0010182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0010182
Acórdão
Descritores: Execução, Sustação da execução, Execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021679
Nr Documento: RL199804230010182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db4a4c15dc34ebb18025680300051f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010182.3E
Sumário
O disposto no n. 1 do art. 871 do CPC não abrange as execuções fiscais.