9310502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9310502
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prova documental, Articulado superveniente, Sociedade por quotas, Votação, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010825
Nr Documento: RP199310119310502
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05d30180c0cf6bce8025686b006675a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310502.FD
Sumário
Nos procedimentos cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do requerimento inicial, ou da oposição, nem a dedução de articulado superveniente. Nas sociedades por quotas, são meramente exemplificativas da situação de conflito de interesses, impeditiva do direito de voto, as diversas alíneas do artigo 251 do Código das Sociedades Comerciais, mas terá de ocorrer uma situação do tipo daquelas que estão enumeradas nessas alíneas.