da habitação permanente (pontos 7 e 8), temos que o rendimento liquido era de 12.658,95, como se diz neste ponto 9. Isto pressupõe, no entanto, que há que descontar o IRS e as contribuições para a Segurança Social, sendo aqui que parece que existe uma discrepância (a única) entre os autores e o réu. Para se resolver esta questão/discrepância, veja-se o seguinte: O rendimento líquido anual será depois dividido por 12 (para se achar o valor mensal) e por 3 (que eram então os membros do agregado familiar dos autores) para se achar o rendimento per capita mensal considerado para efeitos dos escalões das tabelas. É o que resulta da lógica das coisas, das normas VII e IX do modelo de regulamento e do próprio regulamento interno do réu, capítulo VII, transcritas um pouco mais à frente. Assim: 12.658,95€ : 12 : 3 = 351,64€. Enquanto que, se não se descontarem o IRS e as contribuições, o rendimento líquido anual dos autores seria igual de 19.436,46€, pelo que o rendimento per capita seria de: 19.436,46€ : 12 : 3 = 539,90€. Ora, os escalões eram estes: Escalão: até 30% da RMM; Escalão: de 30% a 50% da RMM; Escalão: de 50% a 70% da RMM; Escalão: de 70% a 100% da RMM; Escalão: de 100% a 150% da RMM; Escalão: mais de 150% da RMM. Assim, fazendo-as as contas como os autores as fazem o rendimento per capita dos autores cairia no 4.º escalão. Enquanto que fazendo as contas como o réu agora quer, os autores cairiam no 5.º escalão. Serviços e equipamentos Escalões de rendimento 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º Creches, creche familiar 15% 22.5% 27.5% 30% 32.5% 35% Ora, no 4.º escalão, a percentagem, para obter o valor a pagar da creche, a aplicar ao rendimento per capita, era de 30%, o que faria com que o valor fosse de 105,49€ (= 30% x 361,64€), enquanto que, se o rendimento per capita caísse no 5.º escalão, a percentagem a aplicar era de 32,5%, pelo que o valor da creche ficaria em 175,47€ (32,5% x 539,90€). Ora, o réu cobrou 110€ (ponto 12 dos factos provados, não impugnado mesmo no recurso). Pelo que, como se vê, o próprio réu não calculava o rendimento líquido sem os descontos de impostos e contribuições. O que aliás, não faria sentido: um rendimento líquido sempre foi considerado um rendimento sem impostos nem contribuições. De resto, o réu não explicou como é que chegou ao valor de 110€. Mais, o réu não faz, nem nunca fez, qualquer demonstração da forma como obteve os valores a que chegou. O réu diz, no artigo 15 da contestação, que apurou um total de rendimento mensal ilíquido de 1.519€ dos autores e o montante da despesa com a amortização da casa em 354€ [necessariamente mensal]. O réu nunca explicou como é que chegou a estes valores. E estes valores não fazem qualquer sentido: quanto aos 1.519€, os autores não tinham um rendimento mensal ilíquido de 1.519€, mas de 1.985,30€ (x 12 = 23.823,66€) quanto aos 354€, eles são inferiores ao SMN pelo que não correspondem àquele limite legal. Nem correspondem ao valor real, porque os autores demonstraram que tinham um gasto de amortização de 5.219,85€. Por outro lado, os 1.519€ de rendimento ilíquido dos autores, segundo o réu, divididos por 3 membros do agregado familiar dos autores, davam um valor mensal de 506,33€; subtraídos dos 354€ mensais de encargos com a habitação segundo o réu, ficavam reduzidos a 152,33€, pelo que os autores cairiam no 2.º escalão da tabela. No 2.º escalão da tabela, os autores teriam que pagar apenas 22,5%. Esta percentagem aplicada ao valor apurado com base nestes números do réu, isto é, 152,33€, daria apenas 34,27€, muito menos do que o réu de facto cobrou, que foi 110€ (como consta do facto 12, não impugnado, antes pelo contrário afirmado pelo réu no artigo 12 da contestação). Em suma: como corresponde à lógica das coisas, o valor do rendimento líquido dos autores era também diminuído do IRS e das contribuições para a segurança social. Corresponde também ao que consta do das normas referidas do modelo da circular 3/97. Já do regulamento interno do réu, junto pelos autores, não consta referência a tal desconto, mas trata-se de um simples lapso de tal regulamento, como já se demonstrou (pois que o réu deduzia de facto o IRS e as contribuições). E o réu nem sequer poderia afastar esse desconto visto que as normas administrativas citadas tinham, nessa parte, natureza imperativa, não supletiva (só as tabelas e percentagens é que poderiam ser outras). Vejam-se então as normas que foram sendo invocadas: Do Despacho Normativo n.º 75/92 de 20/05 Norma XVI Obrigações das instituições 1\ No âmbito dos acordos de cooperação celebrados, as instituições obrigam-se a: Aplicar as normas de comparticipação dos utentes ou famílias, segundo os critérios das instituições, desde que adequados aos indicativos técnicos aplicáveis para cada modalidade consensualizados entre os serviços do ministério da tutela e as uniões; [...] Na circular de orientação normativa 3/1997, de 02/05/1997, diz-se entre o muito mais: Pela circular de orientação técnica n.º 2, de 03-02-97, desta Direcção-Geral, foram transmitidas orientações sobre a aplicação do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as Uniões representativas das IPSS, assinado em 14-01-97. Relativamente à Cláusula X do Protocolo ("Comparticipações dos Utentes ou Famílias") […] remeteu-se para o documento de trabalho […] […] em conformidade com a Cláusula X do Protocolo de Cooperação para 1997 e com a Norma XXXV do Despacho Normativo n.º 75/92 de 20/05, definem-se as seguintes orientações, previamente consensualizadas nos termos da alínea c) do n°. 1 da Norma XVI do mesmo diploma: II\ Orientações 1\ As presentes orientações aplicam-se às comparticipações dos utentes ou respectivas famílias, também designadas por comparticipações familiares, devidas pela utilização dos seguintes serviços ou equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social: a\ Creches; […] As comparticipações referidas no n.º 1 regem-se por regulamentos aprovados pelos órgãos competentes das instituições desde que respeitem os princípios definidos na Norma I, no nº. 1 da Norma II, nos n.ºs 2 e 3 da Norma IV e nas Normas V, VI, VII, IX, X do modelo de regulamento anexo à presente circular, considerados indicativos técnicos para efeitos da alínea c) do n.º 1 da Norma XVI do Despacho Normativo 75/92, de 20 de Maio. Na falta do regulamento próprio previsto no número anterior e enquanto o mesmo não for aprovado, as comparticipações no mesmo referidas regem-se pelas regras constantes do modelo de regulamento anexo. O modelo de regulamento é aplicável aos serviços ou equipamentos referidos no n°. I, decorridos que sejam 90 dias sobre a data em que seja dado conhecimento do respectivo teor às instituições pelos Centros Regionais, com excepção das regras especificamente aplicáveis aos serviços da área da infância e juventude que deverão ser implementadas a partir de 1 de Setembro de 1997. […] MODELO DE REGULAMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DOS UTENTES E SEUS FAMILIARES PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL I\ Determinação da comparticipação familiar A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar. II\ Área da infância e juventude A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços ou equipamentos da área da infância e juventude é calculada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM). escalão até 30% da RMM 2°. escalão de 30% a 50% da RMM 3°. escalão de 50% a 70% da RMIM 4°. escalão de 70% a 100% da RMM 5°. escalão de 100% a 150% da RMM 6°. escalão mais de 150% da RMM A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, conforme o quadro seguinte: Serviços e equipamentos Escalões de rendimento 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º Creches, creche familiar 15% 22.5% 27.5% 30% 32.5% 35% […] ATL com alimentação 12.5% 15% 17,5% 20% 22.5% 22.5% […] VII\ Cálculo de rendimento per capita O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R = (RF-D) / N Sendo: R = Rendimento per capita RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar […] IX\ Rendimento mensal ilíquido O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. X\ Despesas fixas 1\ Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; o valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; […] Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior, não podendo esse limite ser inferior ao montante da retribuição mínima mensal garantida. […] Redução da comparticipação familiar mensal 1\ Haverá lugar a urna redução de 20% na comparticipação familiar mensal, sempre que se verifique a frequência do mesmo estabelecimento por mais do que um elemento do agregado familiar […] Quanto à Circular n.