0001651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0001651
Acórdão
Descritores: Registo nacional de pessoas colectivas, Recurso, Competência, Denominação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033262
Nr Documento: RL200103270001651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e88324b054ec68180256ae80052d950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0001651.83
Sumário
Os tribunais de Comercio não têm competência (material) para conhecer do recurso interposto de despacho do Director-geral dos Registos e Notariado que manteve a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de dada denominação social, uma vez que a lei nº3 /99, de 13/1, nomeadamente no art. 89º, nº2 alínea a), apenas contempla como sendo matéria da competência daqueles tribunais os recursos interpostos ao abrigo do art. 38º do Código da Propriedade Industrial.