0890/21.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0890/21.3BELRS
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Ampliação da causa de pedir, Falta, Interesse em agir
Recorrente: Autoridade Nacional de Comunicações
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36357
Nr Documento: SA2202611110890/21
Juízes: Paula Cadilhe RibeiroAnabela Ferreira Alves e RussoJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb862e1621a32dcd80258eac0047d260
Sumário
A declaração, na pendência da impugnação judicial, pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos n.ºs 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, relativamente aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2» (acórdão do n.º 779/2024, de 21 de novembro de 2026), com base nas quais foi efetuada a liquidação das taxas impugnadas, constitui facto superveniente que legítima a ampliação do pedido e da causa de pedir nos termos do artigo 588.º, n.º 1 do CPC ex vi artigo 2.º alínea e) do CPPT. Não tem interesse em agir o recorrente que não demonstra a utilidade que pode advir para si da procedência do recurso.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por A..., S.A., declarando nulo o ato de liquidação da taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas relativa ao ano de 2020 (TRCE 2020), no valor global de €13.031.400,39. Concluiu da seguinte forma as suas alegações de recurso: O presente recurso é interposto per saltum da sentença de fls. 804 a 839 (numeração dos autos no SITAF) que, conhecendo do mérito da causa, julgou procedente a impugnação apresentada pela A..., ora Recorrida, tendo declarado nulo o ato de liquidação da TRCE 2020, no valor de € 13.031.400,39, e condenado «a ANACOM a restituir à Impugnante o valor que esta pagou, indevidamente, o qual ascende a €13.031.400,39», bem como «a pagar à Impugnante juros indemnizatórios, sobre o montante de €13.031.400,39, os quais devem ser contabilizados dia-a-dia, à taxa anual de 4%, desde a data do pagamento até à data de processamento da respetiva nota de crédito» (p. 35 da sentença recorrida); A sentença recorrida enferma de erro de direito (i) ao considerar que o vício de ato aplicativo de norma regulamentar inconstitucional é a nulidade, do mesmo modo que enferma de um segundo erro de direito (ii) ao admitir a ampliação do pedido e da causa de pedir em fase de alegações pré-sentenciais, declarando nulo o ato de liquidação na sua totalidade, quando a Impugnante, ora Recorrida, apenas pediu a sua anulação parcial «na parte em que considera as provisões para processos judiciais em curso no cômputo da taxa de regulação, no montante de €4.359.435,79, entretanto corrigido para €4.561.593,37» (cf. proémio e artigo 19.º da p.i.); O presente recurso visa a reapreciação, pelo Tribunal ad quem, da sentença recorrida, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao contencioso tributário (artigo 2.º, alínea do CPPT) e por violação do disposto no artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável subsidiariamente às relações jurídico-tributárias (artigo 2.º alínea da LGT); Embora a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 e 2 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, implique que os atos de aplicação daquelas normas fiquem desprovidos de base legal, daí não decorre a sua nulidade, dado que não se pode confundir o vício da norma julgada inconstitucional com o vício do ato aplicativo, que se reconduz ao erro sobre os pressupostos de direito, determinando a sua anulação por falta de norma habilitante, como decorre da jurisprudência uniforme do STA (cf. Acórdão do Pleno de 16.12.2010, processo n.º 0396/10); A revisão de 2015 do CPA (aplicável subsidiariamente às relações jurídico-tributárias - artigo 2.º, alínea da LGT) removeu qualquer possibilidade de aplicação, quer de cláusulas gerais de nulidade, quer de nulidades por natureza, utilizando um modelo de taxatividade por razões de segurança jurídica: só são nulos os atos em relação aos quais a lei expressamente associe esse desvalor, nos termos do n.º 1 do artigo 161.º do CPA; A nulidade nem se presume, nem se infere da natureza das coisas ou da falta de elementos essenciais (fora daqueles casos em que expressamente a isso se aluda na lei); Assim sendo torna-se axiomático que a sentença recorrida enferma de erro de direito ao considerar que o vício de ato aplicativo de norma regulamentar inconstitucional é a nulidade, tendo sido violado o disposto no artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável subsidiariamente às relações jurídico-tributárias (artigo 2.º alínea c) da LGT); 8.ª Este erro de direito contaminou a decisão da causa, porque foi com base nele que o Tribunal a quo admitiu a ampliação do pedido e da causa de pedir; Não é aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 63.