º 7 de 14/08/1997 IPSS/Comparticipações familiares Assunto: Interpretação da Circular n.º 3 de 02/05/1997 (Modelo de Regulamento das Comparticipações dos Utentes e seus Familiares pela Utilização de Serviços e Equipamentos Sociais das IPSS) […] Conceito de indicativos técnicos 1.1\ Nos termos da al. c) do n°1 da Norma XVI do Despacho Normativo n° 75/92, de 20 de Maio, as IPSS obrigam-se a aplicar as normas de comparticipação dos utentes ou famílias, segundo os critérios das instituições, desde que adequados aos indicativos técnicos aplicáveis para cada modalidade consensualizados entre os serviços do ministério da tutela e as uniões. No Protocolo de Cooperação para 1997 ficou estabelecido, na Cláusula X, que as Uniões e a DGAS procederiam à divulgação de orientações respeitantes à comparticipação dos utentes ou famílias, tendo em vista a desejável adequação dos critérios das instituições aos indicativos técnicos consensualizados para cada modalidade", nos termos da norma citada. Foi, pois, em cumprimento desta Cláusula que a DGAS procedeu à divulgação das orientações transmitidas pela referida circular, depois de consensualizadas com as Uniões representativas das IPSS e tendo por base o "Modelo da Regulamento" elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Protocolo e Acordos de Cooperação. Uma vez consensualizados os indicativos técnicos, as instituições estão, pois, obrigadas a adequar os respectivos critérios de comparticipação dos utentes àqueles indicativos, nos termos da norma citada, que constituirão, assim, princípios que as instituições deverão respeitar na elaboração dos respectivos regulamentos. A designação de “indicativos” significará, pois, que não integram normas directamente aplicáveis aos utentes das instituições, mas que estas deverão incorporar nos respectivos regulamentos. Enunciação dos indicativos técnicos Conforme decorre do ponto II ("Orientações"), n.º 2, da circular em apreço, são considerados indicativos / princípios que as instituições deverão respeitar nos respectivos regulamentos os constantes das seguintes normas do "Modelo de Regulamento": Norma I - princípio da proporcionalidade da comparticipação ao rendimento do agregado familiar, Norma II n°1- determinação dos escalões de rendimento "per capita'; […] Norma VII - cálculo do rendimento per capita; Norma IX - cálculo do rendimento mensal ilíquido, Norma X - despesas fixas a deduzir no rendimento mensal ilíquido Normas supletivas / Regulamentos Para além dos referidos indicativos, o 'Modelo de Regulamento" integra ainda outras normas (nomeadamente as tabelas e percentagens constantes do n° 2 da Norma II, da Norma III e do n°1 da Norma IV) que, não tendo que ser obrigatoriamente respeitadas, constituirão um "modelo" que poderá ser adaptado pelas instituições, para além de se aplicarem supletivamente (tal como todas as restantes Normas), na falta de regulamento próprio das instituições e enquanto este não for aprovado pelos respectivos órgãos. […] Os regulamentos não têm que se referir a todas as matérias contempladas no "Modelo", mas, nas matérias em que forem omissos, este aplicar-se-á, supletivamente. Sendo certo que as Normas do "Modelo" que não integrem indicativos / princípios obrigatórios poderão ser livremente adaptadas pelas instituições, elas foram, no entanto consensualizadas com as Uniões no sentido de constituírem uma referência que permita a progressiva e desejável harmonização de critérios e a conciliação do princípio da autonomia com objectivos de justiça social. […] Vigência do "Modelo de Regulamento" / Normas transitórias Solicita-se a atenção dos Centros Regionais para a importância da certificação da data da divulgação pelas instituições do "Modelo de Regulamento" e das "Orientações" que lhe respeitam, urna vez que as respectivas normas serão aplicáveis no prazo de 90 dias a contar da data da divulgação, com excepção das regras especificamente aplicáveis aos serviços da área da infância e juventude, que deverão ser implementadas a partir de 1 de Setembro de 1997. (Ponto 4 das "Orientações" da Circular) […] Tudo isto é assim também nos 14 artigos do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 09/09, que aprova as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização de serviços de apoio à família em estabelecimentos de educação pré-escolar, e cujo artigo 12 sobre o Regulamento interno dispõe: Os princípios e regras estabelecidos no presente despacho serão desenvolvidos em regulamentos internos dos estabelecimentos de educação pré-escolar, aprovados pelos órgãos competentes das entidades titulares dos mesmos. Na falta de regulamento interno ou enquanto o mesmo não for aprovado, aplicam-se directamente às comparticipações familiares as normas constantes do presente despacho. Logicamente esta norma não permite o desenvolvimento em contradição os princípios e regras estabelecidos. E nada muda na circular de orientação técnica 4/2014, de 16/12/2014, que aqui não se reproduz para não estar a transcrever, em duplicado, tudo o que já consta para cima, o que pode ser confirmado a leitura do texto que aparece se se carregar no link deixado acima para essa orientação, excepto a fórmula RC = (RAF/12-D) / n que vai dar ao mesmo resultado, tendo em conta que, agora, D são as despesas mensais e não as despesas anuais. Por último, quanto ao regulamento interno junto aos autos na PI dos autores e que o réu aceita, as normas são as seguintes, na parte que interessa: Capítulo VII Mensalidades A mensalidade é calculada com base no valor per capita, acrescida de uma prestação de 20%, relativa aos meses de Julho e Agosto: podendo ter um acréscimo se a criança usufruir de actividades de complemento curricular, transporte e prolongamento de horário: […] Comparticipação Familiar: a\ A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar: […] A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços é calculada com base nos seguintes escalões de rendimentos per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM): Escalão: até 30% da RMM; Escalão: de 30% a 50% da RMM; Escalão: de 50% a 70% da RMM; Escalão: de 70% a 100% da RMM; Escalão: de 100% a 150% da RMM; Escalão: mais de 150% da RMM. O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é efectuado de acordo com a seguinte fórmula: R = (RF-D) / 12N Sendo que: R-Rendimento per capita RF - Rendimento anual ilíquido do agregado D - Despesas fixas anuais dedutíveis N - Número de elementos no agregado familiar O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos: Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: O valor da renda de casa ou de prestação mensal pela aquisição de habitação própria, até ao valor mensal do salário mínimo nacional: […] Redução da Comparticipação Familiar: Quando, na Instituição, haja frequência simultânea de irmãos, a mensalidade será calculada em função da respectiva resposta social, sendo aplicada a redução de 10% ao irmão mais velho; […] única diferença entre o regulamento e as normas administrativas, como se disse, é que o regulamento do réu se esqueceu da dedução dos impostos e das contribuições para a segurança social, uma questão logo apontada pela autora no email de 29/10/2010 junto com a PI: “Uma vez que esta fórmula e respectiva descrição estão definidas nos artigos 7º e 8º do Despacho Conjunto dos Ministérios da Segurança Social e da Educação 300/97, que a seguir também transcrevo, acredito que é esta a fórmula a ser utilizada e não a que está no regulamento escrito que