3481/23.0T8CSC-A.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Rocha
Processo: 3481/23.0T8CSC-A.L1-12
Acórdão
Descritores: Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, Casa de morada de família, Casos julgados contraditórios, Esgotamento do poder jurisdicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a98b038d917dd6e880258ea70052f8e0
Sumário
O caso julgado traduz-se na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu, decorrente do seu trânsito em julgado. Ocorrendo casos julgados contraditórios, vale a decisão contraditória sobre o mesmo objeto que tenha transitado em primeiro lugar (cfr. art. 625º, nº 1, do CPC), critério que se aplica, também, quando estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta (nº 2 do art. 625º, do CPC). Nos termos do art. 613º, nº 1, do CPC, proferida a sentença, “fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”, princípio que tem aplicação, com as necessárias adaptações, aos despachos, conforme decorre do nº 3 do mesmo normativo. O princípio do esgotamento do poder jurisdicional significa que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu (o seu sentido e alcance). Deste modo, mesmo que o juiz se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o suposto erro ou rever a decisão, que, para ele, é intangível. Este princípio encontra razão de ser nas necessidades de segurança e certeza, que dificilmente seriam asseguradas se, fora do quadro dos recursos, houvesse a possibilidade de qualquer decisão poder ser alterada. Uma decisão proferida após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz mostra-se ineficaz, impondo-se a sua desconsideração.
Texto
RELATÓRIO: Em 02/11/2023, AA intentou contra BB ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Por requerimento de 07/11/2023, o Autor requereu a fixação de regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, ao abrigo do disposto no art. 931º, nº 7, do CPC (atual nº 9). Marcada tentativa de conciliação, não tendo a mesma sido obtida, foi determinada a notificação da Ré para contestar. Em 22/05/2024, a Ré apresentou contestação, com reconvenção, e veio responder ao pedido de fixação de regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, requerendo fosse feita a si tal atribuição. Por requerimento de 06/06/2024, o Autor veio invocar a extemporaneidade do pedido da Ré quanto à atribuição da casa de morada de família. Por despacho de 07/11/2024, foi julgada improcedente a “questão prévia” da extemporaneidade da resposta ao incidente de atribuição provisória da casa de morada de família e designada data para produção de prova. Por requerimento de 15/01/2025, o Autor requereu a “modificação do pedido por si inicialmente formulado, e a consequente atribuição à R. da Casa de Morada de Família ser atribuída à R., mediante o pagamento de uma compensação ao A.”. Por despacho de 09/02/2025, foi relegado para momento posterior a peticionada “alteração do pedido”. Em 10/02/2025, em sede de inquirição de testemunhas, com a presença das partes e dos seus mandatários, conforme feito constar do respetivo auto: Juíza declara reaberta a diligência e determina o reinício dos trabalhos. Mandatário da ré nada tem a opor ao requerido pelo autor (ref.ª 27115912 de 15.01.2025). Juíza determina a junção pela ré dos documentos (declaração IRS e três últimos recibos de vencimento), não condenando o autor em multa. Ré nada tem a opor à alteração do pedido requerida pelo autor. Juíza admite a alteração do pedido. Autor informa que as testemunhas por si arroladas, o foram, apenas, para efeitos do divórcio. Ré informa que para o presente incidente apenas indica a testemunha presente, sendo as restantes relegadas para efeitos do divórcio. Juíza dá início continuidade à produção de prova.” Em 05/02/2026, foi proferido despacho nos seguintes termos: “= Do incidente de atribuição provisória da utilização da casa de morada da família = I- RELATÓRIO AA, com o NIF …, residente na Rua 1, com os demais sinais dos autos, instaurou acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra BB, com o NIF …, residente na Rua 2 [e actualmente, residente em Flat …, 7 …, Londres], com os demais sinais dos autos, pedindo que, por requerimento de 07-11-2023, cumulativamente, lhe seja atribuído, a título provisório, o direito à utilização da casa de morada de família. Alegou, para tanto, com relevo e em súmula, que: Em meados de maio de 2022, a Ré expulsou-o da casa de morada de família, e aí continuou a residir com os filhos (menores) do casal e com o novo companheiro. Mais adiu que, para além de aí residir, a Ré explora também alguns dos quartos a título de alojamento local, daí retirando importe pecuniário mensal que estima em €1.500,00. E, bem assim, que detém trabalho, conta com