º do CPTA, por não se verificarem os respetivos pressupostos de aplicação; Não está em causa, na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes dos nºs 1 e 2 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, qualquer confissão feita pelo Réu e aceite pelo Autor, pelo que também não é aplicável o n.º 1 do artigo 265.º do CPC; Ao contrário do decidido pela sentença recorrida não existe qualquer relação entre, por um lado, o desvalor dos atos de aplicação de norma regulamentar considerada inconstitucional e, por outro lado, a admissibilidade da ampliação do pedido e da causa de pedir após a instrução da causa e em fase de alegações pré-sentenciais (cf. pp. 4-5 da sentença recorrida); 12.ª A generalização do juízo de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 779/2024 do Tribunal Constitucional, não determina, ipso iure, a anulação integral da liquidação impugnada, pela simples, mas decisiva razão, de que a mesma, pese embora o fundamento de inconstitucionalidade tenha sido invocado como causa de pedir, não foi (nunca foi) pedida pela Impugnante, ora Recorrida; A Impugnante, ora Recorrida, mesmo invocando a inconstitucionalidade orgânica das normas habilitantes da liquidação, nunca pediu a anulação integral da liquidação da TRCE 2020, questionando apenas e tão só a inclusão dos custos com provisões no cálculo dos custos (gastos) administrativos de regulação; A invalidade das normas habilitantes da liquidação e a consequente invalidade dos respetivos atos de aplicação, não implica que o pedido tenha que ser convertido de um pedido de anulação parcial da liquidação - com fundamento na «inclusão das provisões nos gastos administrativos relevantes para efeitos da taxa de regulação» (artigo 75.º da p.i.) - para um pedido de anulação integral da liquidação, com fundamento «em erro sobre os pressupostos de Direito, na medida em que as normas habilitantes constantes do n.º 1 e do n.º 2 do Anexo II da Portaria foram julgadas inconstitucionais com força obrigatória geral» (cf. n.º 13 das alegações complementares da A..., ora Recorrida); Não existe qualquer relação entre a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e a ampliação do pedido prevista no n.º 2 do artigo 265.º do CPC; A circunstância de ter sido proferida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral em nada afeta o pedido primitivo, em termos de implicar a sua convolação/conversão num pedido de anulação integral da liquidação, uma vez que aquela causa de pedir já constava dos fundamentos da impugnação, tendo levado a Impugnante, ora Recorrida, a pedir a respetiva anulação parcial; Não é processualmente admissível a modificação do pedido, a pretexto da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas regulamentares habilitantes da liquidação, pelo que a sentença recorrida violou o n.º 2 do artigo 265.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao contencioso tributário (artigo 2.º, alínea e) do CPPT). Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. que se pede e espera, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, revogada a sentença recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» 1.2. A Recorrida A..., S.A., apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo: «Está em causa nos autos a ilegalidade das liquidações da taxa de regulação de 2020 efetuadas ao abrigo das normas do n.º 1 e do n.º 2 do Anexo II da Portaria, que, na pendência dos autos, foram declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral pelo acórdão do TC. São consequências da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, como a que resulta do acórdão do TC, entre outras: I-a cessação imediata da produção de efeitos das normas declaradas inconstitucionais e a não aplicação das mesmas a situações em curso (é o que se designa por eficácia ex nunc); e II-a eliminação de todos os efeitos que tenham sido produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais e a reconstituição da situação que existiria se as normas inconstitucionais nunca tivessem vigorado (é o que se designa por eficácia ex tunc). A Recorrente, certamente inconformada com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral que resulta do acórdão do TC e com os efeitos da mesma, assaca à sentença recorrida erro de julgamento de Direito, alegando que: o Tribunal a quo não deveria ter admitido a ampliação do pedido e da causa de pedir requerida pela ora Recorrida; a consequência jurídica, para os atos de liquidação sub judice, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral resultante do acórdão do TC não deveria ser a nulidade, mas somente a anulabilidade. Improcede, na íntegra, a fundamentação da Recorrente para sustentar o recurso, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida. Em primeiro lugar, é admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir formulada pela ora Recorrida e aceite pelo Tribunal a quo por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas do n.