071872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071872
Acórdão
Descritores: Divorcio, Direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002211
Nr Documento: SJ198407270718722
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62deb2a82b7d5e13802568fc0039522eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071872.9B
Sumário
Ao enumerar os varios elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles. Dai que a respectiva valorização tera de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar como solução mais justa. O tribunal que haja de decidir sobre a atribuição do direito ao arrendamento deve debruçar-se sobre os fundamentos em que assentou o decretamento do divorcio e deve prescrutar as razões que a ele conduziram. Tal como se dispõe no n. 1 do artigo 1787 do Codigo Civil, o juiz so tem de declarar que um dos conjuges foi o "principal culpado" quando concluir por um acentuado desnivel no que respeita a intensidade das culpas de cada um dos conjuges. A não ser reconhecido esse acentuado desnivel, isso não significa que as culpas de ambos tenham sido precisamente iguais. A entender-se que as culpas dos conjuges se equilibram e mostrando-se assente não haver outras razões de desiquilibrio sensivel em relação a situação de cada um deles (designadamente no que respeita ao aspecto economico), então "a solução mais justa e a de regressarem ambos os conjuges, no aspecto da sua residencia particular a situação anterior ao casamento".