o apoio económico do (actual) companheiro, inexistem despesas extraordinárias a suportar e detém outro imóvel onde pode residir. Por contraposição, o Autor encontra-se em situação de desemprego, sobrevive de ajudas e de empréstimos e, bem assim, da venda de bens próprios – de tudo, para fazer face às despesas próprias e dos filhos (quando estão ao seu cuidado). Notificada a Ré, apresentou oposição, pugnando, em suma, que: O pedido configura abuso de direito (o Autor saiu, na sequência do contexto de violência doméstica vivenciado, no qual, é/foi vítima a Ré - e não por ter sido expulso de casa como alega). Sendo falso, além do mais, que explora o imóvel a título de alojamento local. Impugna, também, a realidade económica imputada, bem como, a disponibilidade de outro imóvel para habitar. Conclui, por isso, pela correspectiva improcedência; e pela atribuição provisória da utilização da casa de morada de família à Ré, por ser quem mais dela necessita. Por requerimento junto aos autos, veio o Autor invocar a extemporaneidade da oposição; e responder à excepção (peremptória) de abuso de direito. Por requerimento junto aos autos, veio a Ré responder à – invocada - extemporaneidade. Foi julgada improcedente a questão prévia de extemporaneidade da oposição. Por requerimento junto aos autos, veio o Autor - entre o mais - requerer a modificação do pedido inicialmente formulado, com a consequente atribuição da utilização (provisória) da casa de morada de família à Ré, mediante o pagamento de compensação. Prosseguiu-se com a produção de prova, com total observância do legal formalismo, como resulta da(s) respectiva(s) acta(s). Na sequência da não oposição da Ré à modificação do pedido, foi o mesmo admitido. Foi – entre o mais – deduzido pelo Autor, pedido de condenação da Ré, em multa e em indemnização, por litigância de má-fé. A Ré – ainda - deduziu incidente de ilisão da autenticidade ou força probatória (do documento) – do qual veio a desistir. II- VALOR: O da causa a que respeita - €30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo) – cf. artigos 303.º, n.º 1, 304.º, n.º 1 e 306.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil. III- THEMA DECIDENDUM: É objecto do litígio aferir se existe conveniência na atribuição do direito à utilização da casa de morada de família – cf. artigo 931.º, n.º 9 do Código de Processo Civil. Cumpre – ainda – apreciar, preliminarmente: Questões de índole processual que, na eventual procedência das mesmas, impedem o conhecimento de mérito objecto dos presentes autos (nesta parte). E, após e por último (sendo o caso): Da litigância de má-fé da Ré. IV- SANEAMENTO O Tribunal é absolutamente competente e a instância mostra-se válida e regular, com exclusão do que ora se patenteia: Preliminarmente à apreciação do mérito da causa: -A- Melhor compulsados – agora os autos, em face da modificação do pedido efectivada pelo Autor, cumpre, antes do mais, considerar o seguinte: Não obstante, se permita a adopção pelo Tribunal da solução mais «conveniente»; o certo é que, existe um objecto do processo e é dentro do mesmo que deve ser encontrada a identificada solução. E em face do plasmado no artigo 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, é vedada a admissibilidade de, num processo, poder ser proferida uma qualquer decisão que em nada esteja relacionada com os interesses ou direitos que lhe serviram de causa. Ora, o objecto deste processo é este: a atribuição (provisória) da utilização da casa de morada de família (cf. artigo 931.º, n.º 9 do Código de Processo Civil). Destarte, o objecto do processo define-se pelo pedido e pela causa de pedir, sendo as alterações ao mesmo reguladas pelos artigos 264.º a 266.º do Código de Processo Civil, respectivamente – aqui aplicáveis. A definição do objecto coube, portanto, ao Autor, no requerimento com que deu início ao presente processo – e o que o mesmo ali pediu foi a atribuição provisória da utilização da casa de morada de família alegando dela necessitar mais do que a Ré e ter menos capacidade financeira que esta. De harmonia que, enquadrou juridicamente a sua pretensão e delimitou o objecto da acção - com a dedução de um concreto pedido, e articulação da respectiva causa de pedir e escolha do correspondente meio processual. Sendo que, a liberdade decisória neste processo, limita-se à possibilidade de o Tribunal adoptar a solução que julgue mais conveniente dentro – naturalmente – das providências que possa tomar no âmbito de um determinado processo - O presente processo foi regulado especificadamente para o exercício de um direito (em concreto): a utilização (provisória) da casa de morada de família. O bem jurídico que se viva tutelar é, pois, a habitação familiar – cf. artigo 65.