analisámos quando aí estive, a qual não contempla como despesas fixas o IRS e a taxa social única”. O que terá levado a mexidas nas publicações do regulamento, como a autora dá conta no email seguinte, de 28/12/2010: “[…] Já verifiquei de novo as minha contas e, se estivéssemos a utilizar os mesmos dados, matematicamente teríamos que chegar à mesma conclusão, o que não acontece. Isto tem a ver com o facto de as contas efectuadas pelo CSPPRG [= réu] não incluírem a dedução do IRS e da Taxa Social Única, tal como está descrito no próprio Regulamento da Instituição disponível na internet até há pouco tempo. Também já reparei que o Regulamento agora disponível no sítio www.cparoquial-covapiedade.pt já não é o mesmo de onde retirei a informação, coincidindo agora com o Regulamento escrito. Contudo, os dados que enviei referem-se a anos em que vigorava o anterior Regulamento, por isso foi nesse que me baseei”; e a tudo isto o réu nada respondeu de concreto, nas respostas extrajudiciais de 13/12/2010, doc. 16 da PI; de 29/12/2010, doc. 18, juntas com a PI; e na carta de 17/07/2014 junta com a contestação. Note-se que os autores, na tentativa de explicação para a divergência de valores, avançaram com a tese de que o réu não descontava o IRS e as contribuições para segurança social. É uma via de explicação, uma de várias tentadas pelos autores face ao completo silêncio, por escrito, do réu quanto à forma como chegava aos valores exigidos, mas não é a única. Mais à frente, falar-se-á de outra (a anualização do vencimento de Abril) que os autores também referem no email de 29/10/2010. Assim, o facto de os autores dizerem, ao contrário do que a sentença e este acórdão assumem, que o réu não descontava o IRS e as contribuições para a segurança social, não quer dizer que estejam certos, nem que fosse isso que o réu fazia. Trata-se apenas de uma tentativa de os autores perceberem a fórmula de cálculo que o réu empregava. Por curiosidade, foi-se consultar um regulamento interno do réu, actualmente em vigor, https://www.cparoquial-covapiedade.pt/s/RegulamsInfancia2023-2024_Site.pdf - e ele contém a seguinte norma, como não podia deixar de ser: Norma 16/4. Para efeito da determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas: O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria; Não tem, por isso, qualquer sentido, entre muitas outras feitas pelo réu no recurso (i), a afirmação de divergências na matéria, entre o regulamento interno e os despachos normativos e circulares transcritas acima; (ii) a afirmação de que, se existissem tais divergências, o regulamento interno prevaleceria, pois que as normas dos despachos e circulares em causa seriam supletivas, quando a verdade é que, aquelas de que se trata aqui, e principalmente a do desconto do IRS e das contribuições para a segurança social, são obrigatórias. Ou seja, a não identidade de que o réu fala, ocorre apenas no facto de o regulamento interno do réu que está junto aos autos – sendo que os autores logo em 2010 afirmaram que havia outro de sentido contrário que entretanto tinha sido retirado do sítio da internet – não prever, nomeadamente [o réu não dá qualquer outro exemplo de não identidade], a dedução de taxas, impostos e outras despesas (o réu não diz que outras despesas não são previstas aqui, diferentemente do que seriam nas circulares e nos despachos. Ora, já se viu, esta falta de previsão é um simples erro do regulamento (que já não se verifica) e o réu, nas mensalidades cobrados aos autores não se aproveitou dela. O ponto 10 corresponde a descrever a fórmula do cálculo do rendimento per capita a partir do rendimento anual líquido do agregado. Esta fórmula consta do próprio regulamento interno do réu e consta também do art. 14 da contestação. Portanto, o réu não impugnou este facto e não tem sentido estar a impugnar este facto no recurso. O ponto 11 corresponde a simples cálculos: diz-se que o valor da creche corresponde à aplicação da taxa do escalão apurado tendo em conta o rendimento per capita mensal do agregado familiar. Estando comprovados os valores dos pontos anteriores, o valor resultante destas regras é o valor do cálculo feito pelos autores, que já foi confirmado acima. Não tem sentido impugnar este ponto. Em suma, de todos os pontos impugnados pelo réu, de 4 a 11, apenas tinha sentido impugnar o desconto dos impostos e contribuições no rendimento ilíquido anual dos autores. E quanto a este demonstrou-se que, ao contrário do que o réu defende, eles devem-se descontar. O que se disse, ponto a ponto, dos pontos 4 a 8, 10 e 11, vale para todos os outros pontos de facto impugnados pelo réu em bloco. Pois que, como se viu, dos pontos 4 a 11 o réu só impugnava, na contestação, realmente, a dedução do IRS e das contribuições para a segurança social. Quer isto dizer que a impugnação da matéria de facto feita pelo réu no recurso, em termos genéricos, sem dizer, em relação a qualquer ponto, por que é que a prova produzida não podia provar os factos nele constantes, e sem indicar, para qualquer dos pontos impugnados, a versão que o réu entendia que devia ficar provada – e tinha que o fazer, porque não tinha qualquer sentido, como se viu, a pretensão de eliminar todos os 68 pontos da matéria impugnada – não tem qualquer valor. Aliás, ver-se-á de seguida, a propósito de pontos concretos impugnados mais à frente pelo réu, que todos os pontos da matéria de facto dados como provados estão realmente provados desde logo pela prova documental junto com a PI, tal como já se viu quanto a de 4 a 11, pelo que, repete-se, é inaceitável a impugnação, em bloco, de 68 dos 94 pontos da matéria de facto da sentença recorrida. Passam, agora, a apreciar-se, apenas as questões concretas que o réu levanta quanto aos pontos da matéria de facto impugnados e à medida que o for fazendo. Pontos 47 e 48 O réu diz que: O tribunal recorrido, no ponto 48, ficcionou um valor de 5.591,77€ entendendo, sem qualquer fundamento (apenas pela mera transcrição das afirmações constantes da PI), que o valor que deve ser fixado é o de 5.820€. Por outro lado, diz que o ponto 47 indica o valor de 2.397,58€ e o ponto 48 indica o valor de 5.591,77€ para a mesma matéria. O montante de 5.591,77€ não resulta nem do doc. 19 junto com a PI, nem do doc. 1 junto pelos autores em 14/3/2022 (referência 41618427, CITIUS) A declaração (doc. 1 de 2 fls) junta em 14/03/2022 reporta-se ao ano de 2010 como pode ver-se. Nesse ano tiveram como despesas para amortização do capital e dos juros relativos aos encargos com a sua habitação, um total de 2.397,48€, o que perfaz um valor mensal de 199,79€. O réu àquela data considerou o valor mensal de 289,37€, tendo em conta o valor mensal constante do documento apresentado pelos autores à data da inscrição dos seus filhos, como não podia deixar de ser. Apreciação: Os autores, para a prova dos encargos com a habitação, invocam o doc. 19, mais precisamente o anexo H da declaração do IRS de 2010 – doc. 19 da PI, junto a 05/11/2020. Na declaração de IRS de 2011, relativa aos rendimentos de 2010, o código 731 do anexo H é aquele que diz respeito à dedução dos encargos com juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente. O valor que consta para esse código, dado pelos autores, é o que consta do ponto 47. O valor que consta do início do ponto 48 é um lapso evidente, não correspondendo sequer a qualquer número que conste do doc. 19. Em compensação, os autores enganaram-se na indicação dos valores de retenções de IRS e de contribuições para a segurança social, que constam da declaração de IRS dos rendimentos de 2010 (onde constam os valores de 2542€ + 2339€ + 2.482€ a título de retenções na fonte em sede de IRS e de 1.390,34€ + 855,29€ + 2.116,90€ a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social): o total destas é de 11.725,53€ e os autores no artigo da PI correspondente ao ponto 46 deram-lhe apenas o valor total de 8.531,24€, ou seja, uma diferença de 3.194,29€. Se se somar aquele último valor ao de 2.397,48€ (indicado no ponto 47), temos exactamente, ao centavo, o resultado de 5.591,77€, que é o valor