º 1 e n.º 2 do Anexo II da Portaria, que determina a ilegalidade dos atos de liquidação contestados por falta de norma habilitante e consubstancia um facto novo para efeitos do artigo 63.º do CPTA, como entendeu o Tribunal a quo. Acresce que, tendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral um valor normativo equiparável à lei, que obriga todos os Tribunais e autoridades administrativas a cumprir o determinado no acórdão do TC (cfr., entre outros, acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Venerando STA de 15.10.2015, no processo n.º 0438/14), esta sempre determinaria a não aplicação das normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal a quo e a eliminação integral dos referidos atos de liquidação do ordenamento jurídico, com todas as consequências. Pelo que andou bem o Tribunal a quo ao considerar que a anulação integral das liquidações postas em crise nos autos, com o consequente reembolso total da taxa de regulação indevidamente suportada e o direito a juros indemnizatórios sobre a totalidade daquele montante, conforme requerido pela ora Recorrida, era admissível ao abrigo dos artigos 265.º, n.º 2 do CPC e 63.º do CPTA. Mas ainda que se concluísse, como pretende a Recorrente, pela inadmissibilidade de ampliação do pedido e da causa de pedir nos termos solicitados pela ora Recorrida e admitidos pelo Tribunal a quo - o que só cautelarmente se equaciona, sem conceder, por dever de patrocínio -, sempre seria o Tribunal a quo forçado a decidir pela eliminação total dos atos de liquidação e pela condenação da Recorrente a restituir à Recorrida a totalidade da taxa de regulação do ano de 2020 indevidamente suportada por esta, acrescida de juros indemnizatórios, sob pena de, decidindo de forma diferente, a sentença ser ilegal (cfr., neste sentido, o acórdão deste Venerando STA de 15.10.2015, no processo n.º 0438/14). Termos em que improcede o fundamento de recurso da Recorrente quanto ao alegado erro de julgamento de Direito na parte relativa à admissibilidade de ampliação do pedido e da causa de pedir. Em segundo lugar, são nulos os atos de liquidação da taxa de regulação emitidos ao abrigo das normas da Portaria que foram declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral pelo acórdão do TC, como sucede com os atos de liquidação postos em crise nos autos. Isto mesmo decorre do disposto no artigo 161.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas d) e k) do CPA. Com efeito, por um lado, os atos de liquidação da taxa de regulação ofendem o conteúdo essencial de um direito fundamental porquanto o direito a não pagar impostos retroativos ou que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cobrados nos termos da lei (o comummente designado direito de resistência fiscal), previsto no artigo 103.º, n.º 3 da CRP, consubstancia um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias. Deste modo, para além das normas da Portaria declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral pelo acórdão do TC, todos os atos de liquidação emitidos ao abrigo daquelas normas (incluindo os postos em crise nos autos) são inconstitucionais e, por conseguinte, tendo a referida taxa de regulação sido exigida aos sujeitos passivos (como a ora Recorrida) em violação do direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias consagrado no artigo 103.º, n.º 3 da CRP, os atos de liquidação são nulos nos termos do artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do CPA. Por outro lado, os atos de liquidação da taxa de regulação criam obrigações pecuniárias não previstas na lei e, nessa medida, são nulos por força do disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea k) do CPA, na medida em que, ao nunca ter havido previsão em diploma normativo conforme à Constituição da taxa de regulação liquidada aos sujeitos passivos enquadrados no escalão 2, como a ora Recorrida, os atos de liquidação da taxa de regulação emitidos ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral criam obrigações pecuniárias não previstas na lei. De quanto resulta que andou bem o Tribunal a quo ao decidir pela nulidade dos atos tributários de liquidação da taxa de regulação do ano de 2020, praticados a coberto de norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral. Note-se que da jurisprudência deste Venerando STA citada pela Recorrente não resulta qualquer orientação contrária à nulidade dos atos de liquidação emitidos ao abrigo de normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pois daqueles arestos do TC de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas em causa. Pelo contrário, num caso em que expressamente foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas com base nas quais foram emitidos atos de liquidação de tributo, o TCAS decidiu que “[a]s taxas liquidadas na vigência das normas declaradas inconstitucionais são actos inquinados de nulidade relativa em razão da perda de validade e cessação de vigência dos normativos ao abrigo dos quais foram praticados” (cfr. acórdão de 20.05.2003, no processo n.