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Foi com base na alegação das necessidades e das diferentes possibilidades económicas das partes que o Autor veio pedir que lhe fosse atribuída provisoriamente a utilização da casa de morada de família – o que fez, como se afere, por recurso a um processo que visa tutelar provisoriamente essa utilização e garantir a quem dela mais necessita o direito à habitação familiar. No que concerne, por outro lado, à pretensão de compensação pela utilização da mesma casa, tem esta natureza patrimonial e visa, portanto, o ressarcimento do Autor – em razão disso, tem interesse jurídico totalmente diferente do que se visa proteger pelo processo em apreço. Existe – assim – um total «desvio» entre o objecto do processo e a pretensão expressa em último (pelo Autor) – pelo que, os feitos do processo não podem ser os pretendidos. Porquanto, a decisão a proferir no âmbito do presente processo é/será, no caso da sua procedência, constitutiva do direito provisório de um dos (ex)cônjuges a utilizar (habitar) a casa de morada de família e não uma decisão de reconhecimento de uma obrigação. O processo in casu visa, como referido, a tutela provisória do direito à habitação familiar – será, então, a decisão a proferir no mesmo e que constituirá um direito, por via da alteração da situação de facto e de direito pré-existente. De molde que, este processo, não comporta a possibilidade de extrair consequências meramente obrigacionais. O direito potestativo à utilização (provisória) da casa de morada de família não tem natureza patrimonial; é uma subespécie do direito geral à habitação. Não é admissível a dedução do pedido do Autor, de condenação da Ré, no pagamento de compensação pela utilização provisória da casa de morada de família no âmbito deste processo – não constituindo, consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo. Em face do exposto, julga-se verificada uma excepção dilatória (inominada), e que importa a absolvição da instância da Ré (nesta parte) – de atribuição provisória da casa de morada de família (cf. artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2 e 578.º, todos do Código de Processo Civil). -B- - Por outro lado, pese embora a Ré tenha, na sua oposição, para além de ter concluído pela improcedência, concluído também pela atribuição provisória da utilização da casa de morada de família, por ser esta quem mais dela necessita, desponta que: O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família, previsto no artigo 931.º, n.º 9 do Código de Processo Civil, constitui um processo especialíssimo (a tramitar no âmbito do processo de divórcio em que se insere) - norteado por critérios de conveniência. Pelo que, sem prejuízo de melhor e aturada opinião, em sede de oposição, não pode ter lugar – uma espécie de – «reconvenção». Com efeito, a razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade – a garantir, por isso, através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. Assim, o pedido da Ré não é legalmente admissível; e, mais a mais, o Autor, como flui da consulta dos autos, não exerceu o contraditório quanto ao mesmo, e nem para tal foi regularmente notificado - tudo, sem prejuízo, naturalmente, de a posteriori, oficiosamente ou a requerimento (de alguma das partes), e se o considerar conveniente, o Tribunal fixar um regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família. O que de resto e por ora, não se mostra, tão pouco conveniente, mormente em face da Ré residir em Inglaterra (e o Autor não necessitar nem pretender residir na mesma) – e o processo visa tutelar, como consignado supra, provisoriamente a utilização e garantir a quem dela mais necessita o direito à habitação familiar. Em face do exposto, julga-se verificada a não admissibilidade (legal) do pedido (da Ré). - O Tribunal deve resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, pelo que, em face do referido, não se conhece da(s) questão(ões) sobrante(s) invocada(s) (i. é, litigância de má-fé) nem do objecto do processo (atribuição provisória da utilização da casa de morada de família) propriamente dito – o que se decide. V- CUSTAS PROCESSUAIS Em regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas decorre do princípio da causalidade e, a título subsidiário, do princípio da vantagem ou do proveito processual, pelo que, impõe-se a condenação do Autor, por a elas ter dado causa (cf. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 539.