0400086 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o texto legal alude à validade do contrato- -promessa em que apenas uma das partes ficou vinculada, pressupõe situações de promessa unilateral em que, efectivamente, só uma das partes se quis obrigar ao cumprimento da promessa. II - Se as partes tiverem querido celebrar um contrato- -promessa de compra e venda e o documento que o formaliza houver sido assinado apenas por uma delas, a nulidade afecta todo o negócio. III - Não é legítimo afirmar-se que cada uma das partes emitiu declaração negocial independente, porque ambas as declarações feitas se acham interligadas, de tal sorte que perderam autonomia na conclusão do negócio, não podendo mais ser consideradas isoladamente.