º 05905/01). Entendimento este que é consentâneo com o decidido por este Venerando STA em acórdão de 15.10.2015, no processo n.º 0438/14. Termos em que improcede também o fundamento de recurso invocado pela Recorrente no sentido da mera anulabilidade dos atos de liquidação, não enfermando a sentença recorrida de qualquer vício. Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com os devidos efeitos legais. Mais se requer a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.» O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da procedência do recurso no que concerne à qualificação da invalidade do ato tributário praticado ao abrigo de norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «Factos provados Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa: A Impugnante tem por objeto social, entre outras atividades, "a conceção, a construção, a gestão e a exploração de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, dos serviços de transporte e difusão de sinal de telecomunicações de difusão e a atividade de televisão - acordo. A Impugnante encontra-se sujeita à taxa pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas ("taxa de regulação"), com periodicidade anual, devida à ANACOM. - acordo. O montante da taxa de regulação é fixado por Portaria e é determinado em função dos gastos administrativos da atividade de regulação, anualmente aprovados por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, e dos rendimentos relevantes indicados pelos operadores. - acordo. A Impugnante encontra-se abrangida pelo escalão 2 da taxa de regulação. - acordo. Como tal, é-lhe aplicável a percentagem contributiva T 2 - acordo. Em 26/05/2020, foi divulgado no site da ANACOM o Relatório 2019 relativo aos gastos administrativos e ao montante resultante da cobrança das taxas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 105.º da LCE referente a 2019, que inclui as provisões constituídas pela ANACOM para processos judiciais em curso no cômputo de gastos considerados relevantes pela ANACOM para o apuramento da taxa de regulação - cfr. documento n.º 7 junto com a petição inicial. Pode ler-se no ponto 1.5. do mencionado Relatório 2019 que "[p]or deliberação do Conselho de Administração da ANACOM (CA) de 25 de julho de 2019 , em execução do definido no anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008 na redação resultante da Portaria n.º 296-A/2013 e tendo por base o valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões acrescido do valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor das comunicações eletrónicas, bem como o montante de rendimentos relevantes enviados pelas entidades fornecedoras de redes e serviços de comunicações eletrónicas, foi aprovado o seguinte (...)" - cfr. p. 5/24 do documento n.º 7. Mais se afirmando no ponto 2.2. do mesmo Relatório 2019 que "[o] valor das provisões para processos judiciais em curso foi apurado com base na média dos últimos cinco anos, correspondendo aos anos compreendidos entre 2013 e 2017, de acordo com a nova redação do n.º 1 do anexo II à Portaria n.º 1473-B/2008, aplicável desde 1 de janeiro de 2014, nos termos do artigo 13.º , n.º 2 da Portaria n.º 296-A/2013" - cfr. p. 7/24 do documento n. 2 7 acima junto. A taxa de regulação ora impugnada tem em consideração o valor médio das provisões para processos judiciais em curso nos anos de 2014 a 2018 (€ 11.470.612). Em 28/07/2020, foi disponibilizada no site da ANACOM a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 16/07/2020, que aprovou os gastos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, relativos ao ano de 2020 ("Deliberação") - cfr. doc. 1 junto à p.i., que se dá integralmente por reproduzido. Nos termos da Deliberação referida no n.º anterior, incluem-se nos gastos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público relativos a 2020 os gastos com provisões para processos judiciais em curso no montante de € 11.470.612 - cfr. doc. 1 junto à p.i., que se dá integralmente por reproduzido. Em 11/12/2020, foi divulgada a decisão da ANACOM de 12.11.2020 que continha a fórmula de cálculo das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas para o ano de 2020 - cfr. doc. 2 junto à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Como decorre da Deliberação acima referida e da decisão a que se refere o n.