6811/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 6811/2003-5
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Orgão de polícia criminal, Delegação de poderes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a30b52aac720152780256e2f0056ec1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:6811.2003.5.52
Sumário
“O facto de a realização da busca ou apreensão não ser efectuada pelo órgão de polícia criminal determinado no despacho não afecta o núcleo essencial do direito assim configurado e de acordo com os fins para que foi consagrado e cujo âmbito essencial definiu”. “O órgão que procedeu à diligência possuía a competência delegada para a realização de diligências de investigação, definida no âmbito do processo pelo seu titular e em função das suas atribuições próprias enquanto órgão de polícia criminal e da decisão que indicou para a sua realização a PJ sem qualquer fundamentação específica não resulta que essa indicação fosse um elemento fundamental para a autorização e validade da busca determinada”. “O que violaria esse núcleo fundamental seria a sua realização sem autorização judicial já que a CRP prevê a limitação do direito pela violação do domicílio, a título excepcional, ou seja, perante a prevalência de outros interesses superiores, podendo apenas ser realizada desde que autorizada ou ordenada pelo juiz”.