dado (por lapso) em 48. Tudo isto pode ser confirmado, também, nas contas feitas pelos autores no doc. 20 junto com a PI. Ou seja, trata-se de uma simples troca de posição do lugar onde os valores foram considerados, erro que se pode corrigir (ao abrigo do art. 662/2-c do CPC, a contrario), desde que, depois, a decisão do recurso não venha a ultrapassar o valor em que o réu foi condenado, dada a proibição do reformatio in pejus (art. 635/5 do CPC). Assim, ao ponto 46 serão aditados os dois valores em falta e corrigidas as respectivas posições desses valores. Por outro lado, o valor de 5.820€ é o valor do SMN de 2011, em vigor desde 01/01/2011 (485€ a partir de 01/01/2011, cf. DL 143/2010), pois que é ele o aplicável para 2011/2012. O modelo transcrito acima, diz a seguir: X\ Despesas fixas 1\ Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: o valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; […] Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior, não podendo esse limite ser inferior ao montante da retribuição mínima mensal garantida. O regulamento interno do réu, já citado acima, diz: Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: O valor […] de prestação mensal pela aquisição de habitação própria, até ao valor mensal do salário mínimo nacional: Ou seja, o que vale, em princípio, são os encargos reais; apenas se estes forem superiores ao SNM é que vale o limite estabelecido por este. Os autores não têm, por isso, razão para utilizar o valor limite dos 5820€ (e ver-se-á já de seguida que não utilizaram de facto tal limite). Pelo que o valor a considerar em 48 é apenas o valor da prestação mensal de amortização com juros, ou seja, os tais 2.397,48€, pelo que nesta parte o réu tem razão. Assim sendo, elimina-se a parte inicial do ponto 48 e adapta-se o resto do ponto 48 a esta consideração. Refazendo as contas temos: de rendimentos ilíquidos (ponto 45); de despesas fixas (ponto 46 e 47); Rendimento líquido = 34.723,23€ (ponto 48 = 45 – 46 e 47). Este valor (do rendimento líquido – ponto 48) é exactamente aquele que os autores já lhe davam na PI, pelo que se vê que na PI os autores erraram apenas na indicação do caminho que tinham feito para chegar a tal valor (a tal matéria que a autora não tinha conseguido explicar nas declarações de parte). Pelo que o rendimento mensal líquido per capita, que consta de 50, está certo, pois que é de 37.120,71€ : 60 (ou seja, agora já eram 5 membros x 12 meses) = 578,72€. E está certo também o escalão que consta do facto 51-corpo visto que 578,72€ são menos de 150% de 485€. Assim, a discussão à volta do erro dos valores de 2010 e as declarações de parte da autora resultam apenas de um erro de transmissão constante da PI, facilmente perceptível e não de qualquer erro substancial dos autores ou de mudança de critérios deles (há apenas uma mudança aparente, como se viu). Há no entanto um erro evidente de contas, com os factos dados como provados: no ponto 52, os 20% aplicados aos 130,21€ dão 104,17€ e os 10% aplicados aos 130,21€ dão 117,19€. E no ponto 53, a soma dos 188€,08€ de ponto 51/1 + 104,17€ do ponto 52/1 e dos 117,19€ do ponto 52/2, é de 409,44€ e não de 375,08€. Os autores chegam a outros valores porque invocavam, originalmente (e extrajudicialmente – fl. 1 do doc.20 da PI), a regra de que o máximo de ATL é = a 110€. Se essa invocação pudesse ser considerada agora, teríamos 80% de 110€ dá 88€ e 90% de 110€ dá 99€; 88 + 99 = 187€, que somados aos 188,08€, dão os 375,08€ do ponto 53. Só que essa regra do máximo de 110€ do ATL não consta dos factos provados nem constava da PI. No facto 62, ver-se-á, consta a referência a esse limite, mas como regra estabelecida pelo réu para o ano de 2012/2013. Portanto, não há factos provados que permitam aos autores a aplicação do limite de 110€ para o ATL de 2011/2012, e, por isso, os valores referidos pressupostos no ponto 53 estão errados, já que a soma dos valores de 51/1 e 52/1 e 52/2 dá 409,44€ e não 375.08€. Este erro de contas em que se repara por força da impugnação dos factos 47 e 48 tem de ser corrigido oficiosamente (art. 662/2-c do CPC). Note-se que é muito provável que aquele limite (dos 110€) existisse já em 2011/2012, visto que os autores o referem num email de 2011 para o réu (fl. 1 doc.20) e visto que o réu cobrou aos autores um valor (ponto 54) abaixo do que agora foi encontrado (em 53, rectificado) com base na não aplicação desse limite. Mas este TRL não pode ter em consideração um facto que não foi alegado e que não está provado. Apesar disto, diga-se, quanto aos valores referidos nesta parte da impugnação pelo réu, que o de 199,79€ não tem qualquer relevo e o de 289,37€ não tem qualquer razão de ser, daí que o réu nem sequer indique como é que o obteve (note-se que o réu não põe em causa o valor que consta do ponto 54, que é de 397€). O réu diz que: O doc. 2 junto em 14/03/2022 pelos autores nada prova quanto ao ponto 59, nomeadamente em relação aos cálculos subjacentes à afirmação que eles formulam e que foi ipsis verbis considerada pelo tribunal a quo neste ponto, o que constitui outro erro. O apuramento dos cálculos resultantes do ponto 56 a 58 da matéria de facto dada por provada daria: 38.486,14 € e não 28.666,78 €, valor este que dividido por 60 daria 641,44€ e não só 477,78€ aí referidos. O rendimento anual apresentado pelos Recorridos é bastante superior a 28.666,78 €. Em nenhum artigo da matéria de facto dada como provada resultam cálculos que permitam concluir como foi possível atingir os 28.666,78 €, e nem este valor resulta da subtracção ao valor de 45.741€ (valor referido no ponto 45 [o réu quer dizer 56]) aos montantes descontados nos pontos 47 a 48 [o réu quer dizer 57 e 58]. Acresce dizer que, na sua PI artigos 77 e 78, os autores estabelecem e ficcionam (?) um valor de 5.820€, sem qualquer fundamento e correspondência documental para calcularem o valor constante e considerado como assente no ponto 59. Da declaração junta em 14/3/2022 reportada ao ano de 2011 verifica-se que tiveram como despesas por amortização do capital e juros em relação aos encargos com a sua habitação, um total de 2.987,01€, o que perfaz um valor mensal de 248,92€. O réu considerou 386,55€ mensais, tendo em conta o valor mensal constante do documento apresentado pelos autores à data, aquando da inscrição dos seus filhos, conforme resulta do artigo 44 da contestação. Donde se conclui, uma vez mais, que o réu para fixar a mensalidade reportada ao ano lectivo de 2011/2012, considerou despesas superiores às que os autores efectivamente tiveram, razão pela qual a mensalidade nesse ano foi fixada abaixo do que efectivamente deveria ter sido. Donde ressalta à evidência que o réu até considerou um valor de despesas superior às que os autores tiveram, para fixar a mensalidade reportada ao ano lectivo de 2010/2011, pelo que essa mensalidade assim fixada ficou abaixo do que efectivamente deveria ter sido. Apreciação: O ponto 59 diz respeito ao rendimento líquido anual de 2011. O doc. 23 (que engloba o anexo f – rendimentos prediais) junto com a PI comprova que os autores em 2011 tiveram um rendimento anual ilíquido de 45.741€ como consta do ponto 56. Quanto às retenções de IRS, contribuições para a segurança social e retenções sobre taxa foram de 14.087,21€, embora no facto 57 só constem 2256€ + 2011,85 – tudo provado pelo mesmo doc. 23; quanto às amortizações com juros, o valor de 2987,01€ que consta do facto 58 está correcto: está provado pelo mesmo doc.23 da PI e pelo doc. 2 junto a 14/03/2022; isto dá um total de 17.074,22€. Logo, o rendimento líquido anual de 2011 foi de 28.666,78€ como consta do ponto 59. O valor não é, ao contrário do que diz o réu aproveitando-se do erro dos autores (do ponto 57), de 38.486,14€. Ou seja, embora os autores tenham omitido valores no facto 57, o valor que consta do ponto 59, que é o correcto, torna claro que os autores omitirem, por evidente lapso, os valores que constavam do doc.23, que não foi impugnado pelo réu e que é o documento de que este se tinha de servir para efectuar o cálculo. Assim, o ponto 57 será aditado