00B310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 00B310
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Aplicação da lei processual no tempo, Instrução do processo, Inquisitório, Poderes do supremo tribunal de justiça, Bens comuns do casal, Alienação, Consentimento, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040790
Nr Documento: SJ200005040003102
Referência Publicação: BMJ N497 ANO2000 PAG377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca5c8666bc678a0780256a49003a744bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B310.A7
Sumário
O poder inquisitório do tribunal, em matéria de instrução, é normalmente insindicável pelo STJ, porque exercido no domínio da investigação da matéria de facto. O consentimento conjugal não pode ser dado de forma genérica (referido a certa espécie de actos ou, mesmo, a um certo período). Terá que ser dado caso por caso, a fim de lhe garantir a genuinidade. Não pode valorar-se como consentimento especial aquele em que o doador do consentimento o reporta à "venda de todos e quaisquer bens e direitos que lhe pertençam, ou ao casal, e sejam situados em Portugal", já que não cumpre minimamente a teleologia do n. 1 do artigo 1684, do CCIV, que é a de garantir que o consentimento respeite a um bem determinado. A intervenção directa no acto (em pessoa, ou por representante) constitui uma das formas de exprimir o consentimento a que, quanto aos bens próprios ou comuns, se refere o artigo 1682-A, n. 2, do mesmo código. Se a inquirição de uma testemunha que, em audiência, se veio a declarar filho do autor e de uma das rés, foi oferecida antes da entrada em vigor do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, é aplicável a tal acto a lei processual anteriormente vigente - artigo 618 n. 1 alínea b) do CPC67 - a qual declarava o descendente inábil, por motivo de ordem moral, para depor nas causas do ascendente.