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006935 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 22 de abril de 1966

Processo: 006935

ACORDAO

Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição liminar

Recorrente: Pinto , João

Recorridos: Minfin

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: ACTO TACITO MINFIN.

Nr Convencional: JSTA00020804

Nr Documento: SA119660422006935

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec817d4df9d0f51e802568fc0037badd

Sumário

A lei determina a rejeição liminar do recurso quando o recorrente notificado para suprir as deficiencias da petição, não o fizer.*

Acórdão

006935

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1966
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Petição deficienteConvite do tribunalRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART56 PAR2 ART103.

Sumário

A lei determina a rejeição liminar do recurso quando o recorrente notificado para suprir as deficiencias da petição, não o fizer.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)