069884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069884
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Provas, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020278
Nr Documento: SJ198204200698841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2df028c9eb5224c2802568fc003ac5e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069884.4E
Sumário
O artigo 514, n. 2 do Código de Processo Civil não quer significar que o tribunal deva ou seja obrigado a levar em conta num processo, ainda que sejam de indiscutível interesse, todos os factos apurados noutro ou noutros processos, mas sim e apenas aqueles que porventura, e na ocasião, tenha presentes. O contrário seria exigir dele o impossível. E é por isso que, embora não imposta, seja sempre conveniente a alegação do facto para a hipótese, aliás sempre compreensível, de o tribunal o ter deixado cair no esquecimento.