086580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086580
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Montante da indemnização, Seguro automóvel, Direito à indemnização, Entidade patronal, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026604
Nr Documento: SJ199502210865801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0321b545df7b74a802568fc003adb4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086580.3D
Sumário
A culpa implica, por natureza, um juízo normativo sobre a imputação do facto ao agente, mas pressupõe necessariamente, um substracto de facto, maior ou menor conforme as circunstâncias. A indemnização, ou compensação, não pode ser meramente simbólica ou miserabilista. O seguro estradal não tem objectivos caritativos, mas tem, sem dúvida, uma função social que constitui a causa final da sua existência, devendo assumir a área que lhe é própria, em consonância com os frequentes aumentos de "prémios". O ente da Administração Pública que paga salários ao seu funcionário, sem contrapartida laboral, ausente do serviço por causa de doença decorrente de acidente de viação da responsabilidade de terceiro, tem direito a ser reembolsado relativamente ao montante de tais salários, quer se entenda que se trata de caso de subrogação legal, quer se entenda que se trata de ressarcimento de dano próprio.