042858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042858
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016736
Nr Documento: SJ199207150428583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c5b65d2c87c20ce802568fc003a1fa1
Sumário
No n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pune-se a simples detenção ilícita de estupefaciente; no n. 1 do artigo 25 é punida essa mesma detenção, mas tendo o detentor por finalidade exclusiva destinar a droga a uso pessoal.