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil). VI- DISPOSITIVO Termos em que, o Tribunal decide: Julgar verificada a excepção dilatória (inominada) em decorrência do objecto do processo e a pretensão expressa em último nos autos pelo Autor; e, em consequência, absolver a Ré da instância. Julgar verificada a não admissibilidade (legal) do pedido formulado pela Ré e enxertado nestes autos. Julgar verificado prejudicado o conhecimento das demais questões. Custas: a cargo do Autor (sem prejuízo do apoio judiciário, sendo o caso). Registe e notifique.” A decisão foi notificada às partes em 06/02/2026. Inconformado, em 11/03/2026, o Autor veio recorrer, apresentando as seguintes conclusões: Através do presente incidente veio inicialmente o Autor, ora Recorrente, requerer ao tribunal a quo que lhe fosse atribuída provisoriamente a Casa de Morada de Família, por dela necessitar. Com o passar do tempo e porque as circunstâncias se alteraram, no dia 15 de janeiro de 2025 o Recorrente requereu a modificação do pedido por si inicialmente formulado e a consequente atribuição da Casa de Família à Recorrida mediante o pagamento de uma compensação ao Recorrente. A Recorrida indicou expressamente nada ter a opor ao requerimento do Recorrente, o que fez em sede de Audiência de Inquirição de Testemunhas no dia 10 de fevereiro de 2025. Nessa sequência, admitiu o tribunal a quo a alteração do pedido requerida pelo Recorrente naquela diligência, decisão que não foi impugnada e que, por isso, transitou em julgado. Fê-lo, aliás, por forma expressa, tal como se consignou no auto da diligência: “Juíza admite a alteração do pedido”. Foram, de seguida, efetuadas várias diligências probatórias com vista à decisão sobre o mérito do incidente, nomeadamente prestação de declarações de parte, tendo Recorrente e Recorrida sendo ouvidos em 2025 e, adicionalmente, já no presente ano, bem como inquirição de testemunhas. No entanto e para espanto do Recorrente, a douta sentença revidenda vem, agora, julgar verificada a exceção dilatória inominada, considerando inadmissível o pedido do Recorrente e, em consequência, absolvendo a Recorrida da instância, sem apreciação do mérito da causa. O Recorrente não se conforma com esta decisão, considerando, em suma, que a mesma deve ter-se por não existente por violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional e, bem assim, por padecer de erro grave de julgamento. Mais ainda, a decisão sempre será nula nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. Vejamos: Conforme dispõe o artigo 264.º do CPC, o pedido pode ser alterado em qualquer altura por acordo entre as Partes, desde que essa alteração não perturbe a instrução, discussão ou julgamento da causa. A Recorrida expressamente concordou, em sede da 2.ª sessão de inquirição de testemunhas do dia 10 de fevereiro de 2025 (vd. auto da referida diligência), com a alteração do pedido requerida pelo Recorrente. Tendo, em consequência, o tribunal a quo admitido expressa e inequivocamente aquela alteração (novamente, cf. auto daquela diligência). Conforme estabelece o artigo 613.º, n.º 1 do CPC, preceito aplicável, por analogia, aos despachos proferidos em âmbito judicial, “Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.”. Isto significa, desde logo e cf. explanado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/05/2024, Processo n.º 3278/21.2T8PRT.P2, disponível no seguinte link, que a segunda decisão sobre o mesmo tema deve ser considerada juridicamente inexistente. Por esse motivo, outra solução não existirá a não ser a de revogar a decisão revidenda e, em consequência, ordenar ao tribunal a quo a apreciação do mérito da causa porquanto já se encontra admitido o pedido e a respetiva alteração, não sendo legítimo que a autora dessa decisão venha agora, mais de 1 (um) ano volvido, modificá-la (ou, neste caso, revertê-la completamente). Ainda que assim não se entenda, o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona, a mesma solução sempre se imporá por padecer a sentença revidenda de erro grosseiro de julgamento por violação do caso julgado formal. Estabelece o artigo 620.º, n.º 1 do CPC que “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.” Ou seja, uma decisão tomada no âmbito de um processo judicial que não tenha sido contestada produz os seus efeitos com força obrigatória naqueles autos, não podendo existir uma duplicidade decisória quanto à mesma questão. Em consequência, e cf. se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/03/2018, Processo n.º 1306/14.7TBACB-T.C1.S1, disponível no seguinte link, “a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão”, Pelo que importa a sua revogação e consequente substituição. Além do erro de julgamento formal, verifica-se, ainda, erro de julgamento material grosseiro, por dois motivos essenciais: Primeiro, porque estamos no âmbito de jurisdição voluntária, o que significa que, ainda que o pedido primitivo do Recorrente tivesse sido a atribuição da Casa de Morada de Família à sua pessoa, sempre poderia o tribunal, depois de recolher todas as informações convenientes e de adotar todas as diligências probatórias, decidir pela atribuição da Casa de Morada de Família à Recorrida, que assim peticionou em resposta, mediante pagamento de uma compensação ao Recorrente. Pedido legalmente admissível nos termos do disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/04/2017, Processo n.