º anterior, o valor da percentagem contributiva T2 é obtido considerando os seguintes valores de referência: valor total de gastos de regulação da atividade dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas no ano de 2020: € 33.819.903; valor dos rendimentos relevantes de todos os fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas no ano de 2019: € 4.186.143.855; valor total dos rendimentos relevantes das entidades do escalão 2, no ano de 2019: € 4.166.777.695 - cfr. documento n.º 1 e documento n.º 2 juntos com a p.i.. A Impugnante foi notificada da fatura n.º ...57, que contém a liquidação da taxa relativa ao ano de 2020, no valor global de € 12.830.283,87, com prazo para pagamento até 27/12/2020 - cfr. doc. 3 junto à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 23/12/2020 a ora Impugnante procedeu ao pagamento do montante liquidado - cfr. doc. 4 junto à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 29/03/2021, a Impugnante foi notificada através do Ofício n.º ...10, de 26/03/2021 do Sentido Provável de Decisão ("SPD") da ANACOM relativo à taxa de regulação de 2020, de acordo com o qual: (i) foi revisto o valor dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, respeitante às taxas a liquidar no ano de 2020, passando de € 33.819.903 para € 34.351.823, devido à correção do valor das provisões para processos judiciais em curso incluídos no cálculo dos custos de regulação; (ii) foi revista a percentagem contributiva T2 relativa ao ano de 2020, passando de 0,8102% para 0,8229%; e (iii) serão efetuadas liquidações adicionais da taxa de regulação relativa a 2020, no valor global de € 531.920 - cfr. doc. 4 junto à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A petição inicial da presente ação deu entrada neste Tribunal em 05/05/2021. Por ofício de 28/05/2021, a A... foi notificada para efetuar o pagamento de liquidação adicional da taxa de regulação de 2020, constante da nota de liquidação/fatura n.º FT ATS000046no valor de € 201.116,52, que também pagou. - acordo e docs juntos no p.a. Factos não provados: Inexistem demais factos, com relevo para a decisão da causa, a dar como não provados com relevância para a decisão da causa. Alicerçou-se a convicção do tribunal, na consideração dos factos provados, no teor dos documentos ínsitos nos presentes autos, bem como dos constantes do processo administrativo e face à admissão por acordo das partes.» Fundamentação de direito A Recorrente imputa à sentença recorrida dois erros de julgamento de direito que importa conhecer: o primeiro na parte em que a sentença recorrida considerou que “o vício de ato aplicativo de norma regulamentar inconstitucional é a nulidade”; o segundo, respeitante à admissão da ampliação do pedido e da causa de pedir, declarando nulo o ato de liquidação na sua totalidade, quando o pedido inicial era o da anulação parcial (conclusões 2.ª e 3.ª). Começando, por razões de lógica processual, pela apreciação do erro imputado à decisão de ampliação do pedido e da causa de pedir. A...,S.A. deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação da “Taxa Anual devida pelo exercício de atividade de Fornecedor de redes e serviços de comunicação eletrónicas”, relativa ao ano de 2020, imputando ao ato as seguintes ilegalidades: (i) ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de Direito, consubstanciado na inclusão das provisões para processos judiciais em curso como gasto administrativo relevante para efeitos de determinação da taxa de regulação; (ii) ilegalidade por falta de fundamentação do ato de liquidação; (iii) ilegalidade e inconstitucionalidade por violação do Direito europeu (em particular da Diretiva Autorização), por desrespeito das limitações aos gastos administrativos relevantes para efeitosde apuramento da taxa de regulação; (iv) inconstitucionalidade das normas da Portaria que determinam a inclusão das provisões nos gastos administrativos relevantes, por violação dos princípios da legalidade tributária, do acesso ao Direito e aos tribunais e da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas; (v) ilegalidade das normas da Portaria que determinam a inclusão das provisões nos gastos administrativos relevantes, por violação do artigo 105.