3425/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 3425/1999
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Princípio da livre apreciação da prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dfc7bdee64c25f48802569cf00487a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3425.1999.D0
Sumário
A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, não pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas inserto no artº 655º, nº1 do CPC - o juiz aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Na formação dessa convicção entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova - seja audio, seja mesmo video -, por mais fiel que ele seja das incidências concretas da audiência. Compete ao Tribunal de segunda jurisdição apurar da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau dessa mesma jurisdição, face aos elementos que lhe são apresentados nos autos. Assim, o Tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si.