º 3175/16.3T8VIS.C1, disponível no seguinte link. Segundo, porque a exigência, para a admissibilidade da ampliação de um pedido, de que a ampliação seja um desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo só se aplica, cf. Se extrai do disposto no artigo 265.º do CPC, nomeadamente e desde logo da sua epígrafe, na falta de acordo entre as Partes. In casu, tendo havido acordo entre as Partes, impõe-se a conclusão de que esta alteração é havida como admissível e, mais uma vez, fica demonstrada a necessidade de substituição da decisão revidenda por outra que aprecie o mérito da questão. Mais ainda, a decisão em sindicância padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) – excesso de pronúncia, uma vez que nenhuma das Partes colocou a questão de saber se a alteração do pedido efetuada pelo Recorrente era admissível. Pelo contrário, as Partes concordaram com a alteração do pedido, tendo a Recorrente expressamente declarado que nada tinha a opor ao requerido, motivo pelo qual não podia o tribunal a quo conhecer de uma questão não suscitada pelas Partes. Mais uma vez, impõe-se a revogação da douta sentença revidenda e a notificação do tribunal a quo para conhecer do mérito da questão, Sobretudo considerando que já foram levadas a cabo todas as diligências probatórias requeridas pelas Partes e que se encontra o tribunal de primeira instância apto para prolatar decisão de mérito quando ao thema decidendum onde se inclui, aliás, um pedido de condenação de litigância de má-fé da Recorrida.” 1.13 A Ré não apresentou contra-alegações. QUESTÕES A DECIDIR: Como é consabido, o objeto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvadas as questões que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, ex vi 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do CPC). Assim, a questão a decidir é a de saber se a decisão recorrida é nula/inexistente por violar caso julgado anterior e por ter sido proferida após o esgotamento dos poderes jurisdicionais do juiz, com excesso de pronuncia. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos relevantes a atender para efeitos de apreciação do objeto do presente recurso são os que dimanam do antecedente relatório (ponto 1.). FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Imputa-se à decisão recorrida, proferida em 05/02/2026, a ofensa do caso julgado, que, no entender do recorrente, se formou com a decisão de 10/02/2025, no que respeita à admissão da “alteração do pedido” referente à atribuição da utilização provisória da casa de morada de família, feito por requerimento de 15/01/2025. Tal pressupõe, naturalmente, que a decisão de 10/02/2025 tenha transitado em julgado. O caso julgado traduz-se na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu, decorrente do seu trânsito em julgado. De acordo com o disposto no art. 628º do CPC, ocorre trânsito em julgado quando uma decisão já não seja suscetível de recurso ordinário ou reclamação. Segundo um critério da eficácia, distingue-se o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (art. 620º, nº 1, do CPC), do caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele (art. 619º do CPC). Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais (cfr., por todos, Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, III, p. 92-93): um negativo, que consiste na impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida; um positivo, que se traduz na vinculação do mesmo tribunal e de outros, se estiver em causa o caso julgado material, à decisão proferida. Certo é que, ocorrendo casos julgados contraditórios, vale a decisão contraditória sobre o mesmo objeto que tenha transitado em primeiro lugar (cfr. art. 625º, nº 1, do CPC), critério que se aplica, também, quando estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta (nº 2 do art. 625º, do CPC). No caso dos autos, entende-se que se está, efetivamente, em face de duas decisões contraditórias sobre a mesma questão concreta. Com efeito, a decisão tomada pelo Tribunal a quo, em 10/02/2025, foi a de admissão da “alteração do pedido”, nos termos requeridos pelo Autor em 15/01/2025 (ponto 1.7 do relatório). Decidindo o mesmo Tribunal, em 05/02/2026, que tal alteração não era admissível, entendendo verificar-se uma exceção dilatória inominada e absolvendo a Ré (nessa parte) do pedido - estando consciente e fazendo constar no seu “relatório” que “Na sequência da