0701/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0701/14
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Competência territorial, Domicílio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068928
Nr Documento: SA2201410080701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a89ce2ed5ffe211380257d72003e58feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0701.14.1B
Sumário
A norma contida no artigo 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga interpôs recurso da decisão que, no âmbito do processo judicial de reclamação de acto do órgão de execução fiscal praticado na execução fiscal instaurada no Serviço de Finanças de Felgueiras contra a sociedade “A……………., Ldª” e revertida B…………, julgou esse Tribunal incompetente em razão do território para conhecer da reclamação, declarando territorialmente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, por a Reclamante ter domicílio em Amarante, área de circunscrição deste Tribunal de Penafiel. Terminou a sua alegação de recurso enunciando as seguintes conclusões: No Serviço de Finanças de Felgueiras corre termos o processo de execução fiscal nº 1775201001030647 e apensos, contra a sociedade “A………., Ld.ª”, NIPC ………., com sede no lugar ………, 4650-……. ………., Felgueiras, para cobrança de dívidas de IVA, IRC e coimas fiscais, no montante global de 6.945,77€; II. Verificando que a executada originária não dispunha de bens susceptíveis de penhora, o Serviço de Finanças de Felgueiras reverteu aquela dívida contra a reclamante B…………, que tem residência no município da Amarante, e C…………., na qualidade de gerentes e responsáveis subsidiários; III. Não se conformando com a decisão que ordenou a penhora de créditos, a reclamante B……… apresentou a presente reclamação, que foi oportunamente remetida a este Tribunal e que deu origem aos presentes autos de reclamação de actos do órgão de execução fiscal; Tendo em conta que a reclamante B………. reside no município de Amarante, por douta decisão de fls. 242/245, o Mmo Juiz a quo considerou este TAF de Braga incompetente em razão do território para conhecer o incidente de reclamação, declarando territorialmente competente o TAF de Penafiel, fundamentando tal decisão nos artigos 5º do ETAF, 12º e 151º, nº 1 do CPPT [Redacção dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro – OE]; Salvo o devido respeito, o Mmº Juiz a quo fez errada interpretação das citadas normas legais, já que nos termos do art. 12º do CPT, «os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução»; VI. No caso dos autos, o Serviço de Finanças de Felgueiras é o órgão periférico local onde foi instaurado e onde corre termos o processo de execução fiscal, sendo competente para conhecer de todos os incidentes suscitados no processo de execução fiscal o TAF de Braga, em virtude de aquele órgão periférico local estar abrangido pela área de jurisdição deste TAF, nos termos conjugados dos arts 6º do DL nº 433/99, de 26 de Outubro, 3º, do DL 325/2003, de 29 de Dezembro e mapa anexo ao mesmo, e ainda porque o processo de execução fiscal tem natureza judicial desde a sua instauração, conforme o disposto nos arts 103º, nº 1 da LGT, 5º do ETAF, 150º, 151º, nº 1 e 276º a 278º do CPPT; VII. Com efeito, o art. 151º, nº 1 do CPPT [Redacção dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro - OE], dispõe que: “Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal” Ora, a alteração introduzida pela referida Lei não modifica substancialmente os elementos que determinam a competência territorial, uma vez que a expressão «área do domicílio ou sede do devedor» deve ser entendida como sendo o devedor originário, já que não faria qualquer sentido que, havendo a possibilidade de serem vários os responsáveis subsidiários, residentes em diferentes áreas geográficas, a competência territorial fosse atribuída a diferentes tribunais, conforme a residência de cada um deles; VIII. Na verdade, e de acordo com o nº 1 do art. 9º do C Civil, «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.» E nos termos do nº 3 do mesmo preceito legal, «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados»; Assim sendo, e salvo o devido respeito por melhor entendimento, parece-nos que a competência territorial do TAF de Braga para decidir a presente reclamação resulta do facto de a execução fiscal ter sido instaurada no Serviço de Finanças de Felgueiras, área da sede da executada originária, encontrando-se tal competência definida a partir da instauração da execução, nos termos conjugados dos arts 5º, nº 1, do ETAF, 12º nº 1, e 151º, nº 1, do CPPT; Decidindo como decidiu, o Mmº Juiz a quo não aplicou, como devia, e fez errada interpretação dos artigos 103º, nº 1 da LGT, 5º, nº 1, do ETAF, 6º do DL nº 433/99, de 26 de Outubro, 3º, do DL 325/2003, de 29 de Dezembro, 150º, 151º, nº 1 e 276º a 278º do CPPT. