0797/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0797/08
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Direito de retenção, Hipoteca, Terceiro, Impugnação de crédito
Recorrente: a
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065540
Nr Documento: SA2200902110797
Data de Entrada: 22/09/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Juízes: Jorge de SousaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b56a2af1e6608258025755c00540a01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0797.08.4F
Sumário
Nos termos do art. 759º, 2, do CC, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca. Isto mesmo que exista hipoteca registada anteriormente a favor de outro interessado. O credor hipotecário não é um terceiro juridicamente indiferente, pelo que o caso julgado decorrente da sentença que reconhece esse direito de retenção não é oponível ao credor hipotecário. A forma de um credor com garantia real (hipoteca) impugnar esse crédito, entretanto reclamado, é através do processo definido no art. 866º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., SA, com os demais sinais dos autos, não se conformando com a sentença proferida pelo Mm. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação deduzida pela ora Recorrente, relativamente ao crédito do B..., – que se encontra garantido por um direito de retenção e por isso foi graduado antes do crédito hipotecário da Recorrente -, por entender que, na situação em análise, não se verifica o litisconsórcio necessário previsto no art. 28º do CPC. Releva para apreciação deste recurso o facto da Recorrente não ter sido parte na acção onde o direito de retenção, anteriormente referido, foi reconhecido, sendo que a hipoteca garante o crédito da Recorrente foi registada em 19.8.1988, ou seja, em data muito anterior à data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu tal direito. Decidiu o Tribunal a quo que não sendo a Recorrente «parte no contrato promessa em crise na acção em que foi reconhecido o crédito impugnado, não tinha, em vista do art. 26º, nºs 1 e 3 do CPC, que ser citada nesse processo», na medida em que «o prejuízo que advém da prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca é um prejuízo (...) de natureza económica, e não jurídico, incapaz, pois, de afectar a posição jurídica do terceiro». A Recorrente não pode conformar-se com esta decisão, por entender que o prejuízo causado pelo reconhecimento do direito de retenção não pode ser considerado um mero prejuízo económico, mas antes corresponde, no mínimo, ao enfraquecimento do valor jurídico da hipoteca como garantia real, atento o disposto no art. 759º-2 do C. Civil; Ou seja, é de entender que a sentença que reconheceu tal direito de retenção atinge juridicamente a posição da ora Recorrente e, consequentemente, não lhe é oponível; Neste mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Ac. de 8.7.2003 (p.03A1808 in http://www.dgsi.pt; Decidindo este Supremo Tribunal, – como se espera –, que o direito de retenção invocado pelo titular do direito de retenção não e oponível à Recorrente, impõe-se, igualmente, que se conclua que tal crédito, por ter sido constituído em momento posterior ao credito hipotecário, deve ser graduado depois dele. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A Fazenda Pública instaurou contra a executada C... Ld., a execução fiscal n. ... do Serviço de Finanças de Lisboa 11, por dívida à A..., resultante do contrato de mútuo n. 9051/051489/588/0019, celebrado em 10-10-1988, no valor de 83.599.634$00, com juros calculados de 15-10-1990 a 25-01-1993, e de que os presentes autos de verificação e graduação de créditos constituem apenso; No âmbito dos autos de carta precatória n. 1074-93/700036.7 do Serviço de Finanças de Lagos, e para pagamento da dívida referida em A), foram, em 20-07-1993, efectuadas as penhoras, entre outras, das fracções autónomas designadas pelas letras "A", "H" e "AB", do prédio urbano sito na Urbanização ... , Lote ..., ..., freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. 