0002613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0002613
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Inquérito, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001865
Nr Documento: RL199503290002613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0497c06dad9f0f49802568030004030bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002613.6F
Sumário
O artigo 204, alínea b), do Código de Processo Penal, não limita o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova à fase de inquérito, podendo esse perigo existir depois de deduzida a acusação.