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. Embora a decisão recorrida não tenha formalmente fixado os factos que a suportam, o certo é que atendeu aos seguintes factos, que implicitamente julgou como provados: No Serviço de Finanças de Felgueiras foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1775201001030647 e apensos, contra a sociedade “A………., Ldª”, com sede no concelho de Felgueiras, para cobrança de dívidas de IVA, IRC e coimas fiscais. Constatada a insuficiência de bens susceptíveis de penhora, foi proferido em 31/8/2011 despacho de reversão contra B………….., com domicílio no concelho de Amarante, na qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda. A presente reclamação deduzida contra acto praticado pelo órgão da execução fiscal, apresentada pela referida B………….., foi apresentada no Serviço de Finanças onde corre o processo de execução – Serviço de Finanças de Felgueiras – mostrando-se dirigida ao TAF de Braga (tribunal com área de jurisdição no concelho de Felgueiras, onde se encontra sediada a sociedade devedora originária). Esse Serviço de Finanças remeteu a reclamação ao indicado TAF de Braga; Como é por demais consabido, é pelo teor das conclusões da alegação do recorrente que se delimita o objecto e o âmbito do recurso jurisdicional, pelo que, afora as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso encontra-se amarrado ao conhecimento das questões colocadas pelo recorrente, não podendo conhecer de questões que não tenham sido colocadas e que não sejam de conhecimento oficioso, sob pena de o acórdão incorrer na nulidade prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, alínea d), do CPC. Neste recurso, a única questão colocada pelo Recorrente (Ministério Público) é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento em matéria de direito ao ter julgado que o TAF de Braga era territorialmente incompetente para o conhecimento de processo de reclamação deduzido contra acto praticado pelo órgão da execução fiscal (OEF), por tal competência pertencer ao TAF de Penafiel, na medida em que o art. 151º do CPPT estabelece que o tribunal competente é o da área do domicílio do devedor, e a reclamante, enquanto devedora (ainda que subsidiária), tem domicílio em Amarante, que pertence à área de circunscrição do TAF de Penafiel. Deste modo, e visto que a questão da incompetência territorial foi arguida em 1ª instância e como tal apreciada pelo julgador em obediência ao dever que lhe é imposto pelo art. 608º, nº 2, do actual CPC [art 660º, nº 2, do velho CPC], não se coloca aqui a questão, colocada e decidida pelo STA noutros recursos, de saber se essa matéria é ou não de conhecimento oficioso. Aliás, o recorrente nem sequer equaciona a questão de saber se essa matéria podia ser, como foi, arguida na primeira intervenção processual da parte contrária num processo judicial para o qual a lei expressamente fixa o tribunal territorialmente competente para o seu conhecimento – art. 151º do CPPT. (De todo o modo, e com o devido respeito, não podemos deixar de expressar a nossa total objecção à tese enunciada pela Exmª Senhora Juíza Conselheira relatora inicial deste recurso e que obrigou à elaboração deste acórdão pela presente relatora (por vencimento), segundo a qual a questão da incompetência territorial do tribunal para o conhecimento deste tipo de contencioso associado ao processo de execução fiscal nunca pode ser apreciada pelo tribunal onde o processo foi instaurado – nem de forma oficiosa nem sob arguição da parte contrária. É que, fixando a lei regras muito precisas sobre a competência territorial dos tribunais tributários para os processos judiciais de embargos de terceiro, oposições, incidentes e reclamações, seria incompreensível e incongruente que depois não fosse permitido qualquer controlo judicial sobre o cumprimento dessas regras, para mais quando é sabido que o nosso ordenamento jurídico qualifica a incompetência territorial como uma excepção dilatória. Além de que tal conduziria à perigosa e perversa situação de que cada oponente, cada embargante, cada reclamante, poder escolher livremente o tribunal tributário onde iria instaurar o respectivo processo judicial, sem que nada pudesse fazer-se ou decidir-se contra isso. Razão por que se deve concluir que, no contencioso associado ao processo de execução fiscal, se está perante um caso omisso, que impõe o recurso à legislação subsidiária enunciada no art. 2º do CPPT, e que aí deve ser procurada de acordo com a natureza do caso omisso. O que conduz, salvo melhor entendimento, à aplicação das regras processuais contidas no Código de Processo Civil a estes processos judiciais tributários (que embora conexos com o processo de execução fiscal, têm autonomia judicial relativamente a ele) face à sua semelhante natureza com os que no CPC encontram previsão conexa com a execução comum para cobrança de quantia certa (embargos de terceiro, oposição à execução, oposição à penhora, reclamação de acto do agente de execução e incidentes); regras segundo as quais a incompetência territorial não é, em regra, de conhecimento oficioso (salvo os casos previstos no art. 104º do CPC), tendo de ser arguida pela parte contrária no prazo fixado para a contestação (art. 103º do CPC).) Por conseguinte, a única questão que se coloca – e que o STA irá analisar e decidir pela primeira vez através – é a da interpretação do art. 151º do CPPT, com vista a saber se o TAF de Braga é territorialmente incompetente para o conhecimento de processo judicial de reclamação deduzido pela devedora subsidiária contra acto praticado