248/140187, as quais foram registadas a favor da Fazenda Nacional em 24-09-1993; As fracções autónomas penhoradas foram vendidas mediante venda judicial por meio de proposta em carta fechada, tendo sido adjudicadas as fracções "A" e "AB" em 05-12-1997, e a fracção “H" em 11-02-1998; Em 19-08-1988, foi registada hipoteca a favor da A..., incidente sobre as fracções autónomas identificadas em B), penhoradas no processo de execução de que os autos constituem apenso, com vista à garantia das obrigações assumidas pela executada em contrato de mútuo, na quantia de 92.000.000$00, referente a capital, juro anual até 17% acrescido de 4% em caso de mora, e despesas no valor 3.680.000$00; No âmbito dos autos de Execução Sumária n. 7780/92, do 1º Juízo Cível – 2ª Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em que é exequente, o ora reclamante, D... S.A. foi efectuada, em 12-01-1993, a penhora sobre as fracções autónomas identificadas em B), registada em 09-02-1993; Por sentença transitada em julgado, proferida na acção de processo ordinário n. 297/99, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, foi reconhecido a E... o direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra "H", correspondente ao 1º andar esquerdo do prédio urbano sito na Urbanização ..., Lote ..., ..., freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. 248/140187; De acordo com o teor de fls, 340 a 348 dos autos, a escritura de compra e venda respeitante ao contrato-promessa celebrado entre E... e a executada, C..., deveria ter sido outorgada "logo depois de o A. ter pago a totalidade do preço da fracção em causa, o que aconteceu em 25/10/91"; Por sentença transitada em julgado, proferida na acção ordinária n. 231/93 do Juízo Auxiliar do Tribunal de Circulo de Portimão, foi reconhecido a B... o direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente à subcave do prédio urbano sito na Urbanização ..., Lote ..., ..., freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. 248/140187; De acordo com o teor de fls. 69 a 72 dos autos, a escritura de compra e venda respeitante ao contrato-promessa celebrado entre B... e a executada, C..., deveria ter sido outorgada em 10/8/91; A executada é devedora do crédito exequendo relativo à dívida identificada em A) que antecede, bem como, dos créditos reclamados pela Fazenda Pública provenientes de Contribuição Autárquica do ano de 1992, inscritos para cobrança em 1993, no montante de 98.496$00, relativo à fracção autónoma designada pela letra "A", do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432, acrescido de juros de mora, de Contribuição Autárquica do ano de 1992, no montante de 49.248$00, relativo à fracção autónoma designada pela letra "H", do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432, acrescido de juros de mora, de Contribuição Autárquica do ano de 1992, no montante de 36.936$00, relativo à fracção autónoma designada pela letra "AB", do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432, acrescido de juros de mora; A executada é devedora a E... do crédito no montante de 18.000.000$00, proveniente do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra "H", correspondente ao 10 andar esquerdo do prédio urbano sito na Urbanização ..., Lote ... ..., freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. 248/140187, reconhecido por sentença transitada em julgado, proferida na acção ordinária n. 297/99 do 2º Juízo da Comarca de Lagos, sentença que reconheceu, ainda, ao reclamante, o direito de retenção sobre a referida fracção autónoma; A executada é devedora a B... do crédito no montante de 15.000.000$00, beneficiando do direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente à subcave do prédio urbano sito na Urbanização ..., Lote ..., ..., freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 2432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. 248/140187, reconhecido por sentença transitada em julgado, proferida na acção ordinária n. 231/93 do Juízo Auxiliar do Tribunal de Circulo de Portimão; A executada é devedora ao D..., S.A. do crédito no montante de 1.400.798$00 acrescido de juros, resultante de duas letras aceites pela executada, garantido pela penhora efectuada no âmbito do Processo de Execução Sumária n. 7780/92, que corre termos no 1º Juízo Cível - 2ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. 3. No ponto em análise, o Mm. Juiz a quo decidiu do seguinte modo: “… Julgam-se procedentes as reclamações de crédito apresentadas e, em consequência, graduam-se os créditos pela seguinte forma … “Quanto à fracção autónoma designada pela letra "A"; “1º O crédito reclamado pela Fazenda Pública relativo a Contribuição Autárquica do ano de 1992 e respectivos juros de mora; “2º O crédito reclamado por B...; 3º O crédito exequendo e juros de mora até 3 anos; 4º O crédito reclamado pelo D..., S.A., e respectivos juros de mora; 5º Os juros de mora para além dos 3 anos, relativos ao crédito exequendo”. E para decidir graduar, na posição indicada, o crédito reclamado pelo dito B..., o Mm. Juiz justificou a sua decisão do modo seguinte: “Quanto ao crédito de B..., foi o mesmo impugnado pela A... “Com efeito, vem a A... alegar que a sentença que constitui o título executivo invocado pelo reclamante não lhe é oponível, porquanto não foi citado para a acção quando deveria sê-lo, pois enquanto credor hipotecário é um terceiro judicialmente interessado, impondo a lei o litisconsórcio necessário (art. 869º, 2, do CPC) nas acções para reconhecimento do crédito do promitente-comprador sobre o bem hipotecado. “Vejamos se lhe assiste razão: “… “Por todo o exposto se conclui pela improcedência da impugnação deduzida pela exequente, julgando-se, pois, reconhecido e verificado o crédito reclamado por B...”