002129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002129
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Inconstitucionalidade material, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Pedrosa , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005318
Nr Documento: SA219830202002129
Data de Entrada: 06/04/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57f2969e1503a047802568fc003846be
Sumário
O paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro e inconstitucional. A amnistia das Leis 3/81 e 17/82 so e aplicavel se cumprida a obrigação fiscal.