em execução fiscal pendente no Serviço de Finanças do concelho de Felgueiras (concelho onde está também sediada a devedora originária) e que pertence à área de circunscrição do TAF de Braga, e ao julgar que é competente para o efeito o TAF de Penafiel, na medida em que a devedora subsidiária tem domicílio em Amarante, isto é, em concelho da área de circunscrição do TAF de Penafiel. Isto porque, apesar de a Reclamante (que foi citada para a execução como devedora subsidiária das obrigações tributárias em cobrança coerciva após a reversão da execução contra si) ter apresentado a petição da reclamação no Serviço de Finanças de Felgueiras onde foi instaurada e se encontra pendente essa execução, cumprindo, assim, o disposto no art. 277º nº 2 do CPPT, e de ter dirigido essa petição ao TAF de Braga, por ser esse o tribunal com área de jurisdição na sede da devedora originária, o Meritíssimo Juiz do TAF de Braga, apreciando a questão que lhe foi colocada pela Fazenda Pública na contestação a essa reclamação judicial, julgou que perante o disposto no art. 151º do CPPT e perante a circunstância de a devedora subsidiária ter domicílio em Amarante, seria territorialmente competente o TAF de Penafiel para o conhecimento desse processo tributário. Razão por que julgou incompetente o TAF de Braga para conhecer da reclamação, declarando territorialmente competente o TAF de Penafiel. A apreciação e decisão da questão passa, assim, essencialmente, pela interpretação do art. 151º do CPPT na redacção vigente à data da instauração da reclamação, e que dispõe o seguinte: «1 - Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal» (negrito nosso). Ou seja, passa pela interpretação da norma que, introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), veio alterar a redacção anterior desse art. 151º (onde se estabelecia que era ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução que competia decidir os incidentes, os embargos, a oposição e a reclamação dos actos praticados pelos OEF), e que derrogou, assim, para os processos judiciais tributários conexos com o processo de execução fiscal, a regra geral contida no art. 12º, nº 1, do CPPT, segundo a qual «Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução» (negrito nosso). Deste modo, e em suma, tendo o OE para 2012 estabelecido que, no âmbito do contencioso judicial associado ao processo de execução fiscal, o tribunal tributário de 1ª instância competente é o da área do domicílio ou sede do devedor, por oposição ao regime anterior que preceituava que essa competência pertencia ao tribunal tributário da área onde corresse a execução, vejamos, então, o caso em análise. A sociedade que consta do título executivo como devedora dos diversos tributos e coimas tributárias em cobrança coerciva no processo de execução fiscal (devedora originária) tem sede no concelho de Felgueiras, tendo o processo de execução sido (e bem) instaurado no Serviço de Finanças desse concelho, face à regra geral contida no art. 150º, nº 3, do CPPT, segundo a qual «os actos da execução são praticados no órgão periférico local da sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.». E a competência territorial desse Serviço de Finanças para a instauração e tramitação desse processo executivo nunca foi questionada, sendo que, por força do disposto no art. 17º, nº 2, al. b), do CPPT, só o poderia ser pela própria executada até findar o prazo para a oposição. Todavia, a questão que aqui se coloca não é a da competência territorial do Serviço de Finanças de Felgueiras para o processo de execução fiscal em si (serviço que pertence à área de circunscrição do TAF de Braga), mas sim a questão da competência territorial do TAF de Braga para um processo judicial tributário conexo com o processo de execução fiscal, tendo em conta a aludida redacção do art. 151º do CPPT e o facto de a execução fiscal ter já revertido contra responsáveis subsidiários e se encontrar em tramitação para cobrança da dívida exequenda perante uma devedora subsidiária, aqui reclamante, que tem domicílio em Amarante (que pertence à área de circunscrição do TAF de Penafiel). Segundo a tese sustentada na decisão recorrida, uma vez que perante o teor do art. 151º do CPPT é competente para decidir a reclamação o tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, e uma vez que o devedor subsidiário, ora reclamante, tem domicílio em Amarante (que pertence à área de circunscrição do TAF de Penafiel), é este o tribunal a deter competência territorial para o conhecimento da reclamação. Já na tese do Ministério Público, ora recorrente, a expressão «área do domicílio ou sede do devedor» constante do art. 151º do CPPT deve ser entendida como referindo-se ao devedor originário, já que não faria qualquer sentido que, havendo a possibilidade de serem vários os responsáveis subsidiários, residentes em diferentes áreas geográficas, a competência territorial fosse atribuída a diferentes tribunais, conforme a residência de cada um deles. A controvérsia incide, assim, exclusivamente, na interpretação do aludido preceito legal, mais precisamente na interpretação da expressão “área do domicílio ou sede do devedor”, pelo que se impõe determinar o seu sentido