. Isto depois de considerar que, “não sendo a exequente parte no contrato promessa em crise na acção em que foi reconhecido o crédito impugnado, não tinha, em vista do art. 26º, nºs 1 e 3 do CPC que ser citada nesse processo, bem como, ao contrário do que alega, não se verifica qualquer situação de litisconsórcio necessário prevista no artigo 28º do CPC, já que o credor hipotecário não é considerado terceiro juridicamente interessado, pois o prejuízo que advém da prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca é um prejuízo de facto, de natureza económica, e não jurídico, incapaz, pois, de afectar a posição jurídica do terceiro”. A recorrente insurge-se contra o crédito assim graduado em segundo lugar, que, a seu ver, devia ser graduado depois do seu. E formula duas questões sobre as quais solicita a pronúncia deste Supremo Tribunal, que equaciona do seguinte modo: Por um lado, se o direito de retenção, reconhecido por sentença proferida em acção judicial na qual o credor, titular de hipoteca constituída em data anterior à da propositura da acção judicial, não interveio, é ou não oponível a este credor; Por outro - e partindo do princípio que a primeira resposta é negativa [ou seja, que a sentença não é oponível] – em que lugar devem ser graduados tais créditos. O EPGA, no seu lúcido e distinto parecer, pugnando pela improcedência do recurso, escreveu: “Nos termos do art. 759º, n. 2 do Código Civil o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente. “Temos, portanto, a seguinte ordem de preferências: primeiro, os privilégios, depois, o direito de retenção, por último, a hipoteca, sendo que a anterioridade da garantia não tem relevância Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, Vol. I, pág. 704 e 705 “Ponto é saber se a sentença que constitui o título executivo invocado pelo reclamante B... reconhecendo-lhe o direito de retenção, não é oponível à recorrente A..., porquanto a mesma não foi citada para a acção. “Argumenta a recorrente que a sentença que reconheceu tal direito de retenção atinge juridicamente a sua posição, enfraquecendo juridicamente o valor da hipoteca como garantia real, pelo que não lhe é oponível. “Afigura-se-nos que não lhe assiste razão. “A questão sub judice prende-se com a questão dos limites subjectivos do caso julgado e da sua eficácia em relação a terceiros. “A regra geral aplicável à eficácia subjectiva do caso julgado é a de que este só produz efeitos em relação às partes, mas a mesma comporta excepções, nomeadamente o caso dos chamados terceiros indiferentes. “Sobre o conceito referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, no seu Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág 726, que «são as pessoas a quem a sentença não causa nenhum prejuízo jurídico, por não bulir com a existência ou validade do seu direito, embora possa afectar a sua consistência prática ou económica. (...) Nestes casos, em que a decisão contida na sentença não causa prejuízo jurídico ao direito de terceiro, nenhuma razão há para recusar a invocação do caso julgado perante esse terceiro, visto a regra da eficácia, relativa do caso julgado ter por fim evitar que terceiros sejam prejudicados, na consistência jurídica ou no conteúdo do seu direito, sem eles terem tido possibilidade de se defender e esse risco não ocorrer em tal tipo de situações». “Ora, como impressivamente se disse no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.1993, recurso 082928, in www.dgsi.pt, com o reconhecimento do direito de retenção aos credores exequentes e a subsequente baixa de lugar na escala de graduação de créditos do credor hipotecário o direito deste não é afectado juridicamente, pois que o direito continua o mesmo, com o mesmo conteúdo e a mesma garantia hipotecária. É certo, sublinha-se no referido aresto, que «é afectado na prioridade da graduação por passar a ficar a seguir ao crédito dos exequentes, mas esta descida não representa um prejuízo de natureza jurídica, mas tão só, bem no fundo, um prejuízo de ordem económica, na medida em que o património da devedora pode não chegar para se pagar (…) Importa lembrar que Manuel Andrade dá como exemplo de terceiros juridicamente