02361/23.4T8BRG.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 02361/23.4T8BRG.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Acidente em serviço
Recorrente: Aa
Recorridos: A.......... – Companhia de Seguros, Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36022
Nr Documento: SAC2026090902361/23
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/273ae2d21e7f497b80258eb100390f50
Sumário
Face ao que dispunha o número 5 do artigo 4 da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6, na redacção resultante da Lei 2/2020, de 31/3, compete aos tribunais administrativos conhecer de acidente em serviço sofrido por trabalhador do mapa de pessoal de um município cedido para entidade empresarial que estava integrado no Regime de Protecção Social Convergente.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS AA, identificado nos autos, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, acção especial emergente de acidente de trabalho contra A... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. peticionando: “a) ser condenada a demandada segurada a reconhecer o acidente do sinistrado como de trabalho e o nexo de causalidade entre as lesões que se vierem a fixar em sede de junta médica e o acidente e, em consequência, ser condenada a: A prestar ao demandante os tratamentos médicos, medicamentosos que venham a ser definidos para a sua reabilitação funcional; A pagar a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária que lhe vierem a ser fixados em sede de junta médica, acrescida de juros legais a contar do seu vencimento; A pagar a pensão anual e vitalícia, atualizável, no valor que vier a ser fixado em função da incapacidade permanente que lhe vier a ser fixada em sede de junta médica, com início no dia seguinte ao da alta, acrescida de juros legais a contar do dia seguinte ao da alta; A pagar as despesas médico-medicamentosas e de cirurgia no montante de 1.722,46€, acrescido de juros legais a contar da tentativa de conciliação; A pagar despesas com transportes no valor de 219,60€, acrescido de juros legais a contar da tentativa de conciliação”. Em sede de contestação a R., além do mais, invocou a incompetência material do Tribunal. Em resposta, o A. defendeu a competência do Tribunal do Trabalho e, para o caso de assim se não entender, requereu a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações. Em 07/07/2025 foi proferida decisão a declarar o Juízo do Trabalho de Braga incompetente em razão da matéria. Para assim decidir considerou aquele Tribunal: “(…) resulta já que o evento ocorreu quando o autor/sinistrado exercia funções de “motorista/agente único”, sob ordens, direcção e fiscalização da “TUB - Transportes Urbanos de Braga”, apesar de funcionário da Câmara Municipal de Braga, em regime de cedência (…)” Mais está provado que o autor se mostra vinculado por força de contrato em funções públicas, fazendo descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE, e que a apólice accionada (n.º ...61) cobre acidentes de serviço dos funcionários em funções públicas da administração local, contratada através de concurso público na plataforma “ACINGOV” cujo objecto foi “Prestação de serviços de seguro” para a TUB. Pelo que inexiste dúvida ser aqui aplicável o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da administração pública, que foi aprovado pelo D.L. 503/99 de 20.11. (…) Pelo que, sendo este o regime jurídico aplicável, são competentes para a causa os tribunais administrativos e fiscais, nos termos do art. 12.º da Lei n.º 35/2014, de 25.06, que revogou o D.L n.º 12-A/2008, de 27.02, que os define como competentes para apreciar os “litígios emergentes do vínculo de emprego público”. Os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e, após notificação para regularizar a instância, foi apresentada nova petição para cumprimento do disposto no art.º 78.º, n.º 2, do CPTA. Na nova petição o A. vem propor acção administrativa, de carácter urgente, ao abrigo do art.º 48.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, contra TRANSPORTES URBANOS DE BRAGA, E.M.; A... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. e CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP., formulando os seguintes pedidos: “Deve a presente ação ser julgada totalmente procedente por provada para os devidos efeitos legais, devendo em consequência condenar-se o 1º Réu Transportes Urbanos de Braga e/ou a 2ª A... Companhia de Seguros, S.A e/ou 3ª Ré Caixa Geral de Aposentações IP, a: Reconhecer(em) que o Autor sofreu um acidente de trabalho/serviço em 12/12/2022 e supra melhor descrito; Pagar(em) ao Autor uma pensão anual e vitalícia, tendo por base o grau de Incapacidade Parcial Permanente (IPP), que vier a ser atribuída ao Autor Pagar(em) ao Autor juros de mora à taxa legal sobre ao capital de remição ou pensão anual e vitalícia, devidos desde a data da fixação da pensão, ou seja, o dia seguinte à data da alta; Pagar(em) ao Autor o valor das Incapacidade Temporárias absolutas que ainda se vierem a apurar e, se as mesmas se mantiverem a quantia de 8.632,64 €, referente aos períodos de ITP de 18/01/2023 a 18/08/2023; A pagar as despesas médico-medicamentosas e de cirurgia no montante de 1.722,46€, acrescido de juros legais a