9530056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530056
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Arbitragem, Vistoria, Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014603
Nr Documento: RP199505049530056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f44d5aadc12475818025686b0066ae1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530056.66
Sumário
Os peritos - tanto o que procede á vistoria " ad perpetuam rei memoriam " como os da arbitragem - é que são os técnicos que fornecem ao julgador os elementos fácticos em que há-de assentar a sua decisão, elementos esses que valora livremente, tanto mais que, como é sabido, em processo de expropriação, a peritagem é elemento de prova necessário, absolutamente indispensável. No domínio do Código das Expropriações de 1976 a indemnização deve ser fixada nos termos do n.2 do artigo 83.