9310655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9310655
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Valor, Declaração tácita, Presunções judiciais, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011067
Nr Documento: RP199403219310655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aabc6d352b15edf8025686b00668da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310655.62
Sumário
A resposta negativa a um quesito significa apenas que não se provou o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário. Há declaração negocial tácita quando se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelem. Não pode haver presunções judiciais nos casos em que não é admissível prova testemunhal. O arrendamento não pode ser provado mediante a utilização de presunções.