ºda LCE. A final formulou o seguinte pedido: Nestes termos, e nos demais de Direito, deve a presente impugnação ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, deverá ser anulado o ato de liquidação ora sindicado, na parte em que considera as provisões para processos judiciais em curso no cômputo da taxa de regulação, com todos os efeitos legais, incluindo o reembolso do montante de taxa de regulação Indevidamente pago, no valor de €4.561.593,37, e o pagamento de juros indemnizatórios nos termos do disposto no artigo 43.9 da LGT. Mais se requer a V. Exas. a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.9, n.9 7 do RCP. No decorrer da ação foi proferido o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024, de 21 de novembro, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos n.ºs 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, relativamente aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2». Em face do acórdão do Tribunal Constitucional o tribunal a quo convidou as partes a pronunciarem-se, tendo a Impugnante, ora Recorrida, requerido a ampliação do pedido e da causa de pedir ao abrigo do disposto no artigo 265.º do CPC aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, de modo a incluir no objeto dos autos a totalidade do ato de liquidação impugnado. A Entidade Demandada, ora Recorrente, respondeu no sentido da inadmissibilidade da ampliação do pedido e da causa de pedir. O Tribunal a quo deferiu o requerimento de ampliação do pedido e da causa de pedir suportando-se no n.º 2 do artigo 265.º do CPC e no artigo 63.º do CPTA, e, na sequência dessa decisão, definiu como questão a decidir a seguinte: “Aferir da inconstitucionalidade das normas que sustentam a liquidação em causa, verificar se a liquidação deverá ser declarada nula ou anulada, dado o vício de inconstitucionalidade e aferir do direito da Impugnante ao pagamento de juros indemnizatórios.” E, a final, declarou nulos os atos de liquidação da taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de eletrónicas impugnados nos autos, condenou a ANACOM a restituir à Impugnante, ora Recorrida o valor que esta pagou e ainda os juros indemnizatórios, desde a data do pagamento até à data de processamento da respetiva nota de crédito. A Recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu o requerimento de ampliação do pedido e de causa de pedir, defendendo não estarem preenchidos os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 265.º do CPC nem no artigo 63.º do CPTA. Vejamos. Não existindo qualquer norma sobre a ampliação do pedido e da causa de pedir no CPPT aplicam-se subsidiariamente as normas do CPTA (artigo 63.º) e do CPC (artigo 265.º) ex vi artigo 2.º, alíneas c) e e) do CPPT. No processo judicial tributário a existência de um caso omisso resolve-se mediante o apelo, sucessivo e excludente, às normas indicadas no citado artigo 2.º do CPPT, ou seja, vale isto por dizer que, encontrada uma norma capaz de suprir a omissão no CPTA, de acordo com a natureza do caso omisso, não há que continuar a procurá-la no CPC (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23/10/2013, proferido no processo 0150/13). Neste ponto concordamos com a Recorrente quando refere que não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 63.º do CPTA uma vez que não foram praticados novos atos, nem estamos perante novas pretensões que possam ser cumuladas. Mas também, como defende, não tem aplicação o disposto no artigo 265.º do CPC. Como a Recorrente também alega, o artigo 265.º do CPC estabelece limites à alteração da causa de pedir e do pedido. Desde logo, na falta de acordo, a causa de pedir, nos termos do n.º 1, só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, o que não aconteceu no caso. O que basta para afastar a sua aplicação ao caso dos autos, porque ao não ser possível a alteração da causa de pedir, cai o pedido de ampliação do pedido que com ela está conexa. Porém, tal não significa que o pedido de ampliação do pedido e da causa de pedir tenha de ser rejeitado. Vejamos porquê, tendo presente o princípio do nosso ordenamento jurídico segundo o qual o juiz não está vinculado ao direito invocado pelas partes (artigo 5.º, n.º 3 do CPC). Ora, fora das hipóteses previstas no artigo 265.º do CPC, a alteração/ampliação da causa de pedir e a ampliação do pedido poderá ainda ocorrer relativamente a factos supervenientes, o que resulta do artigo 588.º do CPC, que dispõe nos seus n.ºs 1 e 2: Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveniência. Por sua vez o artigo 611.º do CPC dispõe: Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. Ora, o que no artigo 588.º do CPC legitima ultrapassar as barreiras à alteração da causa de pedir e do pedido do artigo 265.