contar da tentativa de conciliação; A pagar despesas com transportes no valor de 239,60€, acrescido de juros legais a contar da tentativa de conciliação; Pagar(em) ao Autor as custas legais e condigna procuradoria.” As RR. contestaram por excepção e por impugnação, tendo a R. Caixa Geral de Aposentações invocado a excepção de incompetência material do Tribunal. Em resposta, o A. pugnou pela improcedência das excepções. O TAF de Braga proferiu decisão a declarar o Tribunal materialmente incompetente. Considerou aquele Tribunal, fazendo apelo à jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, que: “Analisados o pedido e a causa de pedir formulados pelo autor, verifica-se que este pretende receber prestações decorrentes de situação de incapacidade temporária e de incapacidade permanente decorrentes de lesões sofridas na sequência de acidente em serviço/trabalho quando se dirigia para o local de trabalho. (…) Para perceber se estamos perante um litígio emergente de vínculo de emprego público importa perceber se no caso em apreço é aplicável o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. Ora, como sublinhado pela CGA na sua contestação, o artigo 2.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro estabelece que “aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respetivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.” Portanto, o regime jurídico relativo aos acidentes em serviço estabelecido da Administração Pública não se aplica aos trabalhadores que exercem funções em entidades públicas empresariais. Ora, como resulta da p.i., o autor exerce funções numa empresa municipal. Assim, tal regime legal não se aplica à situação do autor, devendo ser aplicada a legislação que regula os acidentes em serviço prevista nos termos do Código do Trabalho. (…) Como refere o Tribunal de Conflitos de 01.06.2022, Proc. 010/20, em situação idêntica à dos autos: Isto é, independentemente da natureza da relação de emprego, aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, como é o caso da Ré CMPEAE Empresa de Águas do Município do Porto, EM, é-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho. Este regime consta igualmente da LTFP, na redacção aqui aplicável (Lei nº 73/2017, de 16/8), que, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, determina que se aplica o Código do Trabalho e legislação complementar aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades públicas empresariais - cfr. artigos 4º, nº 5 e 2º, nº 1, alínea b). (…) Assim, é de concluir, como se concluiu em situação idêntica no Acórdão deste Tribunal de 23.05.2019, Proc. 40/17, que o acidente em causa nos autos não pode considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo DL nº 503/99. Deste modo e atento o disposto no art. 4º, nº 4, al. b), do ETAF, a competência para conhecer do presente processo deve ser atribuída aos tribunais judiciais.” Suscitada oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição, foram os autos remetidos ao Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no art.º 11.º, n.º 3, da Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. Em resposta, o A. defendeu a competência do juízo administrativo social do TAF de Braga. A R. A... também defendeu a competência do TAF de Braga. Por sua vez, a CGA considerando não ser aplicável ao A. o disposto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, pugnou pela incompetência material dos tribunais administrativos. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido “de o presente conflito dever ser dirimido com atribuição da competência material à jurisdição comum, concretamente, ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo do Trabalho de Braga - Juiz 1”. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» [artigos 211.º, n.º 1, da CRP, 64.º do CPC, 40.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas «emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» [artigos 212.º, n.º 3 da CRP e 1.º, n.º 1 do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.º 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). Decorre ainda do art.º 4.º, n.º 4, alínea b), do ETAF que se encontra excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios “decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público”. No caso em apreço, o litígio emerge de um acidente de trabalho/serviço ocorrido no trajecto para o trabalho, do qual terão resultado lesões que determinaram perda de capacidade de ganho, temporária e permanente, que o A pretende ver reparadas. A solução do presente conflito, face aos termos da acção, pressupõe a caracterização do vínculo laboral constituído entre o A. e a 1.ª R. O A. era trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Mapa de Pessoal do Município de Braga, com a categoria de Assistente Operacional e desde 01/01/2009, através de Acordo de Cedência de Interesse Público, passou a exercer funções de assistente operacional nos Transportes Urbanos de Braga, E.M. O Acordo de Cedência de Interesse Público, junto aos autos, foi celebrado ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei n.