não oposição da Ré à modificação do pedido, foi o mesmo admitido” -, deu o dito por não dito. Acresce que a determinação da produção de prova com vista ao conhecimento do mérito daquele pedido sempre teve, claramente, subjacente um juízo sobre a sua admissibilidade, sendo certo que, conforme se decidiu no Ac. do STJ de 02/02/2023, in www.dgsi.pt., “O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita”. Importa começar por saber se a decisão proferida em 10/02/2025 transitou em julgado. Estando em causa um incidente (de utilização provisória da casa de morada de família) integrado num processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, da decisão que admitiu a alteração dos termos do respetivo pedido não cabia recurso de apelação autónoma imediato (cfr. art. 644º, do CPC). Assim, em bom rigor, em 05 de fevereiro de 2026, a decisão de 10 de fevereiro de 2025, não obstante não ter sido objeto de qualquer reclamação ou recurso, não havia transitado em julgado. Em todo o caso, a decisão de 05 de fevereiro de 2026 traduz-se na revogação da decisão tomada em 10 de fevereiro de 2025, decidindo-se de modo flagrantemente contraditório. E, sendo impugnada a decisão de 05/02/2026, que pôs fim ao incidente, sem ter sido impugnada a decisão de 10/02/2025, sempre esta teria que ser considerada por ter transitado em julgado em primeiro lugar (cfr. art. 625º, do CPC). Acresce que a decisão recorrida foi proferida após o esgotamento dos poderes jurisdicionais do juiz. Com efeito, nos termos do art. 613º, nº 1, do CPC, proferida a sentença, “fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”, preceituando o nº 2 do mesmo normativo que ao juiz apenas é lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos temos dos artigos 614º a 617º, conservando, portanto, poder jurisdicional apenas para questões marginais, acessórias ou secundárias (cfr. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra, 2ª ed., 1985, p. 684 e ss.). Este princípio tem aplicação, com as necessárias adaptações, aos despachos, conforme decorre do nº 3 do mesmo normativo. No caso dos autos, a decisão de 10/02/2025 não foi objeto de qualquer retificação, suprimento de nulidades ou reforma, uma vez que só as partes o poderiam requerer, estando, de resto, vedado ao juiz fazê-lo, atento o disposto no art. 615º, nº 4, do CPC. O princípio do esgotamento do poder jurisdicional significa que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu (o seu sentido e alcance). Da extinção do poder jurisdicional, em virtude da prolação de uma decisão, decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, que consiste na insusceptibilidade de o tribunal alterar ou revogar a decisão que proferiu. Deste modo, mesmo que o juiz se arrependa, por adquirir a convicção de que errou, não pode emendar o suposto erro ou rever a decisão, que, para ele, é intangível. Este princípio encontra razão de ser nas necessidades de segurança e certeza, que dificilmente seriam asseguradas se, fora do quadro dos recursos, houvesse a possibilidade de qualquer decisão poder ser alterada. Conforme ensina Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, 1981, V, p. 127, em anotação ao art. 666.º do CPC de 1939, “O juiz, quando decide, cumpre um dever – o dever jurisdicional – que é a contrapartida do direito de acção e de defesa. Cumprido o dever, o magistrado fica em posição jurídica semelhante à do devedor que satisfaz a obrigação. Assim como o pagamento e as outras formas de cumprimento da obrigação exoneram o devedor, também o julgamento exonera o juiz; a obrigação que este tinha de resolver a questão proposta, extinguiu-se pela decisão. E como o poder jurisdicional só existe como instrumento destinado a habilitar o juiz a cumprir o dever que sobre ele impende, segue-se logicamente que, uma vez extinto o dever pelo respectivo cumprimento, o poder extingue-se e esgota-se. Justifica-se também por uma razão pragmática. Consiste esta na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. Que o tribunal superior possa, por via do recurso, alterar ou revogar a sentença ou despacho, é perfeitamente compreensível; que seja lícito ao próprio juiz reconsiderar e dar o dito por não dito, é de todo intolerável, sob pena de se criar a desordem, a incerteza, a confusão”. Conforme se referiu, a possibilidade de modificação oficiosa de uma decisão está prevista, apenas, para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja manifesto, sendo necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro ou engano, tendo escrito uma coisa quando, de forma evidente, queria escrever outra. No caso dos autos, não se tratou de qualquer “lapso manifesto”, erro material ou de cálculo, mas antes de uma evidente discordância - “melhor compulsados - agora - os