com os números em falta (sublinhados), para corrigir o erro inócuo de omissão daqueles valores (não constam em 57 mas estão pressupostos em 59). Em suma, o valor do rendimento líquido de 2011, para efeitos do cálculo do preço de 2012/2013, que consta do ponto 59, está correcto, sendo de 28.666,78€. A afirmação seguinte do réu esquece que o tribunal não reproduziu o art. 77 da PI e o que valor de 5.820€ não foi tomado em consideração no valor do facto 59. Ou seja, embora os autores referissem os 5.820€ no artigo 77 da PI, depois não os consideraram, bem, no valor que fizeram constar no art. 78 da PI que corresponde ao ponto 59 da sentença. A seguir o réu divide os 2.987,01€ (que constam bem do ponto 58) por 12 para achar o valor de 248,92€. Mas esta divisão não tem qualquer sentido. O valor mensal da amortização anual com juros dos encargos com a habitação não tem qualquer relevo. Com isto, ficam prejudicados os 3 §§ subsequentes da argumentação do réu. O que interessa é o rendimento mensal líquido per capita que se obtém dividindo por 60 (12 meses x 5 membros do agregado familiar) o valor que consta do ponto 59, com o resultado de 477,78€ que é o valor que consta do ponto 60. Em suma, a impugnação do réu improcede. O réu diz que: O outro documento não numerado relativo ao ano de 2012 nada prova sobre o por eles alegado no artigo 97 e 98 da PI, junto em 14/03/2022, que serviu de base à matéria dada como assente no ponto 76 nada prova. Naquele artigo 97 da PI, os autores ficcionam (?) e entendem que o valor a ser considerado é de 5.820€ para os cálculos que alegam para pedir o reembolso das quantias que peticionam nos presentes autos. Acontece que na declaração que apresentam reportada ao ano de 2012, em relação ao valor de 1.980,33€, não consta qualquer prova do montante a que respeita. Não se refere se se trata de amortização ou de juros, quando o regulamento do réu é bem explicito ao afirmar que só seriam consideradas as despesas respeitantes a amortização ou a juros. Por isso, e se se considerar apenas os 415,32€ respeitantes à amortização do capital constantes da declaração apresentada para o ano de 2012, conclui-se que os autores tiveram como encargos mensais nesse ano, o montante de € 34,61. Não obstante o réu considerou 471,27€ mensais, tendo em conta o valor mensal mencionado no documento apresentado pelos autores à data da inscrição dos seus filhos. Apreciação: Os rendimentos ilíquidos dos autores de 2012, que contam para o ano 2013/2014, estão provados pelo doc. 25 junto com a PI, compreendo os rendimentos prediais que constam do anexo F e perfazem precisamente o valor de consta do ponto 74. As despesas fixas dos autores com IRS e contribuições para a segurança social nesse ano foram as que constam do ponto 75 e estão provadas pelo mesmo documento. Os encargos com a habitação são os que constam do ponto 83 e estão provadas pelo mesmo doc., anexo H, código 731. Pelo que, logicamente, o rendimento líquido anual dos autores foi de 36.320,16€ que é precisamente o que consta do ponto 76 e o rendimento per capita é precisamente o de 605,34€ que consta do ponto 77. Pelo que é manifestamente errado o que consta dos 4 primeiros §§ da impugnação que antecede e manifestamente erradas as conclusões tiradas pelo réu, sendo inconcebível que o réu diga que os autores apenas tiveram 34,61€ mensais de encargos nesse ano e que, sabe-se lá porquê, mesmo assim o réu considerou o valor de 471,27. O réu diz: Assim sendo [sic – o ‘assim’ não se refere a nada que tenha sido dito anteriormente - TRL] o doc. 3 junto em 14/03/2022 nada prova e nada tem a ver com o alegado pelos autores sob o artigo 113 da PI [que se refere aos rendimentos do ano de 2014 - TRL] Trata-se, e é de realçar, de um documento com a data de 10/03/2022 e com a expressa menção de que não serviria para efeitos de IRS. Ainda assim, essa declaração apresentada pelos autores, emitida pela instituição de crédito ABanca, referente ao pagamento efectuado a título de capital e de juros relacionados com empréstimo bancário que identificam como 500 do ano de 2014, perfaz um total de 8.016,66€, sendo o montante mensal de 668,05€. Àquela data o salário mínimo nacional, limite máximo a considerar para estas despesas ascendia a 486€. O documento apresentado pelos autores junto ao réu, no ano de 2014 em relação ao contrato de crédito habitação para aquisição de habitação própria permanente respeita uma instituição de crédito, o BPI e não ao ABanca ou ao DBAG com quem posteriormente se veio a fundir. Esse documento refere um montante mensal de 420,96€ e foi este o valor que foi tido em conta para a fixação das mensalidades, conforme documento junto ao requerimento do réu de 24/3/2022 e não o constante do documento junto em 14/03/2022. Nenhuma desta documentação que contraria o decidido na sentença é referenciada ou foi tida em conta. Aliás, nem a declaração de IRS apresentada pelos autores, reportada ao ano de 2014 (doc. 26 junto com a PI), contempla os novos valores que vieram juntar depois em 14/03/2022. Cabe referir que as declarações de IRS eram sempre apresentadas posteriormente à documentação entregue pelos encarregados de educação e, neste caso, pelos autores, para efeitos da inscrição dos respectivos filhos nas diversas valências. De realçar ainda em relação ao doc.3 junto ao requerimento dos autores de 14/03/022 datado de 2022 emitido pela instituição de crédito, ABanca que o mesmo titula um contrato de empréstimo para habitação cujo número de contrato é distinto do constante do documento que tinham apresentado em 13/05/2015 emitido pelo DB com referência ao empréstimo n.º 691 (doc. 2 junto com o requerimento do réu de 24/03/2022). Apreciação: Antes de mais, o que consta do ponto 87 é um evidente erro. Nada foi alegado pelos autores nesse sentido na PI e nada está comprovado nesse sentido, e logo a seguir, no ponto 88, é referido um valor completamente diferente (e este certo e comprovado). Pelo que o ponto 87 deve ser eliminado dos factos provados. Está também errado, tudo o que consta do ponto 88 a partir de 1626,32€, embora realmente, aqui, os autores o tenham alegado no art. 113 da PI, mas como se verá já a seguir, inconsequentemente, como já aconteceu para cima. O que se passa é que o doc. 26, referente aos rendimentos dos autores em 2014, comprova, ao centavo, os valores dos pontos 85, 86 (com as sobretaxas) e 88 (aqui já só com a parte não eliminada). Ora, os rendimentos ilíquidos do ponto 85, menos as despesas fixas dos pontos 86 e 88, dão, precisamente, o valor de 28.293,56€, que é o rendimento líquido anual, que, dividido por 12 (para se achar o mensal) e por 5 (para se achar o per capita), dá o resultado de 471,56€ que é precisamente o valor que os autores invocam, obtido pela fórmula que consta do ponto 89, corrigida da deslocação da operação de divisão por 5 para por fora dos parenteses rectos (repare-se que na fórmula da parte final de 89 se refere o valor de 18.082,04€ que é precisamente a soma dos 3 valores de despesas do ponto 86 e 88, o que demonstra que os autores não utilizaram o valor de 6.060€ referido no resto do ponto 88, parte eliminada). Por outro lado, tudo isto demonstra que os números/valores ditos utilizados pelo réu nunca o foram de facto: se o réu tivesse utilizado encargos bancários de 420,96€ x 12, como diz, ou seja, 5051,52€, em vez dos 1626,32€ referidos pelos autores (cerca de 3,1 vezes menos…), os números a que o réu teria chegado seriam, necessariamente, muito diferentes. Por isto ser assim é que o réu nunca tentou demonstrar como é que chegava aos valores indicados, ou seja, nunca fez as contas para se ver como é que ele as fazia e com base em que valores. Note-se ainda que podendo o réu saber que o doc.26 junto com a PI comprovava todos os números avançados pelos autores nos pontos 85, 86 e 88, é inconcebível que tenha feito girar toda a sua argumentação à volta de um documento que não tem nada a ver com os números avançados pelos autores. A seguir o réu passa a transcrever aquilo que disse, durante o processo (a 23/05/2022), quanto aos documentos/declarações emitidas pelo MBCP em 04/05/2022 (juntos por ofício de 12/05/2022). O réu nem sequer diz a que propósito o faz e a que pontos da matéria de facto se está a referir. Enfim… “A declaração de capital e juros pagos emitida pelo MBCP respeitante ao empréstimo destinado a crédito hipotecário designado internamente com o número 673 o mesmo não releva nem é admissível para efeitos de determinação do escalão e, por conseguinte, da comparticipação mensalidade porquanto nos termos do disposto no seu Regulamento (capítulo VII respeitante às mensalidades, ponto 11, alínea f)) apenas poderia ser tido em conta o valor da prestação mensal para aquisição de habitação própria”. Deste modo, apenas o empréstimo destinado a habitação própria permanente – aquisição, designado internamente com o n.