077612 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A relação não pode tomar conhecimento do recurso de apelação interposto da decisão da primeira instância em que, ao contrário do determinado na decisão sobre recurso anterior, se não proferiu novo despacho saneador com a condensação de factos relativos á impugnação pauliana questionada na acção. II - A falta de notificação ás partes do parecer do relator antes de submetido á conferência é nulidade que não influi no exame e decisão da causa quando se pretenda evitar acto inútil.