autos” - quanto ao sentido da decisão de 10/02/2025, que, por isso, alterou. Assim, a decisão de 05/02/2026, mostra-se viciada, já que foi proferida após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz. Quanto a saber se tal vício configura uma inexistência, ineficácia ou nulidade (por excesso de pronuncia), a doutrina e a jurisprudência divergem. No sentido da inexistência, veja-se, por ex., o Ac. do STJ de 24/01/2010, in www.dgsi.pt. E, na doutrina, Paulo Cunha, “Marcha do Processo”, Vol. II, p. 358 e ss.. No sentido da nulidade, por excesso de pronuncia, veja-se, por ex., os Ac. da RG de 02/06/2016 e de 16/05/2019, ambos in www.dgsi.pt. E, na doutrina, Lebre de Freitas, “A Acção Declarativa Comum, À Luz do CPC de 2013”, 3ª Ed., nota (38) p. 329-330. Na visão de Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. V, p. 113 e ss., e de Castro Mendes, “Direito Processual Civil”, Vol. III, Ed. AAFDL, p. 300, estamos perante um caso de ineficácia. Veja-se, nesse sentido, o Ac. da RC de 24/04/2018, in www.dgsi.pt, onde se lê: “(…) se a lei determina a ineficácia entre duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, no referido art. 625º do NCPC, paralisando a que transitou em segundo lugar, afigura-se-nos que semelhante raciocínio e consequência jurídica, pode ser feito e há-de ser tirada em relação à situação processual imediatamente antecedente, isto é, quando embora ainda não haja trânsito em julgado de nenhuma das decisões, tivessem sido proferidas duas, de seguida, de sinal contrário. Ou seja, perante a intangibilidade da primeira decisão a defesa da sua eficácia faz-se a montante, num momento anterior, em vez de se esperar que tal ineficácia se produza a jusante, num momento posterior. A solução alvitrada da mera irregularidade processual é que temos por reacção fraca do sistema jurídico, perante a imposição intensa que emerge do parafraseado legal “imediatamente esgotado” empregue no citado art. 613º, nº 1, do NCPC”. Esta é a posição que se entende merecer acolhimento, por ser a que melhor assegura as finalidades que o princípio contido no art. 613º, nº 1, do CPC visa prosseguir, mas independentemente da posição que se perfilhe, a verdade é que se impõe uma reação do sistema que desconsidere a decisão proferida após o (“imediato”) esgotamento do poder jurisdicional do juiz. Nesta conformidade, face ao efeito positivo do esgotamento do poder jurisdicional, de vincular o juiz a que, no futuro, se conforme com a decisão anteriormente tomada, impõe-se concluir que a decisão de 05/02/2026 atenta contra aquele efeito. Como se concluiu no Ac. da RC de 20/01/2020, in www.dgsi.pt: Com a prolação de uma sentença ou, por força do disposto no n.º 3 do artigo 613.º do Código do Processo Civil, com a prolação de um despacho, o juiz profere uma decisão sobre uma determinada questão que lhe é suscitada, realizando, dessa forma, o “acto final de cumprimento do seu dever de julgar” (cfr. ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 127, e ANTUNES VARELA, in Manual de Processo Civil, 2.ª edição, pág. 684), ficando, por isso, imediatamente esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria decidida (artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil). Não pode consequentemente o juiz, por sua iniciativa, alterar a decisão (sentença ou despacho) depois de proferida, quer na decisão, quer nos seus fundamentos que a suportam, os quais constituem com ela um todo incindível”. Pelo exposto, a decisão de 05/02/2026, que absolveu da instância a Ré por entender verificar-se uma exceção dilatória inominada (na parte) referente ao incidente de atribuição provisória da casa de morada de família (por entender não ser “admissível a dedução do pedido do Autor, de condenação da Ré, no pagamento de compensação pela utilização provisória da casa de morada de família no âmbito deste processo – não constituindo consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo”), porque proferida após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz a quo quanto à matéria nele abordada, é ineficaz, pelo que, não poderá manter-se, devendo os autos prosseguir os termos subsequentes com vista ao conhecimento do mérito do pedido de atribuição provisória da casa de morada de família nos termos requeridos a 15/01/2025 e admitidos a 10/02/2025, procedendo o recurso. DECISÃO: Pelo exposto, julga-se a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento do (mérito do) pedido de atribuição de utilização provisória da casa de morada de família nos termos admitidos a 10/02/2025. Custas pelo Recorrente – art. 527º, nº 1, do CPC (não tendo dado causa ao recurso, assim como não deu a Ré, é quem dele retira o proveito) Registe e notifique. Lisboa, 22 de outubro de 2026 Margarida Rocha