º 134, respeitante ao período compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2006, deverá ser atendido como, aliás, foi pelo réu para esse efeito em relação aos dois anos ali em causa. Neste sentido, os cálculos das mensalidades efectuados pelos autores subjacentes ao pedido que formulam nos presentes autos não podiam ser considerados, tal como já ficou demonstrado no seu requerimento de 24 /03/2022. Desde logo porque efectuaram cálculos sobre o valor por si indicado na PI (artigos 35 e 46), matéria assente nos pontos 23, 25, 33 e 35 como sendo o valor de 4630,80€ (ou seja, o respeitante a doze vezes o valor da remuneração mínima nacional), quando tal não corresponde ao valor da prestação mensal para aquisição de habitação própria que suportaram nos anos de 2005 e de 2006. Apenas o documento junto como declaração respeitante ao empréstimo destinado a habitação própria permanente – aquisição, designado internamente com o n.º 134 deve ser atendido, o que corrobora a tese e defesa do réu. Não pode ser atendido e considerado o documento respeitante ao empréstimo destinado a crédito hipotecário designado internamente com o número 673. Apreciação Nesta impugnação estão em causa os encargos bancários relativos a 2005 e 2006. Ou seja, voltamos atrás, o que diz muito sob a forma como o réu deduziu a impugnação. Seja como for… Os encargos bancários de 2005 vão ter influência na determinação da prestação a cobrar pelo réu em 2006/2007, ou seja, têm a ver com os pontos 21 a 31. Os encargos bancários de 2005 constantes do ponto 24 estão provados pela fl.5 do doc. 13 junto com a PI e são de 4.248€. Nesse ano de 2005, os autores tiveram, como se diz no ponto 22, os rendimentos ilíquidos de 36.438,55€. E os encargos com o IRS e as contribuições para a Seg. Social que constam do ponto 23, tudo como está provado pelo doc. 13 junto com a pi. Assim, os rendimentos líquidos de 2005 foram de 36.438,55€ - 2040€ - 2510€ - 1254,28€ - 2298,67€ - 4248€ = 24.087,60€, que é precisamente o valor indicado no ponto 26. Pelo que o rendimento líquido mensal per capita era de 24.087,60€ : 48 (12 meses x 4 membros) = 501,83€, que é precisamente o valor dado pelos autores e que consta do ponto 27. Por isso, já se sabe, são irrelevantes as considerações tecidas sobre o limite do SMN x 12, porque não foi, de facto, o valor que os autores usaram. Ou seja, trata-se um erro meramente formal constante da PI, sem reflexo nos valores realmente considerados. Os encargos bancários de 2006 vão ter influência na determinação da prestação a cobrar pelo réu em 2007/2008, ou seja, têm a ver com os pontos 31 a 43. Os encargos bancários de 2006 constantes do ponto 35 estão provados pela fl.4 do doc. 14 junto com a PI e são de 4.534,86€. Nesse ano de 2006, os autores tiveram, como se diz no ponto 33, os rendimentos ilíquidos de 38.695,53€. E os encargos com o IRS e as contribuições para a Seg. Social que constam do ponto 34, tudo como está provado pelo doc. 14 junto com a pi. Assim, os rendimentos líquidos de 2006 foram de 38.695,53€ - 3120€ - 2132€ - 1372,76€ - 2330,93 – 4.534,86€ = 25.204,98€, que é precisamente o valor indicado no ponto 37. Pelo que o rendimento líquido mensal per capita era de 25.204,98€ : 48 (12 meses x 4 membros) = 525,10€, que é precisamente o valor dado pelos autores e que consta do ponto 38. Por isso, já se sabe, são irrelevantes as considerações tecidas sobre o limite do SMN x 12, porque não foi, de facto, o valor que os autores usaram. Ou seja, trata-se um erro meramente formal constante da PI, sem reflexo nos valores realmente considerados. Posto isto, temos que os autores tiveram encargos bancários com a aquisição de casa própria de 4.248€ + 4534,86€ durante 2005 e 2006, que estão comprovados pelas declarações de IRS, num total de 8.782,86€ que é precisamente, ao centavo, o valor que o MBCP diz que os autores lhe pagaram durante 2005 e 2006 do empréstimo destinado a habitação própria permanente na folha 5 do ofício de 04/05/2022 junto aos autos a 12/05/2022. Portanto, está manifestamente errado tudo o que é dito pelo réu nesta parte da impugnação e estão manifestamente correctos os valores indicados pelos autores, comprovados por documento junto com a PI e pelo ofício do MBCP invocado pelo réu. É inconcebível que o réu tenha deduzido mais esta impugnação e o que diz nela: os autores não utilizaram os encargos do crédito hipotecário referido pelo réu, mas apenas do empréstimo para habitação própria. Os autores erraram apenas no que escreveram no que agora corresponde aos pontos 25 e 36, sem qualquer influência nos valores de que se serviram de facto. Em suma: com excepção de erros irrelevantes que foram eliminados por este TRL, sem qualquer influência de facto nos valores indicados e de um único erro relevante que consiste na omissão de uma regra – máximo de ATL para o ano de 2011/2012, regra que existirá quase de certeza mas que este TRL não pode utilizar – pelos autores, em seu prejuízo, tudo o mais dito pelo réu improcede manifestamente. Do recurso sobre matéria de direito Diz o réu que: A sentença violou o princípio da autonomia das Instituições Particulares de Solidariedade Social, consagrado nos artigos 3 e 13 do DL 172-A/2014, ao afastar a aplicação do regulamento interno do réu sem demonstrar que o mesmo violasse qualquer norma legal imperativa. Apreciação: Trata-se de uma mera acusação retórica. O réu nem sequer diz onde é que a sentença afastou a aplicação do regulamento interno do réu, sendo que a sentença, no começo da página 24 diz o contrário: Mesmo admitindo uma eventual primazia do regulamento interno da ré, cotejando este com os diplomas mencionados supra (1 a 4), não se alcançam diferenças quanto à forma de encontrar o valor das mensalidades para quem beneficia de respostas sociais e os passos que têm de ser dados, a saber: […] Em desenvolvimento do que diz imediatamente antes, o réu vem agora dizer que (este TRL colocou n.ºs nos §§ de modo a poder remeter para eles evitando repetições): A autonomia regulamentar das IPSS, consagrada nos artigos 3 e 13 do DL 172-A/2014, implica que os critérios de funcionamento dos seus serviços e de determinação das comparticipações familiares sejam definidos, em primeira linha, pelos respectivos regulamentos internos, desde que não contrariem normas legais imperativas. No caso dos autos, o réu dispõe de regulamento interno próprio, aprovado pelos órgãos competentes e aplicado ao longo dos anos lectivos em causa, circunstância que é expressamente reconhecida na sentença recorrida. Não obstante, o tribunal a quo decidiu, com base em normativos administrativos da Segurança Social, designadamente a Orientação n.º 3/97, a Circular n.º 7/97, o Despacho Conjunto n.º 300/97 e a Circular n.º 4/2014, considerando-os como directamente aplicáveis e juridicamente vinculativos, sobrepondo-os ao regulamento interno da instituição. Tal entendimento não é juridicamente sustentável, desde logo porque os próprios textos desses diplomas administrativos reconhecem expressamente a sua natureza supletiva e o seu carácter meramente orientador. Com efeito, a Orientação n.º 3/97, da Direcção-Geral da Acção Social, estabelece expressamente que “as comparticipações referidas no n.