através dos cânones interpretativos, sabido que o art. 11º, nº 1, da LGT dispõe que «Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis». Princípios que se encontram vazados no art. 9º do Código Civil, segundo o qual «1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso [...]». Como se sabe, o primeiro elemento de interpretação é a letra da lei, o chamado elemento gramatical. Porém, o teor verbal da lei pode não ser suficiente, não só porque as palavras e expressões utilizadas podem ser polissémicas, oferecendo uma pluralidade de sentidos, como, sobretudo, porque é sabido que frequentemente existe uma distância, maior ou menor, entre o pensamento legislativo e a sua expressão escrita. Daí que, para além do teor verbal da lei, o intérprete deva socorrer-se de outros meios disponíveis na panóplia hermenêutica: o elemento lógico e racional ou teleológico (que parte do pressuposto de que uma norma tem uma função a cumprir, um fim ou thelos, incumbindo ao seu intérprete surpreender o seu sentido em correlação com o escopo visado pela lei) e o elemento histórico (segundo o qual o intérprete deve socorrer-se da história do preceito, da disciplina de certa matéria, de certas instituições dogmáticas, na procura do sentido da norma). De acordo com estes princípios hermenêuticos, pode chegar-se, desde logo, a uma conclusão no caso vertente: o teor verbal da norma contida no art. 151º do CPPT deixa fortes dúvidas quanto ao sentido da expressão «área do domicílio ou sede do devedor», uma vez que tanto pode querer referir-se somente ao devedor originário como pode querer referir-se a este e a outros responsáveis pelo pagamento da dívida exequenda, particularmente aos que são chamados à execução através do mecanismo da reversão, isto é, aos responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda (cfr. arts. 22º, nº 2, 23º e 24º, da LGT). Pelo se impõe tentar encontrar o sentido que melhor corresponda ao fim para que a norma foi criada, tendo em conta a sua evolução histórica, e que se coadune com o sistema, isto é, que aí entre sem causar assimetrias ou desarmonias. Note-se, desde já, que ao contrário do que à primeira vista se poderia pensar, não terá sido intenção do legislador criar uma regra de proximidade territorial do tribunal para o autor deste tipo de processos, pois que se assim fosse teria estabelecido como tribunal competente o que tivesse jurisdição na área do domicílio do autor, requerente ou reclamante. Com efeito, não só os embargos de terceiro são deduzidos por quem não é devedor/executado, como as reclamações podem igualmente ser deduzidas por terceiros lesados com um acto praticado pelo OEF, estando, todavia, obrigados a deduzir os respectivos processos judiciais tributários no tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do devedor face à regra enunciada no citado art. 151º do CPPT. Pelo que nada sugere que tenha havido uma intenção de proximidade territorial para aqueles processos tributários em que o autor é um terceiro relativamente à execução ou em que o autor não é aquele que figura no título executivo como devedor. Já o elemento lógico, racional e histórico da norma sugerem que o que legislador pretendeu foi regular a competência do tribunal tributário para os casos em que o processo de execução não está a correr no Serviço de Finanças do domicílio ou sede do próprio devedor, por se verificarem as situações especiais previstas no art. 150º nº 3 do CPPT, particularmente a situação de a execução visar a cobrança de dívida proveniente da falta de pagamento de taxas de portagem nas infra-estruturas rodoviárias, respectivas coimas não tributárias e custos administrativos, tendo em conta que por força da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE para 2011), a cobrança coerciva destas dívidas passou a ser realizada através de processo de execução fiscal (alteração introduzida no art. 17º-A da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho), a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos arts. 148º e seguintes do CPPT. Face aos milhares de processos de execução fiscal que entretanto foram instaurados pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. e que com demasiada frequência correm em Serviços de Finanças muito afastados da área do domicílio ou sede do devedor, o legislador pretendeu que todo o contencioso judicial relacionado com as execuções fiscais passasse para a competência do tribunal tributário da área do domicílio ou sede daquele que figura no título executivo dado à execução como devedor, conferindo a este uma garantia de maior proximidade no acesso à justiça. Por conseguinte, o elemento racional e histórico da norma vai no sentido de que a expressão “devedor” se refere apenas àquele que figura no título executivo como devedor. E tal interpretação cabe sem esforço no enunciado legal, na medida em que o art. 151º refere expressamente que compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor decidir a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária. Sabido que a oposição em que se discutam esses pressupostos é necessariamente deduzida pelo responsável subsidiário, não faria sentido a redacção do preceito ao referir que essa oposição deduzida pelo responsável subsidiário é, ainda assim, da competência do tribunal tributário da área do domicílio ou sede do devedor. Por outro lado, apesar de os responsáveis tributários subsidiários serem igualmente sujeitos passivos da relação tributária (Sobre o significado e alcance dos conceitos de sujeito passivo e de responsável podem consultar-se SOARES MARTINEZ, in “Direito Fiscal”, Livraria Almedina, 7ª Edição, págs. 226 e segs.; MANUEL PIRES, in “Direito Fiscal”, Lisboa, 1980/81, págs. 325 a 327; CARDOSO DA COSTA, in “Curso de Direito Fiscal” , 1972, págs. 272 e segs.; NUNO SÁ GOMES, “Os Sujeitos Passivos da Obrigação Tributária”, na CTF n.