0037311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0037311
ACORDAO
Descritores: Obrigação cambiária, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010231
Nr Documento: RL199306080037311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be257d264d4be3558025680300018c11
Sumário
I - Dada a natureza abstracta da obrigação do avalista, não lhe é possível invocar a possível nulidade, por vício de forma, de obrigação subjacente. II - A obrigação do avalista é igual à da pessoa a favor de quem foi prestado o aval, mas só e apenas, no que tange à obrigação cambiária.