º 1 regem-se por regulamentos aprovados pelos órgãos competentes das instituições”, prevendo ainda que “na falta do regulamento próprio […] as comparticipações regem-se pelas regras constantes do modelo de regulamento anexo” (n.ºs 2 e 3 da Orientação n.º 3/97). Resulta, assim, inequívoco que o modelo de cálculo anexo à referida circular apenas tem aplicação na ausência de Regulamento Interno da instituição, não podendo, portanto, substituir-se a um regulamento válido e em vigor, como sucede no caso dos autos. No mesmo sentido, a Circular n.º 7/97, enquanto orientação técnica complementar da Direcção-Geral da Acção Social, reconhece expressamente que “importa assim criar mecanismos e normativos de carácter geral susceptíveis de salvaguardar princípios que respeitem a autonomia e as especificidades das entidades titulares dos estabelecimentos de educação pré-escolar”. Esta formulação evidencia que as normas técnicas emanadas da Administração têm natureza meramente orientadora, não podendo violar nem restringir a autonomia das IPSS. Por seu turno, o Despacho Conjunto n.º 300/97, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, dispõe que “o rendimento mensal per capita será obtido nos termos definidos em regulamento próprio da instituição, tendo como referência os princípios definidos no presente despacho” (artigo 8.º, n.º 1), acrescentando ainda que “os princípios e regras estabelecidos no presente despacho serão desenvolvidos em regulamentos internos […]. Na falta de regulamento interno, aplicam-se directamente as normas do presente despacho” (artigo 12.º). Mais uma vez, o próprio despacho reconhece que a norma primariamente aplicável é o Regulamento Interno da IPSS, assumindo os princípios nele consagrados uma função meramente supletiva e referencial. Finalmente, a Circular n.º 4/2014, da Direcção-Geral da Segurança Social, reafirma expressamente que “na ausência de regulamentação relativa à comparticipação familiar constante de regulamento interno da resposta social, o cálculo das mesmas rege-se pelas presentes orientações” (Orientação n.º 4). Fica, assim, claro que estas “orientações” apenas se aplicam se e quando não existir regulamento interno, não tendo aplicação automática nem força jurídica vinculativa quando, como no caso concreto, o réu elaborou, aprovou e aplicou regulamento próprio. Resulta, assim, de forma inequívoca, que estes normativos administrativos apenas têm aplicação supletiva, não podendo substituir-se a Regulamentos Internos válidos e em vigor. Ao afastar a aplicação do Regulamento Interno da IPSS e aplicar directamente orientações administrativas como se de normas legais imperativas se tratasse, a decisão recorrida violou a autonomia regulamentar da instituição, desrespeitou os próprios termos dos diplomas administrativos invocados e incorreu em erro na aplicação do direito. Apreciação: Antes de mais: já se viu que o réu não disse, até agora, quais foram as normas do seu regulamento interno que foram desaplicadas em favor das “orientações administrativas”. Seja como for… Em relação a 5 - orientação n.º 3/97 - o réu esqueceu-se da parte sublinhada no n.º 2 da orientação normativa (transcrita acima por este acórdão), que vem logo a seguir à parte invocada pelo réu, parte sublinhada aquela que torna obrigatórios os princípios definidos, entre o mais, nas normas VII, IX e X, ou seja, precisamente as que respeitam ao cálculo de rendimento per capita, rendimento mensal ilíquido e despesas fixas. Em relação a 6 e 7 - circular 7 -, o réu esquece-se das partes sublinhadas nas normas da mesma circular transcritas acima por este acórdão que tornam obrigatórios os indicativos técnicos constantes daquelas normas, ou seja, aquelas que respeitam ao princípio da proporcionalidade da comparticipação ao rendimento do agregado familiar, à determinação dos escalões de rendimento per capita; ao cálculo do rendimento per capita, ao cálculo do rendimento mensal ilíquido e às despesas fixas a deduzir no rendimento mensal ilíquido; as normas supletivas são expressamente referidas no n.º 3, em contraposição com aquelas que vinham no n.º 2, e não são nenhuma daquelas que o réu quer. Em relação a 8 e 9 - despacho conjunto n.º 300/97 – o réu esquece que destas normas não decorre qualquer permissão para o desenvolvimento dos princípios em contradição com os princípios e regras estabelecidos que sejam obrigatórios como já foi dito acima. Em relação a 10 - circular n.º 4/2014 –, como já foi esclarecido acima a orientação técnica 4/2014 não muda absolutamente nada disto tudo. Posto isto, Quanto a de 1 a 4 e 12, já se viu acima que o réu se limita a fazer a acusação, até agora meramente retórica, de que o tribunal decidiu com base em normativos administrativos sobrepondo-os ao regulamento interno da instituição, o que não é verdade. Quanto a 11, também já se viu que não é verdade que os “normativos administrativos” apenas têm aplicação supletiva. De seguida e pela 1.ª vez, o réu aponta aquela que seria a única diferença entre o modelo administrativo e o regulamento interno do réu e chega ao ponto de afirmar que este conduz – mas logo a seguir diz apenas que em vários casos conduziu – a um resultado mais favorável aos utentes; veja-se: (este TRL colocou de novo n.ºs nos §§ de modo a poder remeter para eles evitando repetições): A sentença recorrida parte do pressuposto de que o regulamento interno do réu reproduziria, no essencial, o modelo de cálculo constante das circulares administrativas e do Despacho Conjunto n.º 300/97, designadamente no que respeita à dedução de taxas e impostos no apuramento do rendimento disponível do agregado familiar, assumindo, sem demonstração, uma identidade normativa entre ambos os regimes. Com efeito, o artigo 8.º do Despacho Conjunto n.º 300/97 estabelece expressamente que “consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: a) o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única”, consagrando um modelo abstracto de cálculo baseado na dedução generalizada de encargos fiscais. No mesmo sentido, a Circular n.º 4, de 16/12/2014, da Direcção-Geral da Segurança Social, dispõe no ponto 5.1, alínea a), do Regulamento anexo, que “para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas: a) o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido”, reiterando a lógica administrativa de dedução de encargos fiscais. Sucede, porém, que o regulamento interno do réu (doc. 9 junto à PI) não adopta esse modelo de deduções, nem transpõe para a relação contratual a lógica de “rendimento líquido” ou de “rendimento disponível” prevista nos normativos administrativos da Segurança Social; antes estabelecendo critérios próprios e mais restritos quanto aos encargos atendíveis para efeitos de fixação da comparticipação familiar. Em particular, o Regulamento Interno definia positivamente quais os elementos relevantes para o cálculo da mensalidade, não prevendo, como categoria autónoma, a dedução genérica de taxas e impostos nos moldes previstos no Despacho Conjunto n.º 300/97 e na Circular n.º 4/2014, o que afasta qualquer identidade normativa entre os dois regimes. Tal opção normativa revela-se, aliás, mais favorável aos utentes, na medida em que evita a aplicação de um modelo complexo de cálculo, baseado na dedução abstracta de taxas e impostos conduzindo na prática, à fixação de mensalidades mais estáveis e, em vários casos, inferiores às que resultariam da aplicação estrita dos normativos administrativos. O tribunal decisor ao presumir, sem prova, que o Regulamento Interno incorporava o modelo de deduções previsto nas circulares administrativas e no Despacho Conjunto n.