indiferentes precisamente os "credores relativamente às sentenças proferidas nos pleitos em que seja parte o seu devedor" (loc. cit., 288). “Em reforço desta posição podem aliás confrontar-se, a título de exemplo, os seguintes arestos que ilustram a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria: Acórdão de 23.05.2002, recurso 02B899, e Acórdão de 24.03.1992, recurso 080720, in www.dgsi.pt.” Que dizer? Vejamos a lei. Dispõe o art. 759º, 2, do CC: “O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente”. O direito de retenção é hoje correntemente aceite como uma verdadeira garantia real. Assim, o credor que goze do direito de retenção pode reclamar o seu crédito na execução fiscal em que ocorra a penhora do bem de que é detentor. Mas será que a A... tinha que intervir, como refere, na acção respectiva? Será que tal era necessário para que o direito de retenção lhe fosse oponível. Não. Na verdade, sendo o direito de retenção um direito real de garantia, é oponível a todos, gozando de eficácia tendencialmente absoluta, e fazendo impender sobre todos um dever genérico de nada fazer que perturbe o gozo do seu titular (v. Oliveira Ascensão “Lições de Direitos Reais, policopiados (curso 1966/67, pág. 77) Acórdão deste STA de 8/3/2007, rec. n. 213/07. Isso não significa, como diremos depois, que o credor hipotecário não possa deduzir oposição a esse direito de retenção. Mas em termos que não os alegados pelo recorrente. Acena este com o disposto no art. 28º do CPC, defendendo que, tratando-se de um litisconsórcio necessário, a sua intervenção é necessária, defendendo igualmente que o prejuízo que sofreu é não só económico como também jurídico. Mas não é exactamente assim. Defendeu-se já que o credor hipotecário seria um terceiro juridicamente indiferente, pelo que a sentença lhe seria oponível. Sendo que o prejuízo seria tão só económico (e há ou pode haver um prejuízo económico, se o valor dos bens for insuficiente), sendo que a sentença respectiva não afectaria a existência, a validade ou a consistência jurídica do seu direito. Ou seja: o prejuízo seria económico e não jurídico. Nestes casos, em que a decisão contida na sentença não causaria prejuízo jurídico ao direito de terceiro, nenhuma razão há para recusar a invocação do caso julgado perante esse terceiro, visto a regra da eficácia relativa do caso julgado ter por fim evitar que terceiros sejam prejudicados na consistência jurídica ou no conteúdo do seu direito, sem eles terem tido possibilidade de se defender e esse risco não ocorrer em tal tipo de situações. Poderia pois, para quem siga este entendimento, em hipóteses como a dos autos, dizer-se que a sentença se lhes impõe. Veja-se, a propósito, e sobre os terceiros juridicamente indiferentes os autores referido em nota Manual de Processo Civil, de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, 2ª edição, 1985, pág. 726 e 727. Mas aquela é uma doutrina que hoje não logra acolhimento jurisprudencial Vide acórdãos do STJ de 8/7/2003 (rec. n. 03A1808), de 12/9/2006 (rec. 06A2136) e de 14/9/2006 (rec. n. 06B2468. Ou seja, considera-se, nesta actual corrente jurisprudencial, que é de sufragar inteiramente, que o credor hipotecário sofre não só um prejuízo económico mas também jurídico. Na verdade, na medida em que a recorrente A... viu o conteúdo do seu direito reduzido ou enfraquecido (o direito já não é verdadeiramente o mesmo, por já não ter a mesma força jurídica na graduação), não se pode dizer que a recorrente A... é um terceiro juridicamente indiferente. Assim, a A...não teria ab initio de acatar a sentença, que lhe não era oponível. Mas será que se impunha o litisconsórcio necessário, como defende a recorrente? É óbvio que não. É certo que nada impedia a A... de intervir no processo em que foi reconhecido ao recorrido o direito de retenção através de uma intervenção provocada. Mas a verdade, é que o art. 866º do CPC (sob a epígrafe (“impugnação dos créditos reclamados”), diz que as reclamações podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado (n. 2.), referindo o n. 4 que “a impugnação pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência”. Isto depois do n. 3 do citado artigo dizer que “podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores”. Ou seja: seria através deste mecanismo que a A... haveria de impugnar o crédito reclamado pelo aqui recorrido (direito de retenção). Ou seja: seria o apenso de graduação de créditos o local próprio não só para reclamar os créditos, mas também para discutir a sua existência, os seus montantes e as respectivas garantias. Será que foi isso que fez a A..., aqui recorrente? Vejamos então os autos. O