2/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 2/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 2/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio da Aguiar da Beira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103989
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103989TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac002-2006-1sss.pdf
Sumário
Não se encontrando preenchidos os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, a adjudicação deveria ter sido precedida da realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 22/06, de 21/03/06, proferido no recurso nº 09/06 Acórdão nº 2 /06 – 9.Jan-1ªS/SS Proc. n º 2 500/05 Recurso extraordinário, acórdão nº 43/2006, de 27/06/07, proferido no recurso 02/06 A Câmara Municipal de Aguiar da Beira remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “Construção das Piscinas Municipais e Edifícios de Apoio” celebrado com a Empresa Manuel Rodrigues Gouveia, pelo preço de 690.714,49 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 17 de Outubro de 2003 entre a Câmara Municipal de Aguiar da Beira e a firma acima mencionada pela importância de 2.871.795,76 €, mais IVA, e foi visado em sessão diária de visto, de 9 de Março de 2004, (proc. n.º 2762); O prazo de execução da empreitada era de 240 dias; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Aguiar da Beira de 6 de Julho de 2005, e o contrato celebrado em 6 de Setembro do mesmo ano, pelo valor de 690.714,49 €, sem IVA, o que representa 24,05% do valor da adjudicação inicial; O objecto do adicional reparte-se por: Trabalhos a mais de natureza não inicialmente prevista, por exemplo, limpeza do terreno, impermeabilizações, electricidade) 252 313,61 € Trabalhos a mais a valores contratuais Inst. Mecânicas 28 459,47 € Movimento de Terras 10 922,65 € Espaços Exteriores 21 250,93 € Arquitectura 142 803,00 € Estabilidade 209 728,27 € Agua e Esgotos 7569,62 € Instalação Eléctrica 17 666,94 € Total 438 400,88 € TOTAL CERAL 690.714,49 € 3. A justificação para a realização dos presentes trabalhos encontra-se nos esclarecimentos que, quando questionada por este Tribunal, a autarquia prestou através do ofício nº 6 627, de 6 de Dezembro de 2005, que remete para a Informação n.º 272/05, elaborada pelo Gabinete de Apoio Técnico de Trancoso (GAT Trancoso) donde se transcreve: “(...) … os trabalhos a mais, resultaram essencialmente de erros e omissões incríveis do projecto, que obrigaram a proceder a uma reformulação profunda do mesmo. Dos mapas de medição, nem será bom falar, tantos os erros, quer por omissão de trabalhos, quer por cálculo errado das quantidades, que só visto. Contudo, todos os trabalhos a mais, aprovados, eram absolutamente necessários e não poderiam, nem deveriam (sob pena de a obra não se concretizar no seu todo e falhar o fim a que se destina) ser separados do contrato.” (Destaques nossos). 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Aguiar da Beira (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, em particular a exigência de os mesmos se terem tornado necessários na sequência de circunstância imprevista, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, entendendo-se por “circunstância imprevista” o acontecimento, o facto ou algo de inopinado, de inesperado que surge durante a realização da empreitada e que o normal decisor não podia nem devia prever até ao lançamento do procedimento concursal. Os trabalhos objecto do presente adicional resultaram, antes, de correcções e alterações a um projecto deficientemente elaborado e que a Câmara tinha obrigação de corrigir antes de o colocar a concurso pois é sua obrigação legal (artº 10º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março) definir, “com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto … as características da obra e as condições técnicas da sua execução, …”. Há, pois, que concluir que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos Lisboa, 9 de Janeiro de 2006 OS JUIZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)