9920728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920728
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Objecto negocial, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026575
Nr Documento: RP199911099920728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea78b8c375a968168025688600436003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920728.A1
Sumário
I - É inadmissível a celebração simultânea de dois contratos de arrendamento para diferentes fins, com o mesmo objecto.