9110457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110457
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000740
Nr Documento: RP199112189110457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4addada3416cb7668025686b006618f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110457.86
Sumário
Tendo o arguido sido condenado por crime de emissão de cheque sem provisão cometido em 30 de Setembro de 1986, e porque efectou em tempo o deposito a que se refere o art. 2 n.2 da Lei n. 23/91, esta extinto o procedimento criminal, não sendo de conhecer do recurso.