9921640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921640
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028832
Nr Documento: RP200004119921640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6c46a1ad393f7e7802568eb00324723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921640.C5
Sumário
Para que proceda o embargo de obra nova, necessário é, além do mais, que a obra tenha já sido iniciada, mas não esteja ainda concluída e que consista num facto ilícito.