0400086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 0400086
Acórdão
Descritores: Prédio destinado a longa duração, Compra e venda, Documento particular, Nulidade do contrato, Contrato-promessa, Promessa bilateral, Promessa unilateral, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015140
Nr Documento: RP198011200400086
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG71 E ANO111 PAG109.
Referência Publicação: CJ T5 ANOV PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce031ad7915a678c8025686b0066b73eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0400086.13
Sumário
Quando o texto legal alude à validade do contrato- -promessa em que apenas uma das partes ficou vinculada, pressupõe situações de promessa unilateral em que, efectivamente, só uma das partes se quis obrigar ao cumprimento da promessa. Se as partes tiverem querido celebrar um contrato- -promessa de compra e venda e o documento que o formaliza houver sido assinado apenas por uma delas, a nulidade afecta todo o negócio. Não é legítimo afirmar-se que cada uma das partes emitiu declaração negocial independente, porque ambas as declarações feitas se acham interligadas, de tal sorte que perderam autonomia na conclusão do negócio, não podendo mais ser consideradas isoladamente.