9110457 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido sido condenado por crime de emissão de cheque sem provisão cometido em 30 de Setembro de 1986, e porque efectou em tempo o deposito a que se refere o art. 2 n.2 da Lei n. 23/91, esta extinto o procedimento criminal, não sendo de conhecer do recurso.