recorrido, B.., reclamou o seu crédito a fls.67 e 68 dos autos, invocando o seu direito de retenção, juntando para o efeito sentença proferida no Tribunal de Círculo de Portimão. Veio então a A... impugnar tal crédito (fls. 102 e ss. dos autos), referindo expressamente que, detendo sobre a fracção em causa uma hipoteca, é terceiro judicialmente interessado, pelo que devia ter sido citado para tal acção, pois o art. 869º, 2, do CPC consagra o litisconsórcio necessário. Formulou o seu requerimento de impugnação nos seguintes termos: O reclamante fundamenta o seu crédito numa sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo Tribunal de Círculo de Portimão, de que junta fotocópia certificada. A acção em causa foi proposta pelo reclamante contra a executada C..., LD. 3.A A... detinha sobre a fracção em causa uma hipoteca. E não foi citada para tal acção, quando devia ser, por ser terceiro judicialmente interessado, nos termos dos artºs. 671º e 497º, ambos do CPC e como é jurisprudência pacífica … A inoponibilidade da sentença que constitui o título invocado pelo reclamante não resulta apenas e só da afectação dos direitos de um terceiro juridicamente interessado, mas sim também da lei, mais propriamente do n. 2 do art. 869º do Código do Processo Civil, que consagra o litisconsórcio necessário, sempre que o promitente-comprador queira ver reconhecido judicialmente o seu crédito sobre o bem hipotecado, na medida em que o direito de retenção é incompatível com o direito do credor hipotecário, dado o regime de preferência de que goza. Sendo certo que o crédito existe por estar reconhecido em sentença judicial, este não é, todavia, oponível à exequente porque não foi parte na acção em que foi proferida. Sendo inoponível à exequente, não deve admitir-se tal crédito. Vemos assim que a tese central da A... no sentido de lhe ser inoponível o direito de retenção, é o facto de não ter sido citada para tal acção em que era A. o agora recorrido, acção julgada procedente e em que lhe foi reconhecido o direito de retenção. A tal se limitou, no momento adequado, a impugnação da recorrente A... É certo que o processo oferece depois vicissitudes várias, a saber: Por decisão de 1 de Março de 2001, o Mm. Juiz do então 3º Juízo (2ª Secção) do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, julgou reconhecido e verificado o crédito reclamado pelo recorrido (fls. 246 a 248). A A... interpôs recurso desta decisão para o TCA–Sul, o qual, por acórdão de 10/5/2005, julgou verificada uma nulidade, pelo que anulou tal decisão por preterição de uma formalidade legal, sendo que tal nulidade acarretou a “nulidade de todo o processado posterior ao despacho que admitiu o crédito reclamado” ordenando-se diligências e decidindo-se depois em conformidade. E depois de um despacho do Mm. Juiz de 22/1/2007, em que este não admitiu o requerimento probatório apresentado pelo ora recorrido, chegou-se à decisão, ora em crise. Mas como vimos, a A...limita-se a sustentar que devia ser parte na acção, por se tratar, na sua tese, de um litisconsórcio necessário. Mas já vimos que não é assim. Conclusão a que se chega, seja através da impugnação apresentada, seja, através das conclusões das alegações de recurso (que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso). Ora, resulta, quer dessa impugnação, quer das referidas conclusões que a recorrente discute apenas uma questão: o litisconsórcio necessário. Ou seja: na tese da recorrente, a sentença não lhe é oponível por não ter tido intervenção na acção que reconheceu ao recorrido o direito de retenção. Mas sabendo nós que não há qualquer litisconsórcio necessário, a pretensão da recorrente está inexoravelmente condenada ao insucesso. Na verdade, a recorrente A... não impugnou o crédito do recorrido, nem a sua garantia real do direito de retenção, pelo que não pode a recorrente escudar-se com o facto de os efeitos reflexos do caso julgado da sentença lhe não serem oponíveis. Sendo embora certo que o caso julgado, resultante da sentença que reconheceu o direito de retenção não ser oponível à A..., ela não impugnou tal crédito nos termos previstos na lei. Limitando-se a esgrimir com o litisconsórcio necessário, a pretensão da recorrente está condenada ao insucesso, prevalecendo, como é óbvio, o citado art. 759º, 2, do CC. A pretensão da recorrente está pois inexoravelmente condenada ao insucesso, pese embora por razões diversas das sustentadas na sentença recorrida No mesmo sentido, pode ver-se o acórdão deste STA de 22/9/99 (rec. n. 23434). 4. Face ao exposto, acorda-se, com a presente fundamentação, em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge de Sousa - António Calhau.