º do CPC, é a superveniência do facto, a ocorrência de um facto posterior à instauração da ação (reportamo-nos ao autor e à petição inicial apenas, porque é o que releva para o nosso caso), ou o conhecimento de factos anteriores que o autor só tenha conhecimento depois da instauração da ação. Havendo superveniência do facto fica legitimada a alteração da causa de pedir em simultâneo com a alteração do pedido, desde que tal não implique uma convolação para relação jurídica diversa da controvertida. Ou seja, mesmo no caso de superveniência, a alteração simultânea da causa de pedir e do pedido só será admitida se se mantiver a relação material controvertida, tal como o impõe o n.º 6 do artigo 265.º do CPC. Deste modo, é admissível em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 588.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao ato impugnado e alterar o pedido em conformidade. Reportando-nos ao caso dos autos, o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou com força obrigatória geral as normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, foi proferido na pendência do processo, antes do encerramento da discussão, e como refere a Recorrente, implicou que os atos de aplicação daquelas normas ficassem desprovidos de base legal. Em face da superveniência do facto a Recorrida não podia ter imputado ao ato impugnado o vício dele decorrente na petição inicial. Fê-lo em articulado superveniente, tendo abrigo, como resulta do acima exposto, no disposto no artigo 588.º do CPC aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, para ampliar quer a causa de pedir, quer o pedido. Assim, embora com fundamentação distinta, o decidido pelo tribunal recorrido é de manter. A Recorrente imputa um segundo erro de direito à sentença recorrida, por nela ter sido decidido que o vício de ato aplicativo de norma regulamentar inconstitucional é a nulidade, o que considera ser violador do disposto no artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Nesta parte o recurso não deve ser admitido por falta de interesse em recorrer, como já foi decidido por este Tribunal nos processos n.º 1308/21.7BELRS de 04/03/2026; n.º 1311/21.7BELRS, de 11/03/2026; n.º 567/19.0BELRS, de 08/04/2026; n.º 568/20.5.5BELRS, de 08/04/2026, todos consultáveis em www.dgsi.pt.. Reproduzimos o primeiro dos acórdãos indicados cuja fundamentação, mutatis mutandis, adotamos como nossa: Tendo perdido a ação, a ANACOM tem legitimidade para interpor o recurso (artigo 631.º/1 do CPC), o que não está em discussão. Mas, como defendido pelo Ministério Público e pela Recorrida, não tem interesse em agir ou interesse processual no recurso que interpôs, condição de admissibilidade do recurso. Este pressuposto corresponde à concretização em sede recursiva do pressuposto processual geral de interesse em agir, que se caracteriza como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir o processo. Importa, desde logo, fazer notar que em momento algum do recurso (alegações/conclusões e pedido final), a Recorrente, e o que seria natural depois de pedir a revogação da sentença, pede que a impugnação judicial intentada pela Recorrida, improceda. Ou seja, não pede a Recorrente a este Tribunal que, na procedência do erro de direito que imputa à sentença, reverta o sentido da decisão recorrida que lhe foi desfavorável. E não o faz porque sabe que ainda que lhe fosse dada razão no que respeita ao erro de direito apontado à sentença, o sentido da decisão não se alteraria, ou seja, a impugnação judicial ainda que corrigido o erro, manteria o sentido, o da procedência, o mesmo é dizer, a Recorrente continuaria vencida. Ora, finalidade do recurso só pode ser a alteração da decisão - o recurso é o meio de impugnar as decisões (artigo 627.º/1 do Código Civil) - de modo que de desfavorável passe a favorável ao Recorrente (total ou parcialmente). A legitimidade para recorrer que, como se referiu não está em questão, não se confunde com o interesse em agir. A legitimidade afere-se pelo prejuízo que a decisão causa na esfera jurídica da parte. O interesse em agir, em recorrer, está ligado à utilidade prática na esfera jurídica do recorrente, que decorre da intervenção do tribunal superior. Na verdade, no âmbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efetiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade de a questão submetida ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se o recorrente não alcança, com o recurso, qualquer efeito útil, no caso da sua procedência, não tem interesse em agir. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO STA/SCT P. n.