º 196- 198, págs. 46 e segs.; e ANA PAULA DOURADO, in “Substituição e Responsabilidade Tributária”, in CTF n.º 391, págs. 31 e segs.,) sendo também devedores (embora de dívida de outrem, na medida em que os pressupostos do facto tributário não ocorrem relativamente a si, mas a lei lhes impõe o cumprimento da dívida do imposto), e apesar de continuar a ser muito discutida na doutrina e na jurisprudência a questão de saber qual é, afinal, a causa ou a justificação para essa responsabilidade tributária subsidiária, designadamente para a responsabilidade dos gerentes e administradores das sociedades pelo pagamento das dívidas desta (Numa breve síntese, podemos dizer que enquanto alguns autores defendem que a responsabilidade subsidiária corresponde a uma fiança legal, ou seja, uma garantia criada pela própria lei para que as dívidas da sociedade sejam sempre garantidas pelos seus gestores no caso de haver incumprimento desta (ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA, in “Princípios de Direito Fiscal”, Almedina, e MENEZES LEITÃO, in “A Substituição e a Responsabilidade Fiscal no Direito Português”, in CTF nº 388), outros advogam que essa responsabilização corresponde a um meio de reacção da Fazenda Pública contra o abuso da responsabilidade limitada (ANTÓNIO LIMA GUERREIRO, in “Lei Geral Tributária, Anotada”, Rei dos Livros, pág. 139.). Há outros autores que defendem que a responsabilização tributária do gestor busca a sua justificação na responsabilidade civil (RUY DE ALBUQUERQUE e MENEZES CORDEIRO, in “Responsabilidade Fiscal Tributária: A Imputação aos Gestores dos Débitos das Empresas à Previdência”, in CTF n.º 334-336) dada a existência de uma actuação culposa por parte deste, que decorre de uma violação por acção ou comissão de dever jurídico prévio: a falta de pagamento dos tributos ou a responsabilidade pela diminuição do património social. E, finalmente, há ainda autores que defendem que a responsabilidade tributária dos administradores por dívidas fiscais é uma figura típica e específica do direito fiscal, um instituto que tem regras autónomas e que, apesar de reunir elementos típicos quer da responsabilidade civil por factos ilícitos quer da fiança, não se confunde com qualquer dessas figuras (ANA PAULA DOURADO, in “A Responsabilidade Tributária dos Gerentes”, in Fisco, nº 57, e PEDRO SOARES MARTINEZ, in “Direito Fiscal”, Almedina).), o certo é que, qualquer que seja a posição que se acolha para compreender o fundamento jurídico dessa responsabilização, ela deve ser distinguida das situações que implicam uma obrigação fiscal por dívida própria, de forma que o responsável subsidiário se distingue do devedor originário e a designação de “devedor” deve ser utilizada, em Direito Fiscal, em sentido estrito. Finalmente, e dado que importa encontrar o sentido da norma que melhor se coadune com o sistema jurídico, sem causar assimetrias ou desarmonias, não se pode olvidar que a tese sustentada na decisão recorrida abriria a possibilidade de o contencioso tributário associado a uma só processo de execução fiscal se espalhar geograficamente pelos mais diversos tribunais tributários do país, tantos quantos os processos instaurados pelos distintos responsáveis subsidiários com diferentes domicílios, o que não poderia deixar de implicar dificuldades e perversões tanto no sistema judicial como na aplicação da justiça. Por conseguinte, consideramos que a norma contida no art. 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo), mais propriamente ao devedor originário, pelo que a competência territorial do TAF de Braga para decidir a presente reclamação resulta do facto de este tribunal ter jurisdição na área da sede da sociedade executada originária. Razão por que assiste inteira razão ao recorrente, tendo agido bem a autora ao dirigir a sua reclamação ao TAF de Braga, tendo sido o Mmº Juiz do tribunal a quo quem incorreu em erro, por errada interpretação do art. 151º do CPPT, ao julgar procedente a excepção dilatória de incompetência territorial desse TAF e ao julgar competente o TAF de Penafiel. 4. Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, e declarar competente para o conhecimento da presente reclamação judicial o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2014. - Dulce Neto (relatora por vencimento e lembrança) - Ascensão Lopes - Ana Paula Lobo. (Com voto de vencida que segue em anexo.) Voto de vencida Concordando com a decisão não acompanho integralmente a fundamentação expendida no acórdão pelos razões que passo a mencionar: A Fazenda Pública, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artº 278º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, suscitou a questão prévia da incompetência territorial daquele tribunal, por a Reclamante ter domicílio fiscal em Amarante, área de circunscrição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. A decisão recorrida declarou a incompetência em razão do território Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para conhecer da presente reclamação, e competente, para esse efeito o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. A reclamante foi chamada à execução, na invocada qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda e após ter sido ordenada, contra ela a reversão da execução. Verifica-se que o devedor originário, o único que figura no título é uma empresa - “A……………,, Lda.”, com sede no lugar ……….., 4650-…………. Revinhade, Felgueiras. A reclamante, responsável subsidiária, é uma pessoa singular, B…………, com domicílio fiscal na Rua …………, ………., ………., Gondar, em Amarante. Várias razões de ordem jurídica se podem equacionar para fundamentar o invocado erro de julgamento da decisão recorrida. Estamos face a um processo judicial tributário, à luz do disposto no artº 97º, nº 1, n) do Código de Procedimento e Processo Tributário em que o interessado vem exercer o seu direito de impugnação – artº 95º, nº 2, j) da Lei Geral Tributária – por via de um meio processual tributário, artº 101º, d) da Lei Geral Tributária. Começando pela análise da sistemática do Código de Procedimento e Processo Tributário, verificamos que nos termos do disposto no artº 12º do Código de Procedimento e Processo Tributário, normativo ínsito na – Secção III – da competência, do Capítulo II – dos sujeitos procedimentais e processuais do Título I - disposições gerais - “os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução.”. Em seguida, em particular no que à execução fiscal diz respeito, na Secção II – da competência, do Capítulo I – disposições gerais do Título IV - da execução fiscal – estabelece o artº 150 que é territorialmente competente para a execução fiscal a administração tributária, nº 1, através dos seus órgãos periféricos locais. A escolha desses órgãos compete à Administração Tributária e, na falta de designação por esta do órgão competente aplica-se a regra do nº 3 do artº 150º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, estabelece o artº 150º do Código de Procedimento e Processo Tributário: “2 - A designação do órgão periférico local competente é efectuada mediante despacho do dirigente máximo do serviço. 3 - Na falta da designação referida no número anterior, é competente o órgão periférico local do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, (...), e, logo o artº 151º indica que: a) na redacção vigente à data da instauração da execução: 1 - Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, a graduação e verificação de créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal. b) na redacção vigente - Lei n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro - à data da instauração da reclamação do acto do órgão da administração fiscal: 1 - Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal. c) na redacção vigente - Lei n.° 64-B/2011, de 30 de Dezembro - 1 - Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal. Existe, porém uma excepção quando se tratar de execução fiscal em que esteja em causa uma coima fiscal e respectivas custas. Nesta situação, na falta de designação pelo dirigente máximo do serviço do local onde deve ser instaurada e pender a execução, já a norma residual não tem em conta o domicílio do devedor mas o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo de aplicação de coima – artº 150º, nº 3, parte final do Código de Procedimento e Processo Tributário -. Neste caso o processo de contra-ordenação pende no serviço tributário da área onde tiver sido cometida a contra-ordenação – artº 67º, nº 1 do RIGIT - Os recursos das decisões que aplicam coimas são dirigidos e conhecidos pelo Tribunal Tributário de 1ª instância da área do serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação, artº 80º, nº 2 do Rigit. As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal que corre os seus termos no órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação – artº 150º, nº 3, parte final do Código de Procedimento e Processo Tributário -. Os órgãos periféricos locais, para efeitos do Código de Procedimento e Processo Tributário são os serviços de finanças da Direcção-Geral dos Impostos e as alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - artigos 6.° do DL n.° 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPPT, 16.° do Decreto-Lei n.° 366/99, de 18 de Setembro, e 17º do DL n.