º 53-F/2006, com as alterações introduzidas, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, tendo nele sido estipulado que tal acordo não suspendia o estatuto de origem do trabalhador e que este optou pelo regime de protecção social da função pública. De acordo com os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas aprovado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a relação jurídica de emprego público passou a constituir-se por duas formas: i) nomeação e ii) contrato de trabalho em funções públicas, correspondendo este último ao regime geral. Por sua vez, o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas veio a ser aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.. Actualmente, o regime jurídico do vínculo de trabalho em funções públicas encontra-se na Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (LTFP), que revogou os diplomas referidos, e que no seu art.º 6.º, n.º 3, estipula serem as modalidades do vínculo de emprego público o contrato de trabalho em funções públicas, a nomeação e a comissão de serviço. Nos termos dos seus estatutos, a R. Transportes Urbanos de Braga é uma pessoa colectiva de direito privado com natureza municipal e enquadra-se no âmbito do sector empresarial local. O pessoal com relação jurídica de emprego público que aí exerce funções, fá-lo mediante acordo de cedência de interesse público. Às entidades públicas empresariais não é aplicável a LTFP (cfr. art.º 2.º, n.º 1, al. b). Porém, em matéria de acidentes de trabalho, o art.º 4.º, n.º 5 da referida Lei, em redacção introduzida pela Lei n.º 2/2020 de 31 de Março (LOE), prescreve: “O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, com exceção do pessoal integrado no Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) aos quais é aplicável o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.”. O Regime de Proteção Social Convergente é um regime fechado de proteção social que abrange os trabalhadores que sejam titulares da relação jurídica de emprego público constituída até 31 de Dezembro de 2005, isto é, que estavam inscritos na Caixa Geral de Aposentações (que deixou de proceder à inscrição de subscritores a partir de 1 de Janeiro de 2006). Este regime, que consta da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, mantém a organização do anterior regime de proteção social da função pública, integrando os acidentes de trabalho e doenças profissionais (cfr. arts. 11.º e 13.º). É certo que o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, dispõe no art.º 2.º, n.º 4 que “Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código”. Esta disposição era replicada na LTFP, mas a sua redacção veio a ser alterada pela LOE de 2020, acima referida. A este propósito refere Paulo Veiga e Moura: “(…) mesmo que o estatuto de origem se continue a aplicar aos trabalhadores cedidos, a verdade é que, quando essa cedência for efectuada para entidades empresariais ou entidades administrativas independentes, o regime dos acidentes de serviço e das doenças profissionais contraídas ao serviço de tais entidades será disciplinado pelas disposições do Código do Trabalho e legislação complementar, excepto se o trabalhador cedido estiver integrado no regime de protecção social convergente, uma vez que nessa hipótese será aplicável o regime constante do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro. Há, como tal, uma divergência entre a redacção do n.º 4 do art.º 2.º do DL n.º 503/99 e o disposto na actual redacção do n.º 5 do presente artigo (que foi introduzido pela Lei n.º 2/2020, de 31 de Março), devendo aquela primeira norma considerar-se parcialmente revogada pela posterior redacção introduzida no presente artigo.” (cfr. Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 1º vol., 2025, págs. 139/140). Em virtude da alteração à LTFP, que manda aplicar o Decreto-Lei n.º 503/99 aos trabalhadores das entidades públicas empresarias que estejam integrados no Regime de Proteção Social Convergente e estando o A. nessas condições, é de concluir que o acidente sofrido por este trabalhador está abrangido pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, por expressa remissão do art.º 4.º, n.º 5, da LTFP, na redacção da Lei n.º 2/2020, pelo que a competência para a apreciação do litígio a ele referente cabe aos Tribunais Administrativos por ser emergente do vínculo de emprego público. Esta conclusão não contraria o Ac. do Tribunal dos Conflitos de 01/06/2022, Proc. n.º 010/20, que concluiu pela competência da jurisdição comum, a propósito de um acidente de um trabalhador cedido para uma empresa municipal. Estava ali em causa uma situação anterior à alteração de 2020 à LTFP pois como se diz no acórdão “Este regime consta igualmente da LTFP, na redacção aqui aplicável (Lei nº 73/2017, de 16/8) (…)”. E não contrataria igualmente o Ac. de 18/06/2025. Proc. n.º 0150/25.0BESNT por naquele caso se tratar de um contrato de trabalho regido pelo Código de Trabalho e não configurar um vínculo de emprego público. Deste modo, a apreciação da presente acção cabe no âmbito da jurisdição administrativa como resulta do disposto no art.º 12.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho e no art.º 4.º, n.º 4, al. b), parte final, do ETAF. 3. Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição julgando competente para apreciar a presente acção o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.