º 1308/21.7BELRS.SA1 9 Está subjacente ao interesse em agir/recorrer a ideia de evitar desperdícios da atividade jurisdicional com questões que não apresentam qualquer utilidade objetiva. Por outro lado, não se pode olvidar que a função do juiz é a composição de conflitos reais, e nessa sequência, as sentenças não são exercícios académicos ou doutrinários. Tem interesse em agir para efeitos de recurso quem tiver necessidade desse meio de impugnação para defender um direito seu. Ora, como refere o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a Recorrente não retira do erro de direito apontado à sentença qualquer efeito, seja de natureza formal ou material, assim como não específica qual a vantagem ou interesse que retira desse desiderato e que se reflita na sua esfera jurídica tendo por referência a pretensão formulada pelo autor da ação. E se o entendimento, acertado, do Ministério Público foi aferido apenas com base no teor das alegações de recurso, dado o contraditório à Recorrente, com resposta que apresentou, saiu reforçada a ideia da falta de interesse que tem em recorrer. Nesta sede, a Recorrente não foi capaz de indicar um qualquer interesse prático que do recurso lhe pudesse advir merecedor de tutela jurídica. Quedou-se no confronto entre recursos de reponderação e recursos de reexame, distinção que nada releva para o caso, uma vez que a mesma respeita aos poderes de conhecimento que são atribuídos ao tribunal de recurso. Acresce que os efeitos da sentença que declara a nulidade ou ao invés a anulação do ato administrativo não são diferentes: “V. Pelos efeitos das respetivas sentenças, não se distinguem nitidamente os processos contenciosos de declaração da nulidade e da anulação do acto administrativo - sem prejuízo, é evidente, de uma ser declarativa, outra, constitutiva. // Anulado o acto ilegal, tudo se passa na ordem jurídica como se ele não tivesse sido praticado, valendo a sentença erga omnes; ficam destruídos os seus efeitos, os actos consequentes podem ser nulos e praticam-se (retroativamente também (…) - os actos necessários para repor (à ordem jurídica) na situação em que hoje estaria, se o acto ilegal não tivesse vindo à luz do dia. Como acontece com o acto nulo, que eventualmente tenha sido aplicado e executado. // De resto, os sacrifícios legais do interesse dos administrados resultantes da plena eficácia retroactiva da sentença anulatória - ser a Administração a proceder à sua execução e poder invocar causa legítima de inexecução - valem igualmente para o caso da declaração de nulidade” - Mário Esteves de Oliveira, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO STA/SCT P. n.º 1308/21.7BELRS.SA1 10 Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª edição, Almedina, página 662. Alega a Recorrente que a ser rejeitado recurso com base numa avaliação da sua utilidade a partir de critérios exógenos à instância recursiva, equivale à denegação de justiça e à violação do direito à tutela jurisdicional previsto no artigo 20.º , n.º 1 da Constituição da República Portuguesa como o “ direito a uma solução jurídica dos conflitos ”. Pois bem, em primeiro lugar, a falta de interesse em agir da Recorrente, no caso, ressalta evidente dos termos do recurso, quando nele não se pede que se decida a pretensão da autora de forma diferente da decisão recorrida. Depois, e exatamente porque a Recorrente não formula tal pedido, não há nesta etapa processual quanto ao objeto da lide “conflito” a resolver entre a Recorrente e a Recorrida e, por isso, não se pode falar em denegação de justiça ou de violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, porquanto, como bem refere a Recorrida na sua resposta, o litígio já foi dirimido no sentido da procedência da impugnação e devolução do valor pago com juros, o que, repete-se a Recorrente não põe em causa. Esta situação de falta de interesse recursório, ao contrário do defendido pela Recorrente, nada tem a ver com as decisões dos tribunais superiores que mantêm a decisão recorrida, com outra fundamentação. Porque, nesses casos em que houve conhecimento do mérito e se mantém o sentido da decisão, mas com fundamentação diferente da do tribunal recorrido, a parte pede ao tribunal de recurso que reverta a decisão no sentido de passar a ser-lhe favorável. O que não acontece no caso sub judice. Assim, independentemente de a Recorrente ter ou não razão no erro que aponta à sentença recorrida (ao considerar que o vício de ato aplicativo de norma regulamentar inconstitucional é a nulidade), no caso em apreço não vislumbramos, nem a Recorrente indicou, qualquer interesse prático na sua correção, sendo de concluir, tal como pugnou o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto pela falta de interesse em recorrer. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em: Não admitir o recurso quanto ao vício imputado à sentença a que se reporta o ponto 3.3. deste acórdão. No mais julgar o recurso improcedente. Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (artigo 6.º, n.º 7 do RCP). Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Anabela Ferreira Alves e Russo - Jorge Cortês.