080974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080974
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013169
Nr Documento: SJ199112170809741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da23f512e7edb4e802568fc0039fc6a
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação dos factos pelas instancias, a não ser nas hipoteses excepcionais previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
