9831061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9831061
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção provocada, Legitimidade, Negócio jurídico, Anulabilidade, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023679
Nr Documento: RP199811059831061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4edd0c1515cf9f138025686b00671c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831061.95
Sumário
A intervenção principal provocada só na hipótese prevenida no n.2 do artigo 325 do Código de Processo Civil pode revestir a forma de intervenção coligatória. A intervenção principal provocada activa é necessáriamente litisconsorcial, pelo que pressupõe que a titularidade da relação material controvertida seja comum a chamante e chamado. A anulabilidade do negócio jurídico devida a erro ou dolo ( erro provocado ) só pode ser invocada pelo errante ou enganado. Até ser anulado, o negócio jurídico anulável deve ser tratado como negócio jurídico válido.