014684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014684
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cordeiro , Jose
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/11/20.
Nr Convencional: JSTA00007428
Nr Documento: SA119810521014684
Data de Entrada: 22/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bff12634f03a1741802568fc003865a3
Sumário
Os actos confirmativos de actos definitivos anteriores carecem de definitividade e, por isso, são contenciosamente irrecorriveis.