° 360/99, de 16 de Setembro - . Na situação em análise, o Serviço de Finanças de Felgueiras é o órgão periférico local onde foi instaurado e onde corre termos o processo de execução fiscal, que está abrangido pela área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. A decisão recorrida considerou como aplicável a redacção vigente do artº 151º do Código de Procedimento e Processo Tributário e que o devedor não era o devedor originário, mas a reclamante, entendendo, também, relevante para determinação da competência territorial, a morada desta. Neste particular – aplicação da lei no tempo – cremos ter efectuado a decisão recorrida a eleição da lei aplicável na medida em que estamos perante lei processual para a qual a doutrina vem afirmando o princípio da aplicação imediata da lei, quando se verifique ausência de disposições transitórias gerais ou especiais aplicáveis, como aqui ocorre, regendo cada acto processual pela lei vigente ao tempo da sua realização, e que encontra consagração no artº 12º, nº 3 da Lei Geral Tributária. Mas a questão não respeita apenas a um qualquer rito processual prendendo-se com a determinação do foro executivo. Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos tributos parafiscais. Apenas quando no Código de Procedimento e Processo Tributário e nas normas indicadas no antecedente parágrafo se não encontre regulamentação própria, ou, bastante, para uma dada questão jurídico-tributária, será possível o recurso a normas de aplicação supletiva ao processo tributário, referidas no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, e, pela ordem ali indicada. Por razões de politica legislativa, entendeu-se que nos processos de impugnação e de execução fiscal haveria conveniência em estabelecer-se um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial – artº 17º do Código de Procedimento e Processo Tributário – próxima do adoptado pelo Código de Processo Civil - em que a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no seu artº. 104, - e divergente do regime estabelecido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em cujo artigo 13.º se prescreve que «a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria». Dispõe o Código de Procedimento e de Processo Tributário no seu artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2 - A incompetência relativa só pode ser arguida: No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova; No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição. 3 - Se a petição de impugnação for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de quarenta e oito horas, disso notificando o impugnante. O Código de Procedimento e Processo Tributário não considerou que a competência relativa é uma questão de ordem pública. Fixou um regime específico para a sua arguição permitindo que a incompetência relativa seja suscitada pela Fazenda Pública no processo de impugnação e, pelo executado no processo de execução. Não existe qualquer similar estatuição aplicável ao presente processo, nem há qualquer fundamento para admitir estarmos perante uma lacuna legal passível de qualquer integração. Diremos que não há uma estatuição, pelo menos positiva, que permita que a incompetência relativa, em razão do território seja suscitada por outras entidades, ou noutros processos que os expressos no artº 17º do Código de Procedimento e Processo Tributário dada a expressão - «só pode ser arguida». Há um silêncio da lei, uma opção legislativa há muito em vigor no processo tributário, sem que se hajam registado perturbações no normal desenrolar dos processos. Para que exista uma lacuna a carecer de integração impõe-se a verificação de mais que «um silêncio, ou uma opção», terá que verificar-se uma situação a carecer regulamentação e que se apresenta como não prevista pelo legislador, carência que deve ser aferida em função da “ratio legis” que está subjacente à regulamentação existente. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.º, n.º 3, do C. Civil). Prevendo o legislador quem pode suscitar a excepção dilatória no processo de impugnação e no processo de execução, utilizando uma formula assaz restritiva - «só pode ser arguida:» atenta a lógica global de regulamentação do Código de Procedimento e Processo Tributário fez uma previsão de todas as situações em que a mesma poderia ser suscitada. Por exemplo, reconhecida a incompetência territorial no processo de execução, ela terá efeitos, por arrastamento nos processos de oposição, neste tipo de recursos e numa outra pluralidade de acções que umbilicalmente se encontram conexionadas com a execução fiscal. A questão a suscitar, pelo executado/devedor originário no processo de execução, caso a execução penda em local diverso do seu domicílio ou sede, ou conduz a Administração Tributária a remeter o processo para o órgão periférico local da área do domicílio ou sede desse devedor originário, ou este tem à sua disposição o processo de reclamação para se opor ao indeferimento dessa pretensão. O Tribunal competente para conhecer do recurso dessa reclamação será sempre o tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário – artº 151º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário -. Assim, desde logo a sentença atendeu a uma pretensão da Fazenda Pública num processo em que ela não tinha legitimidade para suscitar a questão. Por outro lado, está vedado ao tribunal tomar conhecimento oficioso da referida excepção dilatória de incompetência relativa do tribunal em razão do território, de acordo com o mesmo artº 17º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Nem mesmo que a reclamante suportasse a posição a este propósito assumida pela Fazenda