3423/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 3423/2000
Acórdão
Descritores: Caso julgado material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5606c2f44c589bd7802569f900552cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3423.2000.08
Sumário
A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa que tenha já sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e a causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Quando seja intentada uma acção contra os determinados Réus, que foi julgada e transitou em julgado e mais tarde vier intentar outra acção contra os mesmos sujeitos, com a mesma causa de pedir, e a diferença entre o pedido da 1ª e o da 2ª acções apenas difere em que na primeira se pedia também a declaração da extinção da servidão predial constituída a favor do prédio dos Réus que na 2ª já não solicita, mas tudo o resto quer nUrna quer noutra é o mesmo como aliás as causas de pedir são as mesmas. Tendo-se em conta que se trata do mesmo prédio, do mesmo portão e do mesmo muro que os AA. pretendem ver retirados do local onde se encontra. De resto para que haja identidade do pedido entre duas acções não é necessário uma rigorosa identidade formal entre um e outro, bastando que sejam coincidentes o objectivo fundamental de que dependa o êxito de cada uma delas, verifica-se a excepção do caso julgado material.