º 300/97, substituiu-se indevidamente à prova, desconsiderou a autonomia regulamentar das IPSS e aplicou um regime normativo distinto daquele que foi efectivamente adoptado e aplicado pela Instituição, incorrendo em erro de julgamento quer na fixação dos pressupostos de facto, quer na aplicação do direito. Apreciação: Acima já se viu tudo isto, porque embora tenha sido agora a primeira vez que o réu expõe esta suposta diferença, ela já tinha sido descoberta por este TRL ao fazer as contas. E viu-se que isto não corresponde minimamente à verdade. Lembre-se, de novo, que em 16 anos, durante os quais os autores insistentemente, pediram a rectificação dos valores, apontando, de modo concreto, a forma como os calculavam, o réu nem uma única vez, nem depois na contestação, nem agora no recurso, diz o modo como supostamente calculava os valores a pagar pelos utentes, limitando-se a fazer afirmações genéricas que se traduzem em dizer que os seus cálculos estavam certos, sejam eles quais forem. Por outro lado, é evidente que mensalidades calculadas com base em rendimentos líquidos de encargos com a aquisição de habitação são muito mais altas que as mensalidades calculadas com os rendimentos deduzidos de IRS e contribuições para a segurança social e de encargos com a aquisição de habitação. Veja-se para o caso de 2004/2005. Os rendimentos líquidos de IRS, contribuições e encargos foram de 12.658,95€ (ponto 9 – resultante da subtracção ao valor dos ilíquidos do ponto 6, do IRS e das contribuições de ponto 7, e dos encargos bancários do ponto 7 com o limite do ponto 8). Se não fossem deduzidos do IRS e das contribuições, o valor dos rendimentos líquidos seria de 19.436,46€. Assim, os rendimentos líquidos defendidos pelo réu, dariam um rendimento per capita de 539,90€, enquanto que no caso dos rendimentos líquidos reais, de 12.658,95€, o rendimento per capita seria de 351,64€ do ponto 10. Ora, 32,5% (5.º escalão) sob os 539,90€ daria a mensalidade de 175,47€ (na tese defendida pelo réu), enquanto os 30% sobre 351,64€ daria a mensalidade de 105,49€ (ponto 11 dos factos provados) e a mensalidade cobrada pelo réu deu 110€ (ponto 12 dos factos provados). Ou seja, embora a mensalidade cobrada pelo réu, nesse ano, tenha sido de 110€, apenas mais 4,51€ do que o valor que devia ter cobrado, já se o réu não tivesse que deduzir o IRS e as contribuições para a segurança social, a mensalidade que deveria ter cobrado seria de 175,47€, quase 159,5% do valor que de facto cobrou. Pelo que não é verdade que o réu não deduzisse os valores de IRS e de contribuições para a segurança social. Deduzia-os de facto (assim se confirmando o que acima se disse, sobre o facto de o regulamento interno do réu, junto aos autos como doc.9 da PI, ter um erro, assinalado há mais de 16 anos pelos autores), mas fazia as contas de uma forma errada e por isso cobrava aos autores mais do que o devido, mas nunca com o excesso que agora estaria em causa, ou seja, com o excesso que resultaria da não dedução do IRS e de contribuições para a segurança social. Pelo que a argumentação do réu não corresponde manifestamente à verdade. E é inacreditável que o réu possa defender que esta forma de encontrar as mensalidades, que aqui defende, alguma vez pudesse conduzir a resultados mais favoráveis aos utentes. De resto, já se viu, o actual regulamento interno do réu prevê aquelas deduções que, também já se viu, são obrigatórias. Por fim: já se disse que o réu não fez, durante mais de 16 anos, para resposta e esclarecimento aos autores, qualquer tentativa de demonstração da forma como calculou as mensalidades; nem mesmo sugeriu como é que as calculava. São os autores, que em email para o réu, dão uma pista da forma como é que o réu o poderia estar a fazer: não com base nos rendimentos líquidos do ano anterior mas sim com base na anualização do rendimento de Abril do ano em curso. Mas se uma mensalidade de uma creche deve ser calculada, segundo os normativos administrativos e o próprio regulamento interno do réu, com base no valor do rendimento mensal líquido per capita do agregado familiar, tendo que ser exibidos, para prova, a declaração de rendimentos do ano anterior e o recibo de vencimento de Abril do ano em curso, o cálculo deve ser feito com base nos rendimentos efectivos do ano anterior e não com base na anualização do rendimento de Abril do ano em curso. Pois que, por um lado, a anualização dos rendimentos de Abril presumiria que os rendimentos do agregado familiar se manteriam assim durante todo o ano, o que é uma ficção, e não teria em conta os encargos bancários com a aquisição da habitação própria; por outro lado, o recibo de vencimento de Abril do ano em curso é solicitado, logicamente, para confirmar que os membros do agregado familiar continuam empregados à data da inscrição ou renovação e verificar se houve uma alteração drástica de rendimentos (como desemprego ou uma quebra abrupta) que justifique uma revisão excepcional da mensalidade por incapacidade financeira actual, e não para calcular os rendimentos. O réu diz, de seguida, que foram indevidamente consideradas despesas bancárias no cálculo da comparticipação familiar, repetindo aqui aquilo que já tinha dito a outro sobre tais despesas bancárias acima. Ora, já se viu que todos os casos concretos apresentados pelo réu não se traduziram, de facto, em qualquer consideração indevida de despesas bancárias, tendo sido demonstrado, ao centavo, a correcção dos valores deduzidos. O réu invoca a contradição da nova sentença com a sentença anterior proferido no mesmo processo e o efeito-surpresa daí resultante, dizendo que não tinha ocorrido qualquer alteração relevante do quadro factual ou jurídico que pudesse justificar esta solução diversa. E que, na 1.ª sentença o tribunal teria reconhecido a natureza supletiva das circulares e despachos administrativos da Segurança Social, bem como a relevância do regulamento interno do réu, o que teria sido afastado, de forma inesperada e não fundamentada, na 2.ª sentença. Ora, por um lado, como já se viu acima, o tribunal, nesta sentença não fez nada do que o réu refere, pois que o que o tribunal disse foi que: “mesmo admitindo uma eventual primazia do regulamento interno da ré, cotejando este com os diplomas mencionados supra (1 a 4), não se alcançam diferenças quanto à forma de encontrar o valor das mensalidades para quem beneficia de respostas sociais e os passos que têm de ser dados, a saber: […]”. O que é verdade, como este TRL já demonstrou. Por outro, quanto à mudança factual, o réu esquece que a anterior sentença tinha apenas 44 factos e a nova tem 94 factos, pelo que a afirmação do réu, de que não tinha ocorrido qualquer alteração relevante do quadro factual ou jurídico que pudesse justificar esta solução diversa” teria que ser minimamente fundamentado para puder ser formulada e apreciada. Por fim, o réu vem invocar o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços e a ausência de qualquer impugnação durante a sua execução, o que é assunto totalmente irrelevante para a decisão da causa ou do recurso: poderia tal matéria, junto com outra, dar à origem à dedução de excepções – de caducidade e de prescrição (que não a invocada de facto e já julgada improcedente), que não são de conhecimento oficioso -, mas o direito ao reembolso/restituição do excesso das mensalidades cobradas não tem, só por si, nada a ver com a execução do contrato e com o cumprimento dele por parte do réu. Resolvidas todas as questões levantadas pelo recurso, resta considerar as consequências das únicas alterações da matéria de facto que ainda não foram retiradas. Ou seja, as relativas ao ano lectivo 2011/2012, factos 44 a 54. Ora, se nesse ano as mensalidades dos três filhos deviam dar (embora provavelmente apenas por falta de alegação de um facto por parte dos autores) um valor total de 409,44€ (ponto 53) e apenas foram cobradas 397€ (ponto 54), tem de se concluir que nesse ano não houve qualquer excesso. Como a sentença recorrida considerou, para o ano de 2011/2012, um valor em excesso de 263,04€, é este o valor a retirar do total em que o réu foi condenado. O réu foi condenado a pagar aos autores 3.612,07€; agora vai ficar condenado a pagar 3.612,07€ - 263,04€ = 3.349,03€. 3.612,07€ => 100%; 3.349,03€ = x x = 92,72%. É este o valor do decaimento do réu no recurso. Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, reduzindo--se a condenação do réu para 3.349,03€ com juros de mora vincendos a contar deste acórdão. Custas de parte (não há outras) do recurso pelos autores em 7,28% e pelo réu em 92,72%. Lisboa, 05/11/2026 Pedro Martins Rute Sobral Paulo Fernandes da Silva