Pública, e, nada disse quando dela notificada, poderia ser tal excepção tida por provada e procedente. Apenas na sua qualidade de executada, no processo de execução fiscal e, perante a administração tributária poderia a executada – que, também é neste momento a reclamante, na sua qualidade de responsável subsidiária pelo pagamento da dívida – arguir tal excepção, ainda que a sua pretensão estivesse votada ao insucesso. Quando a lei estabelece: Compete ao tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor, não pode estar a referir-se ao responsável subsidiário, estando apenas a mencionar o devedor originário, como antes se dizia, «àquele que figurar no título como devedor». O responsável subsidiário é chamado à execução para cumprir uma obrigação do devedor originário e quer se entenda que ele é chamado à execução por a lei o ficcionar como um fiador legal da obrigação do devedor originário – este, sempre uma pessoa colectiva em que aquele teve actuação directa na formação e execução da vontade social desta e que presumivelmente permitiu, o não cumprimento da obrigação tributária – como um responsável civil extracontratual pelo incumprimento da obrigação tributária, ou mesmo, apenas como o objecto do exercício de um poder público com finalidades preventivas e dissuasoras de certas condutas societárias, o responsável subsidiário não é um devedor por lhe incumbir directamente o cumprimento da obrigação tributária, mas o garante de que se o devedor não a cumprir, assegurará esse cumprimento, em certas situações, com o seu património. Tal como indicado pelo recorrente, a possibilidade de cada responsável subsidiário poder vir, com base no seu domicílio fiscal a obter a remessa do processo de um para outro tribunal seria ameaçador para a estabilidade da instância, com repercussões nefastas na celeridade processual e conduzindo nas situações em que existem vários responsáveis subsidiários a situações de difícil solução. Tal pretensão, porém, apresenta-se sem qualquer suporte legal. O legislador na redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro substituiu no artº 151º do Código de Procedimento e Processo Tributário a expressão - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área onde correr a execução, pela - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área ou sede do devedor. Significa isso que mesmo quando o dirigente máximo do serviço determinar que a execução seja instaurada em local diverso do domicílio do devedor, ao abrigo do disposto no artº 150º nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, este, o devedor originário, pode suscitar no processo de execução a excepção dilatória de incompetência territorial se a execução correr em local diverso do seu domicílio ou sede. O tribunal que será sempre competente em razão do território para conhecer os incidentes, embargos, e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos de execução fiscal, será sempre, ao abrigo do disposto no artº 151º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário o da área do domicílio ou sede do devedor. Assim, configura-se como possível que a execução seja instaurada em local diverso do domicílio ou sede do devedor, se a Administração Tributária assim o determinar, mas, o executado pode introduzir alteração quanto a essa determinação se residir ou tiver sede em local diverso, assim se garantindo a este maior comodidade e acessibilidade ao tribunal tributário mais próximo da sua sede ou domicílio, numa afirmação de uma preocupação que vem sendo reiterada também em sede de direito processual civil. Mas não faz sentido que seja a Fazenda pública a suscitar esta questão no processo de execução, uma vez que, a não pender a execução na sede ou domicílio do devedor, tal só pode dever-se a determinação expressa da Administração Tributária a que a sua representante está, naturalmente subordinada. O responsável subsidiário não é o devedor a que se refere o artº 151º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário porque se fosse, isto é, se tal questão pudesse ser suscitada indiferentemente pelo devedor originário e pelo responsável subsidiário, então nenhuma utilidade teria a referência no nº 1 do artº 151º do Código de Procedimento e Processo Tributário – incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária -. Bastaria dizer que aquele Tribunal era competente para conhecer da oposição, sem expressamente referir que também era aquele – o tribunal da sede ou domicílio do devedor - o tribunal competente para conhecer da oposição que incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária. Não era necessário dizer que aquele tribunal da sede ou domicílio do devedor podia conhecer da oposição fosse qual fosse o seu fundamento, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, se o responsável subsidiário pudesse suscitar a excepção de incompetência territorial tendo em conta o seu próprio domicílio ou sede. Este fundamento de oposição é privativo dos processos de oposição deduzidos pelo responsável subsidiário. Lisboa, 8 de Outubro de 2014. Ana Paula Lobo Processado e revisto com recurso a meios informáticos pela signatária - cfr. artigo 131/5 do CPC aplicável ex vi artigo 2.e) do CPPT.